codigo de trabalho faltas
22763 resultados para codigo de trabalho faltas
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Despacho n.º 5933/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no uso ... "Investigação" e coordenar os grupos de trabalho constituídos para esse efeito;d) Elaborar a ... de Alta Competição;g) Justificar as faltas dos estudantes;h) Autorizar alterações nos ...
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Despacho n.º 11480/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no uso ... "Investigação" e coordenar os grupos de trabalho constituídos para esse efeito;d) Elaborar a ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... termos dos artºs 1778º-A e 1779º do Código Civil, por não haver litígio quanto à vontade ... , do seu estado de saúde, do mercado de trabalho e da falta de qualificação e formação ... do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar o ... -
Deliberação n.º 366/2018
... 8 de junho, nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Despacho n.º 9849/2016
... de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da ...
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Despacho n.º 10252/2018
... de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de regulamentação coletiva de trabalho;ii) Autorizar o estatuto de ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas res- ... Artigo 18.º ... Regime de faltas ... 1 — São consideradas faltas justificadas ...
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Deliberação n.º 704/2017
... 8 de junho, nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...
... 483°, 487° e 493°, todos do Código Civil e Dec. Lei 48.051 ... Termos em que, e ... ítulo de incapacidade temporária para o trabalho cumpra a finalidade de reparação integral dos ... , de 30 de Dezembro, nos termos do qual as faltas por doença determinam a perda de vencimento de ... -
Decreto-Lei n.º 85/2019
... bem-estar, no indicador «Balanço vida-trabalho», sendo que conciliar melhor a vida ... ção atual (que considera justificadas as faltas taxativamente previstas no n.º 2 do seu artigo ... ção jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho.Esta falta acresce às faltas ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... faltas e à sua duração não podem ser ... afastadas ...
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Deliberação n.º 672/2018
... /99, de 8 de junho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Deliberação n.º 674/2018
... 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade, ...
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Despacho (extrato) n.º 9578/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 2801/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9821/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 5270/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8983/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 4240/2018
... º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas n.º 5 do artigo 106.º da ... , de 26 de agosto, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9391/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de...
... , em súmula, que celebrou um contrato de trabalho com a ré e que cessou devido ao seu despedimento ... efeitos do disposto no artigo 403.º do Código do Trabalho, e se assim se pode considerar o ... As faltas injustificadas que não revelem essa intenção ... -
Despacho n.º 408/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de ...
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Despacho n.º 10326/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de ...
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Despacho n.º 8611/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019 de 13 de dezembro de 2019
... disposto na alínea g) do núm ero 1 do artigo 492.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ... 6 - A marcação de faltas prevista na alínea a) do núm ero 4 é reportada ao último dia ...