Aviso n.º 2550-C/2021
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
Aviso n.º 2550-C/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 32 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 32 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de assistente técnico, no âmbito dos Mapas de Pessoal da ARS Algarve, I. P.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores que, à data de entrada em vigor do citado decreto-lei se encontrem em exercício de funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual é precedida de procedimento concursal, a que podem também ser opositores outros trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, sem prejuízo do recurso a reservas de recrutamento constituídas em anteriores procedimentos concursais e desde que observados os requisitos legalmente previstos. Assim, e no cumprimento do Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 32 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.
1 - Caraterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2004, de 20 de junho.
2 - Posicionamento remuneratório:
Os trabalhadores que vierem a ser recrutados terão direito à remuneração base de 703,13(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, exceto se, já for detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, situação em que manterá a remuneração auferida.
3 - Locais de trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve I - Central - 17 postos de trabalho;
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento - 6 postos de trabalho;
Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III - Sotavento - 6 postos de trabalho;
Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - 1 posto de trabalho;
Unidade de Compras e Logística da ARS Algarve, IP - 1 posto de trabalho;
Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.ª Laura Ayres - 1 posto de trabalho.
4 - Legislação aplicável:
Ao presente concurso é aplicável o Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, a Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, a Portaria 125-A/2020, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e ainda pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, podem ser opositores, para além dos trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo constituída com a entidade a que respeita o posto de trabalho a preencher, quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO