codigo de trabalho faltas
21687 resultados para codigo de trabalho faltas
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam-se ao último dia ou ... 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 170 horas ...
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Regulamento n.º 899/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas ... Artigo 18.º Regime de faltas 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Despacho n.º 4248/2018
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º ... SASUM recrutados ao abrigo do Código do Trabalho e do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e ... Trabalho;2.9 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... , em relação às infrações disciplinares e faltas profissionais praticadas pelos seus subordinados, ... justificadas e injustificas dev em obedecer ao previsto no Código do Trabalho em vigor quando a falta for dada. 2 - Os efeitos das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... - Na situação prevista no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... 4 - Os trabalhadores co m licenças e ou faltas dadas durante o ano, d esignadamente por motivo de doença, e ...
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Regulamento n.º 373/2017
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... iniciais de contacto com o mundo do trabalho, nomeadamente através da integração ... á aplicável aos participantes o regime de faltas previsto no Código do Trabalho, com as devidas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) Autorizar ...
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Despacho n.º 12008/2018
... de 2017, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Despacho n.º 2467/2018
... de 2009, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores não docentes, nos termos da ...
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Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
... a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C, n.º 1, e 98º-D, n.ºs 2 ... de que se encontrava a incorrer em faltas injustificadas, o Trabalhador continuou a faltar ... -
Acórdão nº 13614/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... de 2014, um juízo de injustificação das faltas comportando já uma carga valorativa de ilicitude ... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... aplicada porque o funcionário faltou ao trabalho 33 dias interpolados, sem justificação, entre ...
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Despacho n.º 3034/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de ...
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Acórdão nº 0076734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1992
I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do...
... 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de ... Jurídico do Contrato Individual do Trabalho com efeito apesar de contratado para prestar ... -
Acórdão nº 0076734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1992 (caso None)
I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do...
... 2 do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de ... Jurídico do Contrato Individual do Trabalho com efeito apesar de contratado para prestar ... -
Aviso n.º 1507/2019
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), veio implementar ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 8 - A marcação de faltas prevista no n.º 6 do presente artigo é ...
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Despacho n.º 2875/2017
... de 2009, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... para 24 dias úteis se o trabalhador não tiver dado faltas durante o ano a que correspondem as férias. II SÉRIE Nº 26 ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador faça prova dos factos invocados ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho ... 1 - As comissóes de inquérito devem ... Código de Processo Penal, devendo, no caso de ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... que o recrutamento para os postos de trabalho em funes pblicas, no mbito da carreira mdica, ... jri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais ...
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Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... , em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de ... º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e) do Código de Processo Civil ... E rematou as alegações ... se poderia configurar era a existência de faltas" injustificadas entre a data desse envio e a recep\xC3" ... -
Aviso n.º 8032/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3" ... , artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
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Despacho n.º 6051/2019
... nos artigos 44.º a 50.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo ... :a) Aprovar os horários de trabalho e funcionamento dos serviçosb) Autorizar a ... Trabalho;e) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3" ... ço, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de ... nas normas dos artigos 192º e 257º, do Código do Trabalho, ou seja, a remuneração de trabalho ... disciplinar e de férias, feriados, faltas e licenças são distintos, o mesmo sucedendo com ... -
Acórdão nº 500/22.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Nos termos do art. 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica reflete, não só a integração do prestador da atividade no âmbito organizacional da entidade que o contrata, como uma relação de dependência daquele na própria concretização da atividade desempenhada, através dos poderes de direção e disciplinares exercidos por esta. II – A presunção que se mostra vertida no...
... da existência de contrato de trabalho, prevista nos artigos 186.º- K a 186.º - R, os do Código de Processo do Trabalho, entre a prestadora AA e ... AA comunica as suas faltas ao serviço, as quais não são remuneradas ...