codigo de trabalho faltas
22708 resultados para codigo de trabalho faltas
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Despacho n.º 9357/2018
... termos da alínea b), do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção, por ... que se passam a indicar: Justificação de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na ... ância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Despacho n.º 9357/2018
... termos da alínea b), do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção, por ... que se passam a indicar: Justificação de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na ... ância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho ... presidente nas suas faltas e impedimentos ... 4 — A composição da ...
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Despacho n.º 10165/2023
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo apro- ... vado ... para apreciar os pedidos justificação de faltas ao serviço previstas no n.º 2 ... do artigo .º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...
... previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal ... de cada associado do Autor todas as faltas" injustificadas dadas na sequência da não-aceita\xC3" ... -
Despacho n.º 2555/2020
... de agosto, bem como do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, os a seguir indicados:i) Dispensa para consulta pré-natal;ii) Faltas para assistência a filho;c) Decidir dos pedidos ...
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Aviso n.º 6198-B/2019
... trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Declaração ... 247.º do Código do Trabalho; Regime das faltas - Artigos 133.º a 135.º da LTFP; Exercício do ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... da prisáo em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional náo ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...
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Acórdão nº 08S1986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. Resultando da matéria de facto apurada que a transferência dos trabalhadores, em 2003, do local de trabalho de Seixezelo, Vila Nova de Gaia, para a sede da ré, em S. João de Ver, Santa Maria da Feira, assumiu natureza definitiva, a partir dessa data, o local de trabalho passou a localizar-se em S. João de Ver. 2. Assim, a transferência verificada, em Junho de 2005, para as instalações de...
... 16 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA, BB e CC ... de indisponibilidade para o trabalho e de faltas injustificadas», e deduziu pedido de ... 317.º do Código do Trabalho, que entrou só em vigor no dia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... 4 - As faltas" podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 44 .ª Comunicaç\xC3" ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador f aça prova dos factos invocados ...
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Despacho n.º 12393/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Aviso n.º 4687/2018
... comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional ... Faltas (a conjugar com o Código do Trabalho, na sua ...
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Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “P…, Ldª”, pedindo que se ... artigo 297º, nº 1, do Código de Processo Civil).(…)» ... Inconformada, ... não imputável à mesma, configurando faltas justificadas – cf. artigo 249.º, n.º2, ... -
Despacho (extrato) n.º 7369/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9306/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Aviso n.º 14675/2020
... em causa, nomeadamente, em liderança e trabalho em equipa, legislação administrativa, código ... do procedimento administrativo, férias faltas e licenças, acidentes de trabalho, Microsoft ...
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Despacho n.º 2159/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 2159/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... 9 — A marcação de faltas previstas no n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do período de ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 200 horas ...
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Despacho n.º 9070/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 11766/2018
... de 2017, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem ... de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Despacho n.º 3173/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de junho, artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 2541/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 4006/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8959/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...