codigo de trabalho faltas
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... : a) Remuneração, no período das faltas ao serviço motivadas por acidente em serviço ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... 6 - A marcação de faltas prevista na alínea a) do n.º 4 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 21.ª Faltas Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, podem ainda ser consideradas justificadas outras faltas ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2023
... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas, previsto no artigo 541.º do ... Código do Trabalho; ... 11.ª Isto sem prejuízo do ...
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Despacho n.º 5857/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1934/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 5856/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 7922/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 5574/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de junho, artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 7922/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 4368/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 10740/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 2905/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Deliberação n.º 1286/2018
... 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade, ...
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Deliberação n.º 675/2018
... 8 de junho, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Deliberação n.º 691/2018
... 8 de junho, nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Deliberação n.º 692/2018
... 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código" dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º a 50.\xC2" ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos, na Lei Geral do Trabalho ... todos os assuntos relativos a férias, faltas, licenças e dispensas no âmbito da ...
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Despacho n.º 9545/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8972/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9592/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9474/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8171/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 7322/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9073/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...