codigo da estrada coimas
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Acórdão nº 264/17.0T9LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Dezembro de 2017
I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº
... 138° e 146° al. o), do Código da Estrada, em coima que se fixa em €75,00 ... pelas quais sejam aplicadas coimas devem conter: a) A identificação dos arguidos; ... -
Assembleia de deputados
... de afetação de receitas provenientes das coimas por contraordenações ao Código da Estrada, dos ...
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Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
... Setembro Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... Artigo 13.° Competência e produto das coimas 1 - A instrução dos processos ...
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Acórdão nº 696/23.5SILSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I– A versão anterior da alínea b), do n.º 3, do art.º 130.º, do CE, estipulava que o título de condução é cancelado quando for cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal. II–O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou esta alínea b) e introduziu uma al. d) ao n.º 1, do mesmo art.º 130.º, com a anterior redacção da al. b) do n.º 3, ou seja, a cassação passou...
... no artigo 130.º, n.ºs 1 e 7 todos do Código da Estrada, na coima de €550,00 (quinhentos e ... Coimas e do artigo 134.º, do Código da Estrada ... -
Portaria n.º 162/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... e distribuio das receitas provenientes das coimas por infraces ao Cdigo da Estrada e legislao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio de 2004
... alínea g) do n.º 1 do artigo 167.º do Código da Estrada ... Artigo 13.º Produtos das coimas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2004/A de 13 de Maio
... alínea g) do n.º 1 do artigo 167.º do Código da Estrada ... Artigo 13.º ... Produtos das ... 1 - O produto resultante da cobrança de coimas aplicadas no seguimento de processos de ...
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Acórdão nº 344/18.5ECLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
–A aplicação do regime excepcional de suspensão da prescrição a procedimentos, no caso contraordenacionais, estabelecido no art.º 7º n.º 3 da Lei 1-A/2020 de 19.03, com inicio a 9 de Março de 2020 (art.ºs 10º da Lei 1-A/2020 de 19.03, 5º da Lei 4-A/2020 de 6.04 e 37º do Decreto Lei 10-A/2020 de 13.03), por factos anteriores à respectiva instituição, mostra-se conforme à Constituição da Republica...
... Coimas ... 6. – Ocorreu também a causa de ... elementos previstos no art.º 243.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do art.º ... , que se rege pelo disposto no Código da Estrada e, subsidiariamente, no Regime Geral de Contra- ... -
Acórdão nº 14/14.3T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... b), 138.º e 145.º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na coima de € 750,00 (setecentos e ... Coimas: “Recebido o recurso e no prazo de cinco dias, ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março de 2012
... autos levantados por infraes ao Cdigo da Estrada e legislao complementar; ... f) Uniformizar ... no que diz respeito aplicao de coimas, sanes acessrias e outras medidas ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 28/2012 . Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
... Código da Estrada e legislação complementar; ... f) ... aplicação de coimas, sanções acessórias e outras medidas ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ç ão sequencial, devendo incluir o código do serviço emissor de receita e o meio de ... Artigo 143.º Coimas e outras penalidades As coimas e outras ades por in fração ao Código da Estrada ou outras disposições legais imputáveis aos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ... condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas, salvo se a prática da infração em causa ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... das coimas e das custas que forem devidas pelo autor ... da ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... aplicação de coimas" e custas.” ... O n.º 2 do referido artigo 2.\xC2" ... 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ... 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e ... os seus regulamentos ... 58. O artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 74.º Destino das coimas ... Artigo 75.º Recolha de prova ... Artigo ... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Parecer n.º 1/2023
... penalidades — Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... e outras penalidades – Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... obrigado a: a) Respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor; b) Conduzir ... ção, nomeadamente pelo pagamento de coimas que correspondam a infrações da sua inteira ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...
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Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... , legitimado pelo art.º 405.º do Código Civil, na esfera contratual dos Réus, pelo que ... *Não se provou que: 1. O valor das coimas por infrações ao Código da Estrada ascendem a ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... -Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo ... Por grupos Por capítulos 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... 500 000 03 Multas e coimas por infraces ao Cdigo da Estrada e restante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... obrigado a: a) Respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor; b) Conduzir ... ção, nomeadamente pelo pagam ento de coimas ...