codigo da estrada artigo 27
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Regulamento n.º 344/2024
... 328125px;}.hb{height:21.832031px;}.h2{height:27 ... Estoril CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo1.º Objeto O presente regulamento tem por ... por Parque, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de ...
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Acórdão nº 0847403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
Aquele que através de uma mesma acção negligente provoca a morte de duas pessoas comete dois crimes do art. 137º do Código Penal.
... b) No termos dos art°s arts. 27°, n°s 1 e 2, ai. a), 2°, 145°, n° 1, ai. b) e 146°, b), 139°, n° 2, do Cód. da Estrada, condenar o arguido na sanção acessória de ... ência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137°, n°s 1 e 2 do Código Penal ... 2 - O ... -
Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... R ... , gravado no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 11h39m04s e as 12h13m05s, nas ... , o que é compatível com a dimensão da estrada e do veículo - correspondendo a uma circulação ... dos artigos 13º, 18º, 24º, 27º do Código da Estrada, deu causa a este acidente, o que ... , pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que ...
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Anúncio de procedimento n.º 4499/2016
... ção do contrato: Requalificação da estrada da Costa, ligação entre os lugares da Maceira, ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Decisões Sumárias nº 3/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2009
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ... 132.º do Código da Estrada, que determina a aplicação ... geral das contra-ordenações, com os artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... /2016 Por ter sido saído com inexatidão o artigo 7.º do "Regulamento das Zonas de Estacionamento ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... Artigo 27.º Coimas 1 - Serão punidas, com as coimas ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, ... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e Lei n.º 65/2007, de 12 de ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {vertical-align:16.792000px;}.v3{vertical-align:27 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção do regime da caducidade previsto no artigo 130.º do Código da Estrada, por forma a definir ... nos termos do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio; e) Categorias D1 e D1E: 21 anos; f) ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, que estabelece os ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), ... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... [[27]] Para os casos em que a causa de um evento ...
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Aviso n.º 16816/2022
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de ... 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27".º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.\xC2" ... o Código de Atividade Económica; ... vi) Equipamentos e ... A4 Estrada Romana de S. Joane ... São João ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ções introduzidas pela Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto. Regime relativo aos requisitos ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o ... artigo 56.º, do Anexo ... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Diário da República ... 27 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara ... da Estrada, nomeadamente a emissão de auto de ...
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Despacho n.º 12496/2020
... - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... na Bolsa de Emprego Público em, com o código de oferta n.º OE202009/0491 de 11 de setembro de ... : José Carlos FernandesData de Nascimento: 27/10/1969Naturalidade: FrançaSituação ... Douro;Retificação e pavimentação da Estrada Municipal entre Ligares e Barca Dalva;Arranjo ...
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Edital n.º 562/2023
... faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2023, aprovou a Sétima Revisão ... do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa ... Artigo 2.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 963/2021
... de Caparrosa e SilvaresEndereço: Estrada Nacional nº 2000Código postal: 3465 ... de ConstruçãoDescrição:Os previstos no artigo 6º do Programa de Procedimento 7.2 - ...
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Regulamento n.º 507/2021
... , para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... âmara Municipal, nos termos do Código da Estrada;Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo ...
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Anúncio n.º 178/2016
... identificado, nos termos do n.º 1 do Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais ... Cruz Gomes, Rua Papa João Paulo II, n.º 27, 2.º esquerdo, 3530-191 - Mangualde5 - Ana ... - Pombal19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano ...
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Portaria n.º 771/94, de 26 de Agosto de 1994
... , ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... de Lisboa, divorciado, residente na Estrada da F…, C…, Lote …, 2… – …, Costa da ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... alterações introduzidas pela Lei 12/2011, de 27/04, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, ... ável da fundamentação, a que se refere o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo ... -
Despacho n.º 9301/2021
... 1.º e 3.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, no n.º 2 do artigo 15.º, no artigo 18.º e no n.º 1 ... do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei ... Estrada Nacional n.º 11, 36 Sul: Linha de ...
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Regulamento n.º 415/2020
... , em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... Municipal em sessões datadas de 30/4/2003, 27/6/2014 e 26/11/2015. Por força das obras, ... Estrada e proceder às intimações e notificações ...
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Despacho n.º 2776/2018
... ção a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e ... de contraordenação, por infração ao artigo 71.º do Código da Estrada, importa abranger ... ública n.º 104/2016, Série II de 31-05-2016.27 de ...
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Regulamento n.º 1117/2023
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... no artigo 112.º do Código da Estrada ... A implementação de um sistema de ... ções contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... alterado pelo Decreto-Lei n.º ...