clientes à consignação
631 resultados para clientes à consignação
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... pela sua gestão e contabilidade, o contacto com os clientes, a autorização e a realização de pagamentos em nome e em ... Trata-se, assim, de uma consignação em depósito (art. 841º do Cód Civil); a este respeito, a consignação ...
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Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;
... sem que nada lhe fosse lido ou explicado”; que requereu a consignação em depósito do automóvel “ a favor do exequente ou do stand ... venda existisse qualquer pacto de exclusividade, até porque os clientes do stand eram livres de optarem por outros modos de aquisição dos bens ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no ... 5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
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Regulamento n.º 276/2022
... execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; ... e) Efetuar a interligação ... b) Organizar processos individuais de clientes, promovendo o registo de todos os atos admi- ... nistrativos a eles ...
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Despacho n.º 7843/2018
... de todos os seus sectores; b) Organizar processos individuais de clientes, promovendo o registo de todos os atos administrativos a eles relativos; ... de empreitada durante a fase de execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; e) Efetuar a interligação ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; ... e) Efetuar a interligação ... b) Organizar processos individuais de clientes, promovendo o registo de todos os atos admi- ... nistrativos a eles ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... fins e satisfizer a procura ou as necessidades do mesmo tipo de clientes e se perderem empregos na mesma atividade ou em atividade semelhante num ... Artigo 67.º Consignação da Receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
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Lei n.º 113/2017
... em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando ... Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... consignação com pagamento de um valor de depósito ou plataformas de partilha. Neste ... clientes, na personalização em massa e na economia de partilha e colaborativa, ...
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Parecer n.º 2/2018
... 2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - Balanço entre receita e despesa ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas(21) ...
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Regulamento n.º 833/2020
... serviços e empreitadas de obras públicas; o) Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas; p) Os autos de receção provisória e ... ser feita reconciliação entre os extratos de conta corrente dos clientes/utentes e dos fornecedores com as respetivas contas da Autarquia. 3 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... noma da Madeira para que estas atribuam aos seus clientes medidas de apoio que mitiguem os ... efeitos da pandemia da COVID-19, ... Artigo 89.º ... Consignação da receita ... 1 — Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... da Madeira para que estas atribuam aos seus clientes medidas de apoio que mitiguem os efeitos da ... pandemia da COVID-19, ... Artigo 91.º ... Consignação da Receita ... 1 — Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
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Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro de 2012
... ambos os ficheiros: 1 — Cabeçalho (Header); 2.2 — Tabela de clientes (Customer); e 2.5 — Tabela de impostos (TaxTable). Tabelas de ... de movimentação de ativos próprios; «GC» — Guia de consignação; «GD» — Guia ou nota de devolução efetuada pelo cliente ... Texto 2 ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... ª 1.As gasolinas e o gasóleo são fornecidos em regime de consignação, continuado a ser propriedade da AA até ao momento da sua venda ao ... ano, de acordo com aquele sistema, para combustível vendido a clientes portadores daquele cartão, as quais foram as seguintes: - esc. 3$70 por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)» ...
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Acórdão nº 305/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... Portuguesa) e da não-consignação (artigo 105.º, n.º 3 da Constituição da ... República Portuguesa) ... aplicável aos clientes finais e comercializadores" ... 38. Para além disso, o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 597/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Para o efeito, foi ... determinada a consignação da receita obtida com a contribuição extraordinária ... sobre o sector ... sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores ” ... 32. Para além disso, o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda.”, organizando os transportes e contactando com os clientes, funções estas que nunca deixou de exerce desde que é gerente dessa ... ), de facto, não se tratou de uma venda, mas de uma venda à consignação, não assistia ao A. o direito ao prémio anual relativo ao ano de 2014 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... , registando e analisando valores; efectua manobras de consignação e desconsignação em equipamentos mecânicos e eléctricos de grupos ... , sinópticos e painéis de sinalização; atende reclamações de Clientes por avaria na rede, providenciando a sua reparação recorrendo a pessoal ...
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Parecer n.º 23/2017
... útil de cada mês, o valor da potência contratada, o número de clientes e o montante pecuniário relativo à tarifa UGS, incluindo, de forma ... Ademais, no caso concreto, a consignação é fixada em benefício dos electroprodutores; não da satisfação de uma ...
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Lei n.º 37/2018
... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ... , mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da ...
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Despacho n.º 9535/2018
... , todo o ciclo de gestão das empreitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas. 4 - Compete ainda à Divisão ... ção e participação (opiniões, sugestões e reclamações) dos clientes internos e externos, e elaborar relatórios de avaliação semestral e ...
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Regulamento n.º 484/2023
... receitas nele previstas; ... g) Princípio da não consignação — o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à ... cobertura ... das contas correntes de Clientes, Fornecedores, Outros Devedores e Credores e Estado e Outros ... Entes ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... consignação), tal facto não poderia ser suscetível de justificar uma diminuição ... cobram aos seus clientes (pela postergação de norma congénere ao artigo 5.º do ... RJCESE), ...