clientes à consignação
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Regulamento n.º 122/2024
... estabelecido; ff ) Elaborar e remeter comunicação de divida aos clientes; gg ) Elaborar e acompanhar o cumprimento de planos de pagamento de ... ões de preços nos contratos de empreitada; l ) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Acórdão nº 562/11.7TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
... restantes trabalhadores desenvolveriam a sua actividade junto dos clientes da empresa, na instalação/montagem de equipamentos e/ou na venda/revenda ... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... (artigo 465.o, alínea c) do Código Civil); e) Concedente na consignação" de rendimentos, continuando os bens em seu poder (artigo 662.o, n.o 1 do C\xC3" ... , de 28 de Julho); w) O mediador de seguros que cobra prémios dos clientes da seguradora com a obrigação de lhes entregar, recebendo em ... -
Acórdão nº 356/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... da não consignação (n.º 3 do artigo 105º) ... A ... questão da inconstitucionalidade ... serviço (os juros pagos pelos clientes nos preços), como se continua a ... suportar juros — na ordem dos 600 ...
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... de prova, obrigando a Ré a accionar judicialmente milhares de clientes, quer através de acções declarativas quer de injunções, e por via ... ão e julgamento, com gravação da prova nela prestada, e consignação de que a matéria de facto seria fixada na sentença, em obediência ao ...
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Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
... aos vendedores/comissionistas, juntamente com uma guia de consignação manuscrita e, por sua vez, estes passavam-lhe um cheque-caução por cada ... de joias a título de amostras, com vista a exibi-las a alguns clientes e para apurar junto da sua rede de vendedores se aquelas peças teriam ...
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Acórdão nº 00700/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I – Quando o art.º 3º, nº 1, b), da Lei n.º 112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+”, isso importa para razão de abertura do procedimento concursal, mas não significa...
... Lda.” ao cliente “Câmara Municipal de ( ... )”, entre outros clientes, não havendo recurso alternativo existente do quadro da empresa ... consignação, seja o que assomou de maior contributo na percepção do julgador ... -
Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... e que contêm anotações de encomendas de bebidas alcoólicas de clientes do arguido B…, o contrato de arrendamento de fls. 651 e 652, este ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.” ... O recorrente ... -
Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “dir
... de abertura de conta, acompanhada da respectiva informação de clientes (confidencial pessoas colectivas) em nome de D ... 3) Em tais ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.» Nos termos do n.º 6 do ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... da matéria de facto provada e não provada, e para a consignação da respectiva motivação do tribunal sobre a prova produzida, em ... a ser uma entidade acreditada que só assim pode servir os seus clientes, e só assim pode alcançar o seu lucro ... “5. Em Março de 2002 foi ... -
Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... à sociedade arguida e os que esta tenha facturado aos seus clientes, discriminando o valor das prestações de serviços ou transações de ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações” ... Importa ainda ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... e projectos nos domínios de auditorias técnico-comerciais aos clientes empresariais, de comercialização de serviços de valor acrescentado, da ... écnicas; efectua vigilância e manobras de ligação, corte, consignação e desconsignação em parques de linhas; assegura as ligações com o ...
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Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ê apenas a repercussão dos montantes cobrados de ecotaxa aos clientes e utentes, exige-se também que as taxas cobradas aos clientes e/ou ... é receita própria da Região, não havendo qualquer consignação ... I) Nas suas alegações de recurso, a RECORRENTE não contesta a ... -
Acórdão nº 367/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Para o efeito, foi ... determinada a consignação da receita obtida com a contribuição extraordinária ... sobre o sector ... clientes finais e comercializadores" ... 48 ... Para além disso, o ...
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Acórdão nº 368/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Para o efeito, foi determinada a consignação ... da receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o sector ... em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes ... finais e comercializadores ” ... 48. ...
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Acórdão nº 390/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... Para o efeito, foi determinada a consignação ... da receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o sector ... ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e ... comercializadores" ... 38. Para além disso, o ...
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Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... de 2009. Para o efeito, foi determinada a consignação da receita obtida com a ... contribuição extraordinária sobre o sector ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e ... comercializadores" ... 38. Para além disso, o ...
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Acórdão nº 023/21.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...
... ê apenas a repercussão dos montantes cobrados de ecotaxa aos clientes e utentes, exige-se também que as taxas cobradas aos clientes e/ou ... é receita própria da Região, não havendo qualquer consignação ... I) Nas suas alegações de recurso, a Recorrente não contesta a ... -
Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ,62 € e prazo de execução 28 meses, contado a partir da consignação da obra, que teve lugar em 1 de Abril de 2004 ... Em 24.03.2004, foi ... não correntes detidos para venda € 9.654.095, de dívidas de clientes € 25.176.047 ... (págs. 4 e 14 Demonstrações financeiras, fls. 520 ... -
Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... minutos, afirmou que o pedido de financiamento apresentado pelos clientes foi para aquisição de um imóvel e que esta operação tinha contornos ... acantonada aos quadros estritos do penhor, da hipoteca e da consignação de rendimentos, valendo sempre que os sujeitos pretendam obter o mesmo ... -
Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... Referiu que não tem muitos clientes e não costuma perder muitas coisas, mas ser possível que algumas vezes ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações» ... Podemos portanto ...
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Acórdão nº 2720/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... fazia a angariação de clientes na cidade de Portimão a pé, apenas utilizando a viatura para se dirigir ... ão se extingue pela realização da prestação, ou com a “consignação” e a “prestação”, em que o interesse do credor é satisfeito por ...
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Acórdão nº 1362/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril,...
... à condensação das alegações factuais das partes, com consignação de Matéria Assente e elaboração de Base Instrutória, com reclamação ... o seu próprio projecto, mas não pode ser revendido aos clientes. [resposta ao quesito 25º da Base Instrutória]; XLII – Tal licença ... -
Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... ê apenas a repercussão dos montantes cobrados de ecotaxa aos clientes e utentes, exige-se também que as taxas cobradas aos clientes e/ou ... é receita própria da Região, não havendo qualquer consignação ... I) Nas suas alegações de recurso, a Recorrente não contesta a ...
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Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...
... a RPPD fornecia os combustíveis à 5000 SUPER em regime de consignação, pelo que permaneciam propriedade da RPPD até que a cessionária os ... cartão emitido em seu nome para vender combustíveis aos seus clientes no estabelecimento que explorava, beneficiando do crédito associado ao ...