prt dos trabalhadores administrativos

78 resultados para prt dos trabalhadores administrativos

  • Despacho N.º 3/2004 de 19 de Fevereiro
    ...As condições de trabalho dos trabalhadores admi­nistrativos de sectores de actividade em que não é pos­sível a ...
  • Acórdão nº 7814/18.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou...

    ...trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva especifica, ...
  • Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, prevista no art. 334.º do CT, é mais ampla do que o regime de solidariedade previsto no Código das Sociedades Comerciais: enquanto neste só existe responsabilidade solidária em casos de domínio total, da sociedade dominante ou directora, naquele tal responsabilidade estende-se às relações de participações recíprocas, de

    ...ção incorra em responsabilidade perante os respectivos trabalhadores. T- A responsabilidade do “sócio controlador” depende ainda da culpa ... BTE nº 3 de 22.1.2000), bem como a PRT dos Trabalhadores Administrativos publicada no BTE nº 27 de 22.7.2006, a partir desta altura aplicada, e ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ...» consagrados no supra identificado IRCT (PRT para os trabalhadores administrativos). C - Que, consequentemente, seja o Réu «.. - Sindicato ...
  • Acórdão nº 02S3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que sofreu danos não patrimoniais e quantificando-os, não integrou na conclusão da sua petição inicial qualquer pedido de condenação do R. no pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais. II - Não pode confundir-se com o pedido a exposição de cariz factual e jurídico efectuada na narração do...

    ...a PRT para os trabalhadores administrativos, como a A. lhe adiantou, até por falta de indicação de ...
  • Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
    ... que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores. Considerando que as ...
  • Acórdão nº 9962/2005-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...

    ...auferiu e as remunerações previstas na PRT aplicável aos trabalhadores" administrativos, no qual formulou as seguintes conclusões: \ta) - O acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 9962/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...

    ...auferiu e as remunerações previstas na PRT aplicável aos trabalhadores" administrativos, no qual formulou as seguintes conclusões: \ta) - O acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ...Trabalhadores Administrativos, liquidou as diferenças salariais que entende serem-lhe ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ... n.º 1 do art.º 120.º do Código Processo dos Tribunais Administrativos, que as providências cautelares são adotadas “quando haja fundado ... das relações laborais, ou subordinação informais com trabalhadores estrangeiros, o estabelecimento de diversão, conotado com a prática do ...
  • Acórdão nº 0004144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...

    ...CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4. Sumário: I - O ...
  • Acórdão nº 0004144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...

    ...CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4. Sumário: I - O ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ...) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores" a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas al\xC3"...ça às convenções colectivas, esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou direitos consagrados em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - Revisão ... Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores administrativos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... das Misericórdias dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro - ... I Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ... Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro - ... I Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acompanha e inform a ...
  • Acórdão nº 717/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    Não está ferido de nulidade o contrato de trabalho celebrado por uma funcionária pública, que não obteve a necessária autorização governamental para o exercício de funções privadas, com uma entidade de direito privado.

    ...ção fixada para o nível VIII, no anexo IV da PRT para os trabalhadores administrativos, em vigor à data do despedimento e ainda dos subsídios ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... assumiram uma tradição de instituição pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com certas ... apenas a esse período, foram determinadas por actos administrativos; que os actos de processamento de vencimentos e demais prestações ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... exclusivamente públicos em Maio de 1992 são actos administrativos que não podem ser agora objecto de apreciação judicial; que a tais ...A natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992; 2. Se o Autor litiga em Abuso de Direito – a ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ...éditos salariais do autor eram, até Maio de 1992, actos administrativos, que não foram impugnados pelo meio e no tempo adequados para o efeito, ...trabalhadores", conforme de verifica pela leitura de supra referida nota informativa da R\xC3"...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ... a esse período, as mesmas foram determinadas por actos administrativos. XIII. Porque sustentados numa relação jurídica materialmente ...
  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...

    ... as prestações reclamadas foram determinadas por actos administrativos; não tendo os mesmos sido oportunamente impugnados, nos termos e prazos ... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ... a esse período, as mesmas foram determinadas por actos administrativos. XII. Porque sustentados numa relação jurídica materialmente ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... do autor até essa data assumiram a natureza de actos administrativos, os quais não foram impugnados nos termos e prazos fixados legalmente ... colocar em causa sempre foi aceite pelo autor e demais trabalhadores da ré, correspondendo tal prática, aliás, à vontade das partes ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ...Trabalhadores Administrativos, liquidou as diferenças salariais que entende serem-lhe ...

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