prt dos trabalhadores administrativos
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Despacho N.º 3/2004 de 19 de Fevereiro
...As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos de sectores de actividade em que não é possível a ...
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Acórdão nº 7814/18.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou...
...trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva especifica, ... -
Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, prevista no art. 334.º do CT, é mais ampla do que o regime de solidariedade previsto no Código das Sociedades Comerciais: enquanto neste só existe responsabilidade solidária em casos de domínio total, da sociedade dominante ou directora, naquele tal responsabilidade estende-se às relações de participações recíprocas, de
...ção incorra em responsabilidade perante os respectivos trabalhadores. T- A responsabilidade do “sócio controlador” depende ainda da culpa ... BTE nº 3 de 22.1.2000), bem como a PRT dos Trabalhadores Administrativos publicada no BTE nº 27 de 22.7.2006, a partir desta altura aplicada, e ... -
Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... escriturária de 3ª; é-lhe aplicável o IRCT e PCT para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em setor de atividade para o qual ... -
Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
...» consagrados no supra identificado IRCT (PRT para os trabalhadores administrativos). C - Que, consequentemente, seja o Réu «.. - Sindicato ... -
Acórdão nº 02S3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que sofreu danos não patrimoniais e quantificando-os, não integrou na conclusão da sua petição inicial qualquer pedido de condenação do R. no pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais. II - Não pode confundir-se com o pedido a exposição de cariz factual e jurídico efectuada na narração do...
...a PRT para os trabalhadores administrativos, como a A. lhe adiantou, até por falta de indicação de ... -
Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores. Considerando que as ...
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Acórdão nº 9962/2005-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...
...auferiu e as remunerações previstas na PRT aplicável aos trabalhadores" administrativos, no qual formulou as seguintes conclusões: \ta) - O acórd\xC3"... -
Acórdão nº 9962/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005
A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...
...auferiu e as remunerações previstas na PRT aplicável aos trabalhadores" administrativos, no qual formulou as seguintes conclusões: \ta) - O acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
...Trabalhadores Administrativos, liquidou as diferenças salariais que entende serem-lhe ... -
Acórdão nº 0004144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
...CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4. Sumário: I - O ... -
Acórdão nº 0004144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; III -...
...CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4. Sumário: I - O ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - Revisão ... Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores administrativos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - Revisão ... Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos 1 - A uxiliar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... das Misericórdias dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro - ... I Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro - ... I Definição de funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acompanha e inform a ...
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Acórdão nº 717/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005
Não está ferido de nulidade o contrato de trabalho celebrado por uma funcionária pública, que não obteve a necessária autorização governamental para o exercício de funções privadas, com uma entidade de direito privado.
...ção fixada para o nível VIII, no anexo IV da PRT para os trabalhadores administrativos, em vigor à data do despedimento e ainda dos subsídios ... -
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... assumiram uma tradição de instituição pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com certas ... apenas a esse período, foram determinadas por actos administrativos; que os actos de processamento de vencimentos e demais prestações ... -
Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... exclusivamente públicos em Maio de 1992 são actos administrativos que não podem ser agora objecto de apreciação judicial; que a tais ...A natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992; 2. Se o Autor litiga em Abuso de Direito – a ... -
Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por
... do artigo 91.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção anterior ao Decreto-Lei 214-G/2015 (aplicável aos ... 46) Do mesmo modo, recorde-se o parecer da Comissão de Trabalhadores que, analisando os factos em causa, vem concluir, para além da seriedade ... -
Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
...éditos salariais do autor eram, até Maio de 1992, actos administrativos, que não foram impugnados pelo meio e no tempo adequados para o efeito, ...trabalhadores", conforme de verifica pela leitura de supra referida nota informativa da R\xC3"... -
Acórdão nº 00197/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I- Na óptica do Recorrente o Tribunal a quo avançou com o processo sem analisar o mérito da causa em todas as suas vertentes, mormente determinando a abertura de um período de produção de prova, o que o prejudicou, uma vez que se viu impedido de fornecer a prova, além do mais, do alegado nos artigos 5º, 6º e 7º da p.i., o que acarreta a nulidade da sentença, por força das als. b), c) e d) do nº 1
... Réu de reconhecer períodos de actividade profissional dos trabalhadores, com o consequente reconhecimento destes como contribuintes activos), pese ...-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, “1 - Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre ... -
Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ... a esse período, as mesmas foram determinadas por actos administrativos. XIII. Porque sustentados numa relação jurídica materialmente ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... as prestações reclamadas foram determinadas por actos administrativos; não tendo os mesmos sido oportunamente impugnados, nos termos e prazos ... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... da natureza jurídica da relação entre a Ré e os seus trabalhadores anterior a Maio de 1992, atender à natureza do vínculo laboral entre a ... a esse período, as mesmas foram determinadas por actos administrativos. XII. Porque sustentados numa relação jurídica materialmente ...