carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Regulamento n.º 526/2021
... , entre as 8h00 às 17h00, nos serviços administrativos do Município do Corvo. Os ... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Lei n.º 74/2020
... , que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei ... n.º 55/2012, ... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... 9 — Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: ... a) Sejam ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... , contrato intitulado de prestação de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Despacho n.º 2822/2022
... : Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição ... a) Monitorizar a Carta Educativa; ... b) Organizar o Programa de ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... a residência que constava nos seus serviços e que nunca por ele fora alterada ... -
Regulamento n.º 792/2016
... ções de prestação e utilização dos Serviços, de acordo com os Níveis de Serviço previstos o anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... O réu não também executou certos serviços (desaterrro da zona da garagem e lage aligeirada ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ... údo funcional típico de um "Chefe de serviços", na medida em que me estava confiada a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ção Profissional - Direção de Serviços" do Trabalho, em 24 de abril de 2019, com o n.\xC2" ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Aviso n.º 6671/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1848/20.5T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I – Relativamente ao pacto de não concorrência constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. não temos elementos que nos levem a concluir que o critério territorial da zona geográfica – território confiado ao agente - aludido no nº 2 do art. 9 do dl 178/86, de 3-7, tenha sido infringido, tendo em conta que naquele contrato ocorre uma previsão da circunscrição territorial da actividade do R.
... contrato de prestação de serviços, encarregando-o de ... interpelação expressa desta constante da carta junta as autos como documento n.º 11 – ... -o que teria que enviar cartas de rescisão às contrapartes, com aviso prévio de 60 dias, ... -
Despacho n.º 7707/2023
... serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ... , nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades ... d) Dois elementos não pertencentes aos serviços centrais ou regionais do ME, designados pelo ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Portaria n.º 315/2023
... -Geral dos Serviços Prisionais; ... b) A Portaria n.º 1392/2006, de ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ... eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... celebrado um contrato de prestação de serviços com a entidade patronal dos autores, deduzindo o ... o valor do montante mensal à altura da rescisão 3. O contrato entra em vigor no dia =7 de Julho ... 59v (carta da ré à interveniente a que se refere o ponto ... -
Regulamento n.º 702/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 — Cessação do financiamento/rescisão do contrato: ... 26.1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... indícios de utilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte da ASSOCIAÇ\xC3" ... subordinado, mas sim de prestação de serviços, como atestam os respectivos contratos ... , fazer cessar os seus serviços através de carta resolutória registada com oito dias de ... de cada ano lectivo em que operava a rescisão automática de cada prestação de serviços e ... -
Aviso n.º 1509-A/2018
... organizacional hierarquizada dos serviços municipais de Macedo de Cavaleiros, o número ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Regulamento n.º 78/2021
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Acórdão nº 25426/19.2T8PRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A nulidade de falta de fundamentação de facto ocorre quando ocorra falta de fundamentação e não quando a mesma seja insuficiente ou deficiente. II - No contrato de prestação de serviço são-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato (artigo 1156.º do Código Civil). III - Na denúncia estamos perante a manifestação de vontade motivadas por razões de...
... permitem doravante a terciarização de serviços”, com o alegado fito de preservar os superiores ... o conceito de justa causa para a rescisão contratual sem ter de indemnizar o recorrente ... sem o dever de indemnizar nos termos do contrato ... m. Este Tribunal a quem deverá ... o contrato com justa causa, o que fez por carta datada de 4.06.2018, enviada a 6.06.18 (vide doc ... -
Regulamento n.º 1196/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...