carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Edital n.º 514/2017
...ção do relatório sobre a execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ...ção de um requerimento, entregue nos Serviços de Desporto e Juventude, acompanhado dos ...ão do cidadão/bilhete de identidade ou carta de condução dos atletas fora da escolaridade ...-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e ...
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Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ...ão percam os respetivos direitos: a ) A rescisão do respetivo contrato; b ) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
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Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém. as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais,. ...a) A rescisão do respetivo contrato;. b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso. de receção. Nos casos em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
...ércio, incluindo escritórios, lojas e serviços, e independentemente do material utilizado e, ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3"...
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Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Aviso n.º 1483/2022
...ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Nos termos e para os efeitos ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ..., o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ..., designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
...ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Nos termos e para os efeitos ...g) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário. de ...Social e a Carta Social do concelho;. f) Implementar e monitorizar ...rescisão...
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Deliberação n.º 819/2020
... Sumário: Aprovação da orgânica dos Serviços Centrais do IRN, I. P. De acordo com o artigo ...contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
..., de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ...ção eléctrica; (x) Uma zona de serviços sociais; (xi) Uma zona de escritórios; (xii) ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc. ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3"..., relativa ao mercado interno dos serviços, e clarifica o estatuto dos diversos ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
.../2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Aprovação pela Assembleia Municipal ...-se-ão, na sua atividade profissional, pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 8.º ..., nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ...ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Regulamento n.º 156/2020
... atribuição de efetuar prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, em ... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ...ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3"...és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 4400/2020
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de ...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 838/2020
...A. e a Verbos do Cais, S. A., um Contrato de Concessão para exploração e utilização do ... as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade ...rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ...ária: geral@portorecreioolhao.com; iii) Por carta registada dirigida à Administração, sita na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... a adquirir bens e utilizar serviços fornecidos pela LOTAÇOR ou pessoa por ela ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Regulamento n.º 1007/2020
....º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1009/2020
....º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1000/2020
....º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 787/2020
...órios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente o regulamento ...[..] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... serviços municipais desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... que a ré era prestadora de serviços da interveniente, demonstrando ter inteiro ...