carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... , por falta de efetivos para prestar os serviços necessários, retira aos motoristas o tempo de ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... das candidaturas visa alargar a rede de serviços e equipamentos sociais e assenta na ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Portaria n.º 290/2019
... acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Edital n.º 321/2021
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Regulamento n.º 275/2019
... no abastecimento de água e nos serviços de drenagem de águas residuais e recolha de ... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de Cirurgia ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Edital n.º 543/2020
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Regulamento n.º 265/2017
... para melhorar a prestação de serviços a todos os utilizadores, aplicando as melhores ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Lei n.º 10/2023
... fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ... ou denominação ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Edital n.º 1023/2020
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Aviso n.º 3958/2018
... do ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos, publicando-se ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 410/2020
... privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Regulamento n.º 575/2018
... que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Acórdão nº 037780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...
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Edital n.º 932/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ... candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com ... e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato. 2 - A sanção prevista na alínea ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 738/2016
... , aprovou, o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... da convenção para a prestação de serviços" de consulta de especialidade – Endocrinologia \xE2" ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução ... Artigo 13.º ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... -
Edital n.º 1553/2022
... serviços municipais de abastecimento público de água, de ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...