carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Regulamento n.º 265/2017
... para melhorar a prestação de serviços a todos os utilizadores, aplicando as melhores ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Regulamento n.º 575/2018
... que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Edital n.º 932/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ... candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com ... e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato. 2 - A sanção prevista na alínea ...
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Edital n.º 543/2020
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Regulamento n.º 410/2020
... privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Lei n.º 10/2023
... fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ... ou denominação ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27)
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... -
Edital n.º 1023/2020
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 4687/21.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08)
I– Se o contrato de utilização de trabalho temporário e o contrato de trabalho temporário a termo são, ambos, nulos por celebrados fora das situações materiais previstas na lei em que é admissível a sua estipulação, a consequência jurídica consta do n.º 3 do artigo 180.º do Código do Trabalho, nos termos do qual se considera que o trabalho é prestado “ao utilizador em regime de contrato de...
... e PT Sales – Serviços de Telecomunicações e Sistemas de Informação, ... 1 de Janeiro de 2015 assinaram um novo contrato, com termo a 14 de Janeiro de 2015; que o 3.º ... de 2020, tendo, antes, apresentado a sua carta de demissão no dia 3 de Maio de 2021 e que ... é incontornável, bem como a rescisão por si apresentada no dia 03/05/2021, onde ... -
Aviso n.º 3958/2018
... do ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos, publicando-se ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o ... de 21 de outubro de 2005, tendo remetido a carta datada de 21 de outubro de 2005, insistindo pelo ... sempre seria o despacho ministerial de rescisão do contrato de atribuição do incentivo ... de 2001, aposto sobre informação dos serviços do Réu, datada de 03 de agosto de 2001 – Cfr ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... da convenção para a prestação de serviços" de consulta de especialidade – Endocrinologia \xE2" ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3445/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-08)
I - A qualificação dos contratos constitui matéria de direito, sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II - A denúncia é exclusiva dos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo, tanto para impedir a prossecução da vigência de negócio jurídico continuado, como para obstar à não renovação do...
... 200.000€ pela denúncia antecipada do contrato; ... 2 – a quantia de 200.000 € pelo não ... 1 - declarar-se que a carta que enviou em 16 Novembro de 2017 configura uma ... de preferência na prestação de serviços da Mediação de Seguros, bem como que a ... 3 – É designadamente justa causa de rescisão do contrato a falta de pagamento de prémios de ... -
Regulamento n.º 738/2016
... , aprovou, o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... -promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... ção habitação, comércio e/ou serviços; D) A forma acordada pelas Partes para ... -
Aviso n.º 6522/2018
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 4633/2020
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução ... Artigo 13.º ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Edital n.º 1553/2022
... serviços municipais de abastecimento público de água, de ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's ologia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 64895.45 EUR ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... a adquirir bens ou a utilizar serviços forneci dos pelo empregado r ou por pessoa ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Regulamento n.º 10/2019
... de setembro, aprovou, o Regulamento dos serviços de abastecimento Público de água, de ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores) ... , no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região ... Artigo 20.º ... contrato individual de trabalho, renovável por igual ... de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse ... j) ...