carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... b) Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de ... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... , sucedendo que aquela não paga os serviços por este prestados e, por isso, esse terceiro ... através de carta datada de 07/01/2014, a anulabilidade dos mesmos, ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ... -
Aviso n.º 9690/2023
... SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALMADA ... duais domésticas e industriais; ... p) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... -se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento ... N.º 95 17 de ... SMAS, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou ... meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... a adquirir bens ou a util izar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... Cláusula IV (Cuidados e serviços a prestar) A Unidade assegura, designadamente: a) ... subsistência do acordo; c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... Cláusula IV ... (Cuidados e serviços a prestar) ... A Unidade assegura, ... c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ... -
Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ão invocando a falta de pagamento de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... a ad quirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Despacho n.º 10383/2020
... º 10383/2020 Sumário: Organização de Serviços do Município de Santiago do Cacém ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... de bens ou de prestação de serviços aos trabal hadores; b) Admitir nos seus ...
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Portaria n.º 112/2023
... nos respetivos serviços produtores e de arquivo ... Não obstante as ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, ... quando devido, assinatura de ... e rescisão" daqueles contratos ... República, ... Código T\xC3" ...
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Despacho n.º 9039/2018
... n.º 9039/2018 Organização de Serviços do Município de Santiago do Cacém Álvaro dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... -compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de "muito graves ... condições para a celebração do contrato definitivo; que na sequência da referida carta, ... a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 3754/19.7T8MAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023
I . Tendo o A., treinador de futebol, em atividade profissional iniciada posteriormente ao despedimento ilícito auferido ao serviço de clube de futebol estrangeiro o montante líquido global de €13.500,00 [não decorrendo dos factos provados se efetuou ou não descontos e/ou se a eles estava sujeito], este deverá ser descontado ao montante líquido que corresponda ao ilíquido de €83.802,67 a que...
... ção base que lhe seria devida se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, nos ... devido pela Ré ao Autor, em virtude da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho ... português, esta teve de declarar aos Serviços de Finanças valores remuneratórios ilíquidos, ... de 2019, o Clube Réu remeteu ao Autor a carta registada com AR, junta a fls.22 v. e 23 com o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... da Economia e da Inovação» e a «rescisão» são substituídas, respetivamente, por ... , de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; b) À transposição para a ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ...
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Regulamento n.º 630/2017
... , o qual estatui o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os serviços de ... évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato ... 5. As condições estabelecidas ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ... -
Portaria n.º 254/2017
... serviços de primeira necessidade nas áreas de ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Despacho n.º 13169/2023
... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria -a -Velha (Anexo II) ... a Administração Pública, incluindo a «Carta" Ética — Dez Princípios Éticos da Administra\xC3" ... Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria ... de diligências instrutórias aos seus serviços, nomeadamente à DRAP Norte e de estes terem ... que fundamente a decisão de rescindir o contrato celebrado e de obrigar o Autor à devolução do ... no artigo 61º, nº 1 da CRP e 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80" ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... , solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e ... , qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ... -
Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... que o anterior proprietário denunciou o contrato em 23 de Maio de 2016 ... 7. E apensou processo ... data anterior a 23 de Maio de 2016 aos serviços de atendimento da Câmara Municipal de ... efectuou o atendimento procedeu à sua rescisão inadvertidamente, (sublinhado nosso) pelo que o ... tem o ónus de avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data ou ...