carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Edital n.º 398/2024
... serviços municipais de abastecimento público de água, ... determinado período de tempo; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador , ... ípio de Monchique desde que avisado, por carta ...
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Acórdão nº 25426/19.2T8PRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - A nulidade de falta de fundamentação de facto ocorre quando ocorra falta de fundamentação e não quando a mesma seja insuficiente ou deficiente. II - No contrato de prestação de serviço são-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato (artigo 1156.º do Código Civil). III - Na denúncia estamos perante a manifestação de vontade motivadas por razões de...
... permitem doravante a terciarização de serviços”, com o alegado fito de preservar os superiores ... o conceito de justa causa para a rescisão contratual sem ter de indemnizar o recorrente ... sem o dever de indemnizar nos termos do contrato ... m. Este Tribunal a quem deverá ... o contrato com justa causa, o que fez por carta datada de 4.06.2018, enviada a 6.06.18 (vide doc ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores e o SIESI - ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Edital n.º 967/2019
... ções de prestação e utilização dos serviços, de acordo com os Níveis de Serviço previstos o Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
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Regulamento n.º 278/2017
... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 154/2024
... Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alijó. José ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remu- neratório; Anexo III — ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e ... ção, compete à unidade: a ) Monitorizar a Carta" Educativa; b ) Organizar o Programa de Generaliza\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... - A Ré tem por objecto a prestação de serviços de saúde, actividade clínica, formação, ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ... -
Aviso n.º 19575/2021
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços" de Abastecimento de Água e de Saneamento de ... \xC3" ... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... de trabalho com justa causa, conforme carta que enviou à Ré, e que foi recebida por esta em ... que serviu de fundamento à acção (a rescisão da iniciativa do Autor), pelo que a sua ... Similares do Sul, nele beneficiando de serviços jurídicos gratuitos, sendo a sua mandatária ... -
Regulamento n.º 160/2024
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... e indicar o volume da água; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 9545/2016
... n.º 9545/2016 Organização de Serviços do Município de Santiago do Cacém Álvaro dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de diversas atividades de comércio, serviços" e restau- ração, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Aviso n.º 5822/2019
... Municipal da Calheta e entregues nos serviços da Câmara Municipal ou remetidas por carta ... , revestindo a forma de protocolo ou de contrato-programa nos termos da legislação em ... constitui motivo bastante para a rescisão imediata do mesmo por parte da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... de setembro de 2020, tendo celebrado um contrato denominado “Contrato de Prestação de ... Por carta registada, a ACT procedeu à notificação da ... vigência do contrato de prestação de serviços que celebrou, deixará de prestar serviços, ... b) Foi instituído um regime de rescisão e de caducidade completamente diferentes do que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... a adquirir bens ou a utilizar serviços forneci dos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Aviso n.º 1186/2017
... mesmos, sem prejuízo da prática pelos serviços que os tenham sob sua gestão de todos os atos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... B)- Se a autora prestou os serviços a que se propôs, nomeadamente na promoção da ... ; (iii) a subsequente e quase imediata rescisão do contrato de mediação a 5 de Fevereiro; (iv) ... 32.– Por carta datada de 21 de setembro de 2020, a Autora ... -
Aviso n.º 11507/2020
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... , este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 13/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho; ii) ser a R. condenada a pagar à A ... que a vinculava à Ré, através de carta que esta lhe dirigiu, datada de 07/09/2020, e, ... e casas de chá; prestação de serviços de consultoria técnica para o sector alimentar e ... ão normativa da cláusula geral de rescisão o exige ... Nos termos expostos, improcede o ... -
Despacho n.º 7560/2018
... estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Despacho n.º 11520/2022
... serviços à comunidade, da realização de ações de ... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...