carta despedimento periodo experimental
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 3.ª Vigência e revisão 1 - O período de vigência m ínimo deste AE é de 24 m ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - A admissão de trabalhadores será ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela ref erido. 4 - É assegurado aos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Acórdão nº 1985/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação de uma determinada legislação que o tribunal a quo não subscreve, não é causa de nulidade da sentença. Se a parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas...
... : que seja declarada a ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; que esta seja condenada a ... que o mesmo ainda se encontrava no período experimental; a autora já havia celebrado outro ... 13. No Direito Internacional: Carta ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer das ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses ... A R., por carta que lhe ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... 16 de Janeiro de 2009, sem período experimental, e destina-se a vigorar pelo prazo de dezoito ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... deixou de auferir no período compreendido entre 12.02.2010 e 28.02.2010 ... denunciado pelos réus no período experimental, não tendo qualquer relevância no montante da ... uma carta, por correio registado com aviso de receção, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o perí odo experimental ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Despacho n.º 10353/2022
... Artigo 40.º ... Avaliação do período experimental ... 1 — ... Carta Europeia do Investigador — Código de Conduta ... 3 — A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o perí odo experimental ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... automóveis, pesados ou ligeiros, com um período normal de trabalho de 44 horas semanais ... 2) ... trabalhador que a recebeu em 26/11/2010, a carta datada de 19/11/2010 que constitui o documento de ... do processo disciplinar, do período experimental e de aviso prévio, bem como os critérios de ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ndo o período experimental, o que equivale a despedimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Du rante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...
... Declarar-se nulo e ilícito o despedimento com justa causa decretado pela R. e, em ... à denúncia do contrato pela ré no período experimental, por razões de ordem ... , nomeadamente em (tensa) reunião, e a carta dirigida pela A. ao Director Clínico e ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Dur ante o períod o exp erimental q ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... expres são pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Dur ante o períod o exp erimental q ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Despacho n.º 10435/2020
... de situações, dos limites máximos do período experimental consagrados para o pessoal ... , o presente Regulamento considera a Carta Europeia do Investigador - Código de Conduta ... 3 - A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré urante um suposto período experimental ocorrida em 23/02/2017; E, c) a ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... sala riais vi gorarão por um período efetivo de 12 meses. A tabela salarial ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - A admissão de tr abalhadores considera-se ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... sala riais v igorarão por um período efetivo de 12 meses. A tabela salarial ... Cláusula 4.ª Período experimental 1 - A admissão de trabalhadores considera-se ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 80/13.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
No despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo o disposto no art. 393º, nº 2, al. a), do CT/2009 consagra um montante compensatório mínimo, não lhe sendo aplicável a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. c), do citado Código.
... : “a)- declarada a ilicitude do despedimento efetuado pela Ré ao Autor no dia 21/05/2012; b)- ... 21.04.2012 e termo em 21.05.2012 e, como período experimental, o de 30 dias, muito embora, aquando ... ter direito, tendo, em resposta, recebido a carta da ré, datada de 31 do mesmo mês, junta a fls ...