carta despedimento no período experimental

407 resultados para carta despedimento no período experimental

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...éria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de ... a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-

    ... que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ...período compreendido entre 14 de junho e 18 de julho de ...experimental de 30 dias, sendo que a ré lhe comunicou a ... de 2019 – a Autora recebeu, em mão, uma carta proveniente da Ré, datada de 12 de julho de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... da sua entrada em vigor, relativas a: a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... logo definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a ...é Luís Guzmán Dalbora, O delito experimental, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 18, ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ...ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ...ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ...ção mensal de € 850,00, com um período experimental de 30 dias. A 01/09/2019 aquela ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, ... do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ... de dezembro, que integra o período experimental nos termos previstos nesta lei, e visa assegurar ... 301.º e 305.º respetivamente para despedimento" ilícito ou de denúncia sem aviso prévio. 3 - \xC3"...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ...“E..” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, com efeitos e antiguidade ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ...despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ....ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ...carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... - A tabel a Salarial vigorará por um período efetivo de 12 m eses, produzindo efeitos a ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ...áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - O período experimental, ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ...
  • Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991

    I - O contrato de trabalho a termo não formalizado nos termos do art. 52, n.3, do D.L. 64-A/89, de 29/6, considera-se sem termo. II - Se a empresa que para tal contribui despede o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa situação proxima da do abuso de direito. III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento duma carta em que o...

    ... o trabalhador dentro do prazo experimental de 60 dias ( art. 55 do citado D.L. ), cai numa ...III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento ma carta em que o mesmo lhe e comunicado. IV - O ...-se efectuado depois de decorrido o periodo experimental de 60 dias. ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ...carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... 1 - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm-se em vigor enquanto não ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... não está sujei ta ao período experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ...despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...

    ... b) a consideração como ilícito do despedimento da autora; c) a condenação da ré a pagar à ...Por carta datada de 17/08/2016, a ré comunicou-lhe a ...ício do contrato, já tinha terminado o período experimental, pelo que não poderia a ré ter ...

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