carta despedimento periodo experimental

407 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Acórdão nº 06S2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1. Com a entrada em vigor da LCCT foram revogadas as disposições das convenções colectivas que àquela data se encontravam em vigor que estabelecessem um período experimental diferente do estabelecido no n.º 2 do art.º 55.º da referida LCCT (60 dias). 2. A LCCT admitia que aquele período experimental fosse reduzido por convenção colectiva de trabalho, mas estabelecia que tal só podia ser levado

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que ele foi alvo, a reintegrá-lo ao serviço, ...período de formação em Agosto de 1997, a relação ... era a sua rescisão no período experimental; - é falso que o autor ainda estivesse no ... 30) A ré, por meio de carta datada de 3.9.98, comunicou ao autor que o ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... de férias e de Natal, proporcionais ao período de trabalho prestado em 2011, no valor de € ...é que em 15/03/2011 a Autora, através de carta registada com A/r comunicou à Ré a resolução ... ou explorasse, ou promovendo o seu despedimento por razões de mercado, quadro que exclui ... individual de trabalho em período experimental. o. Delas decorrendo o direito de denúncia ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado...

    ... entre as partes, bem como o despedimento ilícito de que foi alvo, e a R condenada a ... das Sociedades Comerciais “Durante o período para o qual foram designados, os administradores ...experimental e o vencimento base ilíquido acordado foi de € ... 33.-Por carta de 24 de Junho de 2013, foi o A informado pela R ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ...O presente A.E. é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto não ..., as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. Admissão para substituição ...despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público e um privado nascidas antes de 1 de Setembro de 2009, seja sobre a égide do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja sobre a égide da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos 88.º e seguintes e 109.º da Lei n.

    ...; b) Deve ser declarado ilícito o despedimento de que a A. foi vítima, operado pela carta do R. ...se referem a período posterior à conversão dos contratos. ... apenas seria aplicável, a título experimental", nas comarcas piloto indicadas no artigo 171º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
    ... declare a ilicitude do seu alegado despedimento, argumentando que estava unido ao réu por um ...da cláusula 5ª do aludido contrato, o período experimental era de 180 dias. Temos, assim, que ... 3. Por carta datada de 16 de Outubro de 2008, o R. despediu o ...
  • Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...

    ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser ... 2.14. Carta que as AA receberam, sendo que a Autora AA em ..., situação sujeita a regime experimental com a duração de um ano - (Al.GG). 2.36. Em ... de alimentação correspondente a esse período"; - os montantes referentes aos proporcionais de f\xC3"...
  • Acórdão nº 13013/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016

    A transmissão prevista nas cláusulas 15.ª ou 17.ª dos contratos coletivos de trabalho do setor das limpezas ocorre independentemente da comunicação entre empresas, a processar-se no prazo de 5 dias úteis e para efeitos do fornecimento dos dados respeitantes às relações laborais que transitam de uma para outra, ser total ou parcialmente satisfeita pela entidade que perdeu o correspondente local de

    ..., (i) seja considerado ilícito o despedimento promovido pela 1.ª Ré e, em consequência, seja ...27 a 32, por carta registada com Aviso de Recepção – não foi ... todos eles estarem ainda subordinados ao período experimental que, como se sabe, permite a ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
    ... o horário normal de trabalho até um período máximo de quinze horas por ano, que contarão, ... parte de comissões sindicais, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... não está sujeito ao período experimental, salvo se o contrato tiver cessado no decurso ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. 9 - O disposto neste artigo é objecto de ...
  • Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...

    ... o seu contrato de trabalho no decurso do período experimental; - porém, tal período, nos termos ...; - a atitude da ré consubstancia um despedimento ilícito; - tem direito ao pagamento de folgas ...A ré remeteu ao autor que a recebeu uma carta datada de 11 de Janeiro de 2007, com o assunto: ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ...5 - (Eliminado.). Cláusula 13.ª. Período experimental. 1 - (Igual.). 2 - O período ...ção de apreciação da licitude do despedimento;. c) Substituição directa ou indirecta de ... das partes serão feitas por protocolo ou carta registada com aviso de recepção. 2 - Se a parte ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 36 (trinta e seis) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Cláusula 7.ª. Período experimental. Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período" de duração e a sua justificação, a data do in\xC3"...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção remetida para a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período de duração e sua justificação, a data do ...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada, com aviso de recepção, remetida para ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
    ... se nesta se tivesse mantido durante o período de comissão de serviço, sendo contudo observado ...Cláusula 12.ª. Período experimental. 1 - (Igual.). 2 - (Igual.). 3 - O período ...f) Despedimento, sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ... o n.º 6 faz-se pessoalmente ou mediante carta registada, com aviso de recepção, enviada para ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... de conservação administrativa», o período de tempo, registado em anos, durante o qual a ...experimental, proposta de conver- são da nomeação e ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, quando devido, assinatura de ...Inclui negociações no âmbito do despedimento coletivo. 250.30.001 Negociação de ...
  • Acórdão nº 4212/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    I. Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos...

    ... que: a) se declare ilícito o despedimento do Autor e, em consequência, se condene a Ré a ... o trabalhador que se prepara, durante um período experimental de 180 dias consecutivos, para ... 15. A Ré comunicou ao Autor, por carta datada de 10 de Janeiro de 2007, a intenção de ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...
  • Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...ção igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. II – ... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ...

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