carta despedimento periodo experimental

407 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... disciplinar; e ainda, ilícito o despedimento por força de violações formais. ... suspenso naquele data, mediante carta que a Ré lhe enviou; que foi notificado da nota ...ção do Engenheiro EE, durante o período em que os factos ocorreram. 17 - Tal erro levou ... serviço, sendo dispensado período experimental, as funções correspondentes à categoria de ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... - A quantia de 2.400,00€, referente ao período de tempo durante o qual andou sem carro da ... de trabalho na vigência do período experimental", consubstanciando tal decisão um despedimento il\xC3"...carta, datada de 26 de Março de 2015 e por esta ...
  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

    ... que: 1 seja declarado ilícito o despedimento do A.; 2 seja a Ré condenada a pagar ao Autor: ... alguns reformados nascidos dentro deste período de tempo que continuavam a prestar serviço para ... 11 Na sequência da recepção da carta referida em 7., o Autor entregou o fardamento em ... também para isso existe o período experimental. Subsiste, é certo, aquela desigualdade a que ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... invocação de justa causa, ocorreu no período experimental, bem assim que o contrato é nulo, ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...ção, por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade ...
  • Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994
    ...á denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito ... de trabalho que incida sobre determinado período ou determinada tarefa; b) Os trabalhadores que mpram um período experimental ou que não. tenham período de antiguidade ... de registo de acordo com o artigo 102.º da Carta da Nações Unidas, informações completas sobre ...
  • Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007

    I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

    ... 1º, 15º e 32º da matéria de facto e carta da ré de 12.11.2003; caso este Colendo Tribunal ... pela ré ao autor, no mesmo período, sendo certo que se o valor de comissões for ... do recorrente, consubstanciando um despedimento indirecto. À data da retirada de funções ao ... de 1981, que incluiu um período experimental de 2 meses, prazo renovável por iguais ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ....i., das diferenças de retribuição do período de 1 de Janeiro de 2011 a 04 de Dezembro de 2013, ... ambas as partes de período experimental, sendo o horário diário convencionado de 7,5 ... extinção do posto de trabalho, despedimento colectivo, caducidade, insolvência) ou culposa, ... 24. Por carta datada de 22 de Novembro de 2013, enviada à R. ...
  • Acórdão nº 832/10.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I - A exclusão do período experimental no contrato de trabalho - por acordo escrito, nos termos do art. 111º/3 do CT/2009 -, tem sempre de resultar de uma manifestação expressa e inequívoca das partes nesse sentido. II - No contrato de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo, art. 112º/3 do CT/2009. III - Sendo o contrato...

    ... de processo comum de impugnação de despedimento emergente de contrato individual de trabalho ...Porém, como o período experimental havia sido excluído pelas partes e ... do período experimental que invocou na carta junta a fls. 26, porque: - tal período teria ...
  • Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011

    I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

    ... que se declare a ilicitude do despedimento da A., uma vez que foi efectuado após o decurso do período experimental, sem que tenha sido precedido de ... caso em concreto deve considerar-se que a carta de denúncia do contrato de trabalho entregue ...
  • Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
    ... da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de ... à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... na CGE 5.3.2 - Fluxos relativos ao Período de Programação 2014-2020 5.3.3 - Fluxos ...ão se encontra previsto um período experimental abrangendo todas as operações a reconhecer e ...) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...
  • Acórdão nº 403/12.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, notificada da motivação veio alegar que houve ...] no contrato a termo, ou manifesta-se no período experimental, ou a qualquer tempo tratando-se de ... datado de 11.6.2011), a empregadora emite a carta de caducidade à A. logo em 21.6.2011, segundo a ...
  • Acórdão nº 2776/10.8TVLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – A incorrecção do julgamento da matéria de facto é insusceptivel de ser considerada como vício formal da sentença, constituindo antes erro de julgamento, a ser arguido em sede de impugnação da decisão de facto. II - O princípio da utilidade, expresso no artº 130º, nos termos do qual toda a actividade processual está limitada àquilo que tem utilidade para o desfecho do litígio e só a...

    ...ções para a segurança social durante o período compreendido entre 1SET2009 e 18DEZ2010, ... entre a data do termo do período experimental e a presente data», ou seja, e atendendo à ... como provável que ia ser alvo de um despedimento colectivo – tendo, posteriormente e decidindo a ... autónomo, considerando-as corporizadas na carta que lhe remeteu em 18 de Novembro de 2008, que é ...
  • Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...

    ... que: - se declare ilícito o seu despedimento; - se condene a Ré a reintegrar a Autora no seu ... educação, as quais eram prestadas no período de trabalho que a Autora configura como ..../Recorrida) sendo assim muito posterior à carta de 13 de Março de 2006. ff)       ... Outorgante declara que o período experimental será de 90 dias, podendo durante este tempo, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
    ... as tabelas salariais, vigora pelo período de um ano. 3 - A denúncia pode ser feita, por ...3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ...Cláusula 8.ª. Período experimental. 1 - O Período experimental tem a duração de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES nº

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que, em consequência, a R. seja condenada a ... com a A., por denúncia durante o período experimental, declaração esta datada de 16 de ... de Julho de 2008, a A., recebeu em casa uma carta da R., na qual a R., informa a A., que a mesma ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...

    ...à data em que tenha sido proferido o despedimento, no valor de 9.040€ (nove mil e quarenta ... título de salários vencidos durante o período de 09.09.2008 a 30.10.2008. e) Serem os R.R. ...recebeu uma carta da Segurança Social na qual lhe era comunicado ... trabalho num supermercado em regime experimental. Os R.R. apenas pagaram à A. a quantia de ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...

    ..., comunicada por escrito, constitui despedimento ilícito, por imotivado e infundamentado. XXXV. ... de prazo de um ano, renovável por igual período, a desnecessidade de manifestação expressa de ... 15. E foi fixado período experimental de 90 dias. 16. A Ré C4…, não concedeu à ... 45. Na carta junta a fls. 157 e 158 dos autos, a Autora ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, .../densidade populacional, por um período de tempo limitado; 3. Efectuar consulta formal, ..., a utilização - ainda que experimental - de elementos de rede e de equipamentos ... entrada na ANACOM em início de Março, uma carta da Vodafone Telecel, Comunicações Pessoais SA, ...
  • Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
    ... Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;. b) Formação ...à outra e à entidade promo- tora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ...3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzido efeitos a partir ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores considera-se a ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de trabalho, a ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
    ...3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores considera-se a ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de trabalho, a ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - O período experimental destina-se a proporcionar ao empregador que comprove se o trabalhador possui as qualidades e aptidões laborais que procura e ao trabalhador que se certifique de que o trabalho que desenvolve é o que corresponde aos seus interesses e expectativas, antes de a relação laboral se estabilizar. II - Para fixar o período experimental de duzentos e quarenta dias, nos...

    ... que seja declarada a nulidade do despedimento de que foi alvo, dada a ausência de processo ...o período" experimental ou qualquer circunstância atinente \xC3"...lhe enviou uma carta, datada de 11 de Abril de 2005, na qual comunicou ...
  • Acórdão nº 446/10.6T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2011

    I – A junção de documentos na fase de recurso só é admissível nos casos excepcionais previstos no artº 693º-B do CPC. II - Nos termos do nº 4 do artº 112º do CT/2009, o período experimental é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de...

    ... Setembro de 2010, não consagra qualquer período experimental, mostrando-se este excluído; c) a ... deixou de auferir, desde a data do despedimento até à data do termo previsto do contrato,  € ...á efeitos a partir da recepção desta carta, data a partir da qual o contrato deixará de ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e outros, nada impede que, recebida a carta por pessoa diversa do citando, venha este - ou ... acção e: a declaro ilícito o despedimento da A. AA, e consequentemente condeno a R. BB a ...período de vigência do contrato de trabalho, não tendo ... direito, após o decurso do período experimental, a um período de férias de oito dias úteis, a ...

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