carta despedimento periodo experimental

407 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... nele se venham a sindicalizar, durante o período de vigência do m esmo. 2 - Para cumprimento ..., com dispensa do período experimental e i ntegração definitiva no q uadro de ... Se a sanção consistir no despedimento, o trabalhador tem o direito de optar entre a ... n esta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou por correio ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... ii. Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ...ções que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato; b. € 6.370,00, ..., a nível nacional ou estrangeiro, em período" igual ou superior a um mês, por facto não imput\xC3"... das partes durante o período experimental, despedimento coletivo e abandono do trabalho. ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 16.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... 2 - O período de vigência deste Acordo é de 24 (vinte e ...experimental O período experimental é regulado pelas ...despedimento, a CEMAH comunica, por escrito, ao trabalhador ...ões das partes são feitas por protocolo ou carta registada com av iso de receção; e) Se a ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ...Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... teria suportado caso não existisse despedimento ilícito, mais se condenando o réu na sua ... a auferir pela mesma atividade durante o período em causa. 5. No preâmbulo do Decreto-Lei 305/95 ... das partes durante o período experimental, despedimento coletivo e abandono do trabalho. ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ... Cláusula 4.ª Duração do período experimental 1 - No contrato de trabalho em funções ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acórdão nº 735/14.0TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º do Código de Processo do Trabalho cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», pelo que não se estende, por um lado, a factos atinentes a relações jurídicas estabelecidas entre terceiros, e, por outro lado, a juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no...

    ... que se declare a ilicitude do seu despedimento e que se condene a R. a pagar-lhe a ... a alegação de se encontrar ainda no período experimental. A R. contestou, alegando, em ...denunciou tal contrato de trabalho por carta registada com aviso de recepção enviada em ...
  • Acórdão nº 23212/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    1.– A licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no nº1 do art. 368 do CT. 2.– Nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho, a impossibilidade da sua subsistência só se verifica, nos termos do nº4 do mesmo artigo 368.º, quando o empregador não disponha de outro posto de trabalho compatível com a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento", mediante a apresentação do requerimento/formul\xC3"... e do levantamento do AUTO, a ACT por carta de 4.03.2014 notificou a R., “…nos termos e ... 3ª, sob a epígrafe “Duração e período experimental”, o seguinte: “1 -O presente ...
  • Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...

    ....12.2011, a Autora foi confrontada com uma carta da sua entidade empregadora a denunciar o ... entre a Autora e o Réu ISS; o despedimento da Autora não é imputável ao Réu ISS, nem ... última denunciado, enquanto decorria o período experimental, tendo a Santa Casa da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
    ... 1 - O presente AEV é válido por um período" de 12 meses, e mantém-se em vigor enquanto n\xC3"... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... sua remuneração, ou provocar despedimentos ou sanções, nem ser motivo para uma mudança ... não está sujeita ao período experimental". Cláusula 10 .ª Admissão para substituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... a) Que seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor; b) E em consequência seja a Ré ... de 2011 sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado ..., se continua a desenvolver por um período superior a 30 dias contado desde a última das ... tal prazo de 30 dias e o período experimental, de idêntica duração, previsto para os ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ... como fundamento da sua pretensão que, por carta datada de 31 de Outubro de 2006, a Ré ...ção se encontra em curso a título experimental e com possibilidade de se consolidar em termos ... operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou ...
  • Acórdão nº 947/11.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    A declaração do empregador a fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental, ainda que invoque como motivos da decisão uma justa causa disciplinar, não pode ser qualificada como despedimento, para efeitos da verificação da sua (i)licitude, mas antes como denúncia no período experimental.

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...ço com data de 04.05.2011 e despedida por carta de 08.08.2011, recebida a 09.08.2011, sendo certo ... pelo que o contrato cessou no âmbito do período experimental. A autora contestou, sustentando ...
  • Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., mediante a apresentação do ... SEGUNDA (Período experimental) O período experimental tem a ..., em mão própria e no local de trabalho, a carta que constitui o documento de fls. 49, com o ...
  • Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

    ... a declaração da ilicitude do despedimento e, por conseguinte, a condenação das rés no ... a 75% do valor do seu ordenado pelo período de 2 meses a que correspondia a quantia de ... que ainda se encontravam no período experimental. Respondeu à autora informando-a do contrato ... 13. A Autora enviou à 1ª Ré a carta junta aos autos a fls. 47, de 5 de Janeiro de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
    ...ão ao procedimento concursal a posse de carta de condução. 2 - Sem prejuízo da adoção de ...3 - O período experimental tem a duração de um ano, sendo os ..., tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, ...
  • Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

    ..., de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador (cfr. ... prever que o trabalhador entregasse a sua carta, muito menos em período considerado de férias; ... de trabalho durante o período experimental por iniciativa do empregador, efetuados durante o ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... com a aplicação da decisão de despedimento com justa causa por troca de faturação; a Ré ...ção que vigorou entre Autor e Ré, no período compreendido entre 18 de Outubro de 1999 até à ... 10) Por cartas datadas de 22 de julho de 2003, cujas cópias ... 1 de Novembro de 2008, sem período experimental, através do qual o Autor comprometeu-se a ...
  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... disciplinar; e ainda, ilícito o despedimento por força de violações formais. ... suspenso naquele data, mediante carta que a Ré lhe enviou; que foi notificado da nota ...ção do Engenheiro EE, durante o período em que os factos ocorreram. 17 - Tal erro levou ... serviço, sendo dispensado período experimental, as funções correspondentes à categoria de ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... - A quantia de 2.400,00€, referente ao período de tempo durante o qual andou sem carro da ... de trabalho na vigência do período experimental", consubstanciando tal decisão um despedimento il\xC3"...carta, datada de 26 de Março de 2015 e por esta ...
  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

    ... que: 1 seja declarado ilícito o despedimento do A.; 2 seja a Ré condenada a pagar ao Autor: ... alguns reformados nascidos dentro deste período de tempo que continuavam a prestar serviço para ... 11 Na sequência da recepção da carta referida em 7., o Autor entregou o fardamento em ... também para isso existe o período experimental. Subsiste, é certo, aquela desigualdade a que ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... invocação de justa causa, ocorreu no período experimental, bem assim que o contrato é nulo, ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...ção, por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade ...
  • Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994
    ...á denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito ... de trabalho que incida sobre determinado período ou determinada tarefa; b) Os trabalhadores que mpram um período experimental ou que não. tenham período de antiguidade ... de registo de acordo com o artigo 102.º da Carta da Nações Unidas, informações completas sobre ...

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