carta despedimento periodo experimental

407 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
    ...ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. 2 - A tabela ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... existam; h) Duração do período experimental; i) Data de início do contrato de trabalho. ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
    ...ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. 2 - A tabela ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... existam; h) Duração do período experimental; i) Data de início do contrato de trabalho. ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos. 2 - Os valores pecuniários ... Cláusula 9.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 47.ª Efeitos da suspensão do ... sindical e intersin dical, p or m eio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
  • Acórdão nº 80/13.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    No despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo o disposto no art. 393º, nº 2, al. a), do CT/2009 consagra um montante compensatório mínimo, não lhe sendo aplicável a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. c), do citado Código.

    ...: “a)- declarada a ilicitude do despedimento efetuado pela Ré ao Autor no dia 21/05/2012; b)- ... 21.04.2012 e termo em 21.05.2012 e, como período experimental, o de 30 dias, muito embora, aquando ... Alega ainda que depois do sucedido recebeu cartas da ré, a que deu resposta, e cujas cópias se ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... específico da 1.ª Ré durante o seu período de baixa médica e até ao seu regresso;  - ... converteu em contrato sem termo, o despedimento" ocorreu dentro do período experimental. A 2ª R\xC3"... a 29/9/2012, e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e...

    ... IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento. Junta cópia de carta registada recebida da R. ... a termo, art.º 344/1 e 345/1, CT, no período experimental, art.º 114, e mesmo em casos de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
    ... de dois anos, renovando-se por iguais períodos. 2 - A denúncia e sobre vigência deste Acordo ...Cláusula 21.ª Período Experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o regime da...

    ... no mesmo contrato foi aposto pela Ré um período experimental de 180 dias; iniciou as suas es no dia 16/11/2015; a Ré enviou ao A. uma carta datada de 30/03/2016, comunicando a rescisão do ... rescisão do contrato configura um despedimento ilícito, com as legais consequências. Termina, ...
  • Acórdão nº 685/12.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1. O período experimental corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a permitir, a ambas as partes, aferirem, na prática, do seu interesse na prossecução e manutenção do vínculo contratual, podendo em caso negativo fazê-lo cessar sem necessidade de prévio aviso ou de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização – art. 111º e 114º nº 1 do CT/2009. 2.

    ... Ré em 2 de Janeiro de 2012, e que o despedimento da A. é ilícito, por falta de causa ... com a A., alegando a vigência do período experimental, o que consubstancia um despedimento ...a carta junta a fls. 69 dos autos, cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    ... com fundamento em estar ainda em curso o período experimental. Contudo, havia terminado no dia .../2013, pelo que estaremos perante um despedimento ilícito. Pede 9.900€ de indemnização, € ... 7. Por carta registada com a/r, datada de 14/06/2013, expedida ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 126/2018
    ...períodos. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 373.º ...Cláusula 22.ª Período Experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 19.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
    ... 3 anos, renovando-se sucessivamente por períodos de um ano. 2 - Sem prejuízo do disposto nos ...Cláusula 21.ª Período Experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ...período mínimo de vigência de três anos. 2 - As ... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - A admissão de trabalhadores por tempo ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho. ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ...-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ... retribuições atinentes a um período de aviso prévio a que o autor não tem direito; ... factos admitidos por acordo; 8) Mediante carta datada de 17/01/2011, a Ré propôs pagar ao ... conta-se desde o início do período experimental», estabelecendo o artigo 113.º que «[o] ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... a filiar nestes sindicatos durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O Acordo ...experimental 1 - O período experimental dos trabalhadores ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
    ... Considerando que o prazo de duração do período experimental legalmente fixado para os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental 1 - A duração do período experimental, no ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
    ... a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEP. 2 - O presente ...Cláusula 17.ª Período experimental A duração do período experimental, no contrato ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT