carta despedimento periodo experimental

407 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
    ...ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. 2. A tabela salarial e ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ...h) duração do período experimental;. i) data de início do contrato de trabalho. 4. ...Cláusula 57.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. 1. São proibidos os ...
  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ...; - a reconhecer a ilicitude do despedimento; - a pagar ao A. a quantia de Euros 1 164,78 (mil ...ção era de Euros 4,27/dia; que o período experimental era de 15 dias. 7. Na referida ... 29. A Ré K., por carta enviada a 7 de dezembro de 2015, comunicou ao ...
  • Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário

    ... de 2001; b) se declare ilícito o despedimento promovido pela ré; c) a condenação da ré a ... as retribuições respeitantes ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes ... 01 de Setembro de 2001, sem período experimental» - cláusula 5.ª; - «O motivo justificativo da ..., supra aludido sob o n.º 38, subscreveu a carta cuja cópia consta de fls. 203 dos autos. Os ...
  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... cautelar de suspensão de despedimento, CONTRA, O BOLINHA -JARDIM DE INFÂNCIA, ... 09,30 às 18,00 horas com uma hora de período de almoço, tendo exercido tais funções na sala ... pôr termo ao contrato, enviando-lhe a carta que junta a estes autos; - O despedimento não ...ção ocorreu durante o período experimental. Tem sido, aliás, entendimento maioritário da ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ...Cláusula 5.ª. Período experimental. 1 - Durante o período experimental qualquer das ...Cláusula 53.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; zela pela boa ...Cláusula 6.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos sem prazo, a admissão ...1 - São proibidos os despedimentos" em contravenção com as disposições da legisla\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; zela pela boa ...Cláusula 6.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos sem prazo a admissão ...1 - São proibidos os despedimentos" em contravenção com as disposições da legisla\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
    ...é valido por um período de 24 meses podendo ser denunciado por qualquer ... as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... da sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções nem por motivo para uma mudança ...Cláusula 9ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1º — A admissão dos trabalhadores ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
    ... serviço mais do que trinta minutos no período de intervalo para refeição e descanso fixado no ...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita a título ... os casos, o regime jurídico dos despedimentos colectivos ou da morte ou extinção da entidade ... caso, a convocação seja feita através de carta registada, com aviso de recepção, enviada à ...
  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ...onde refere expressamente que: “44,) Por carta de 9/4/ 2015, o C… comunicou Requerente que lhe ..., sob pena de ter de promover um despedimento coletivo; 77. Os trabalhadores que não aceitaram ...- Contrato de trabalho a termo certo pelo período experimental de 6 meses; - Classificação na ...
  • Acórdão nº 4397/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    I - Decorre do disposto no art. 154.º n.º 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27.08 que ao estabelecerem um contrato de trabalho devem as partes definir o local da prestação do trabalho, definição que pode ser estabelecida em termos mais ou menos amplos de forma a assegurar, desde logo, uma eventual mobilidade do trabalhador. II - No entanto, esta mobilidade, quando venha a

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato, incluindo, portanto, ...érias e subsídio de Natal atendendo ao período de duração do contrato (04-09-2006 a ...carta de fls. 15 dos autos, que remete à ré, datada ..., em caso de sucesso nesse período experimental, avançar para a construção de uma moderna ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
    ...-se sucessivamente renovado por iguais períodos de tempo, desde que não seja denunciado por ...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita a título ..., aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
  • Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
    ...Vigência e Revisão. 1 - O período de vigência mínimo deste A.E. é de 24 meses, ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional, quando obrigatórias. ...Cláusula 6.ª. Período Experimental. 1 - A admissão de trabalhadores será ...Fazer Lock-Out;. Efectuar despedimentos sem justa causa;. Opor-se, por qualquer forma, a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
    ...-se sucessivamente renovado por iguais períodos de termo, desde que não seja denunciado por ...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita a título ..., aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo, ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de qualificação de uma relação

    ... até ao dia 22/07/2010, já que, por carta datada de 27/05/2010, a Ré comunicou-lhe que ... efectuada pela Ré equivale a um despedimento" ilícito, pelo que, tem direito a uma indemnizaç\xC3"... o recorrente compensá-la(s) com outros períodos de tempo; 15. O que faz com que não existe ... ao novo sistema e de um período experimental, com termo aprazado para 4 de Maio de 2009, ...
  • Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o primeiro se...

    ...despedimento até à decisão final e d. Pagar os juros ...Alegou ainda que por carta de 2010-11-02 a R. informou a A. que “não ....08 e o seu termo em 31.DEZ.08, com um período experimental de 30 dias. 13. Na cláusula ...
  • Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
    ...3.º — O contrato é válido por um período de 24 meses que se renovará por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... da sua remuneração nem provocar despedimento ou sanções, nem ser um motivo para uma mudança ... não está sujeita ao período experimental". Cláusula 10.ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1.º \xE2\x80"...
  • Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
    ...2. O AE será válido por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente ...Cláusula 4.ª. (Período experimental). 1. A admissão de trabalhadores é sempre ...Cláusula 36.ª. (Consequências do despedimento ilícito). 1. Em caso de despedimento ilícito, ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
    ...2 - O AE será válido por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores é sempre feita ...Cláusula 36.ª. Consequências do despedimento ilícito. 1 - Em caso de despedimento ilícito, o ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
    ...2- Sáo fixados os seguintes períodos experimentais, a contar do início da vigência ... os primeiros 45 dias do período experimental, Relatórios Intercalares decorridos os primeiros ... Os candidatos admitidos sáo convocados por carta registada para a realizaçáo dos métodos de ... de retribuiçáo e antiguidade e de despedimento. Artigo 78. Infracçáo disciplinar. 1 - ...
  • Acórdão nº 606/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004

    Incorre em abuso de direito, por agir em contradição com a conduta anterior e as expectativas criadas, a entidade patronal que, na vigência de um contrato de trabalho a termo por um ano, propõe ao trabalhador, quando estão decorridos quase cinco meses de execução do contrato, a conversão do mesmo em contrato por tempo indeterminado, sujeitando-o a um novo período experimental de cento e oitenta...

    ..., n.º 20, em Lisboa, pedindo: a) que o período experimental aposto no documento assinado em 11 ..., declarado ilícito o despedimento, por inexistir processo disciplinar, devendo ser ... Em 6/10/00, foi informado, por carta remetida pela Ré, que o seu o seu contrato ...
  • Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. 2. É que, a verificação do...

    ... e não pagas até à data do despedimento; b) a reconhecer a nulidade da cessação ... médica, na sequência da qual a ré, por carta datada de 6 de Junho de 2002, recebida em 11 de ... médicos, as faltas dadas em tal período se devem reputar injustificadas, pelo que pediu a ... das partes durante o período experimental e (f) extinção de postos de trabalho por causas ...
  • Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
    ... de promoções, admissões, despedimentos e outros factos relevantes, os quais devem ser ... português será suspenso durante o período" de restrição. 2 - Durante o período de suspens\xC3"...Artigo 32.º. Período experimental. 1 -Tendo em consideração a natureza da ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
    ...1.º O presente A.E. é válido por um período de 24 meses podendo ser denunciado por qualquer ... as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... da sua remuneração no provocar despedimentos ou sanções nem ser motivo para uma mudança ...Clausula 9ª. (Período Experimental). 1º A admissão dos trabalhadores considera-se ...
  • Acórdão nº 243/07.6TTBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...-se, assim, justa causa para o despedimento, nos termos do disposto no artigo 396.º, n.os 1, ... de obras, tendo sido despedido através de carta datada de 25 de Outubro de 2006, na sequência de ... e quatro anos de trabalho nunca gozou o período completo de férias e que a decisão de ...ção é mais adequado o período experimental. E, assim sendo, haverá violação deste ...

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