cae código
4418 resultados para cae código
-
Regulamento n.º 415/2019
... Lei n.º 50/2018, de 16/08 que procede à oitava versão à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Moscavide e ...
-
Edital n.º 174/2018
... Municipal de Miranda do Corvo, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...
-
Acórdão nº 00374/09.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... A Autora apresentou, a 02.12.1993, candidatura a subsídio à electricidade verde, à qual foi atribuído o n.º 27177 e a que correspondeu o código de identificação do local nº 701780075 e a que ficaram adstritos os contadores n.ºs 32462689 e 31154842, tendo indicado como actividade ...
-
Aviso n.º 6203/2023
... deve declarar a atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com o(s) código(s) da CAE ... (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) aplicável(eis) à(s) atividade(s) ... 4 — A cessação das atividades ...
-
Aviso n.º 7064/2006, de 23 de Junho de 2006
... Nome Categoria Início de funçóes Código da escola ... Código CAE ... Judite Antónia de Paiva Dias ... Assistente administrativa ... 2de Abril de 2001 ...
-
Portaria n.º 328-A/2023
... a) Pescadores; ... b) Empresas cuja atividade se enquadre no código de atividade da Classificação Portuguesa ... das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE Rev.3), Subclasse 03111 ‘Pesca marítima’; ... c) ...
-
Parecer n.º 24/2017
... E, nos termos da alínea a) do artigo 157.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o ato administrativo tem eficácia diferida quando estiver sujeito a aprovação(13). Ora, também a eficácia ...
-
Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... 4 - As propostas de decisão desfavorável são objecto de notificação aos interessados para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo confirmadas ou revistas, de acordo com os resultados dos procedimentos realizados ... Artigo 36.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Capítulo XIII Alterações legislativas ... Artigo 186.º Alteração ao Código Penal ... Artigo 187.º Alteração ao Código da Propriedade Industrial ... Capítulo XIV Disposições transitórias e finais ... Artigo 188.º ...
-
Portaria n.º 360-A/2017
... &D», as atividades de investigação fundamental, industrial e ou de desenvolvimento experimental; j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE; ...
-
Portaria n.º 316/2018
... &D», as atividades de investigação fundamental, industrial e ou de desenvolvimento experimental; j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE; ...
-
Aviso n.º 24119/2022
... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código ... de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que ... o Projeto de Regulamento dos Mercados ...
- Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
-
Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; ... c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; ... d) ...
-
Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
... da lei comercial estão obrigados à apresentação da declaração modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e de anexos adequados às exigências contabilísticas ... Torna-se, pois, necessário aprovar os referidos anexos, que, a exemplo das ...
-
Regulamento n.º 623/2017
... , faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no ...
-
Aviso n.º 7063/2006, de 23 de Junho de 2006
... Nome Categoria Início de funçóes Código da escola ... Código CAE ... Aida Celeste Figueiredo Barreiros ... Assistente administrativa ... 2de Janeiro de 2002 ...
-
Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... administrativo tributário); B) Iniciou a atividade de aluguer de contentores para remoção de lixo em 15-04-2002 a que corresponde o código CAE n.º 081292 – “Outras Atividades de Limpeza” (conforme cópia de certidão permanente a fls. 331 do processo administrativo tributário, ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... Amadora, de 6 de abril de 2016 e da Assembleia Municipal, de 26 de abril de 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento ...
- Despacho (extracto) n.º 2689/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
-
Acórdão nº 0482/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova da qualidade de sujeito passivo de IVA, agindo como tal, do vendedor interveniente nas transacções intracomunitárias.
... acórdão recorrido julgaram-se provados os factos seguintes: 1° - O impugnante tem por actividade principal o comércio de automóveis CAE código 501000 - cfr. doc. de folhas 18 dos autos ... 2° - Em acção de fiscalização e inspecção tributária foram-lhe efectuadas correcções em ... -
Declaração n.º 152/2006, de 16 de Outubro de 2006
... Boticas ... Relaçáo de verbas enviadas para os refeitórios escolares ... CAE Código ... (Despacho n.o 1847/99) Estabelecimentos de ensino ... Montante (euros) ... Braga ... Cooperativa de Ensino Didálvi ...
-
Aviso n.º 4571/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 1/98, de 02/01, os professores do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados: ... Grupo Nome Escola/CAE de origem em 2005 -2006 Código Para a Escola/CAE em 2006 -2007 Código Código da Escola de afectaçáo ... 110 Maria Manuel Frescata Bento Escola EB1 Amaro Gonçalves - Luz ...
-
Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada
... se conformando com a decisão arbitral proferida no processo n.º 334/2021-T, vem, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado ... -
Despacho n.º 4700/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 1/98, de 02/01, os professores do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados: ... Grupo Nome Escola/CAE de origem em 2005 -2006 Código Para a Escola/CAE em 2006 -2007 Código Código da Escola de afectaçáo ... 110 Maria Manuel Frescata Bento Escola EB1 Amaro Gonçalves - Luz ...