bens penhorados

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  • Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...

    ... que vai além dos critérios postos imperativamente no preceito dos bens PARCIALMENTE PENHORÁVEIS. XV-Nesse sentido, já existia prova bastante, ... 3 - Por outro lado, os montantes penhorados da conta bancária da Executada correspondem a créditos impenhoráveis ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... tem o direito de se opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a insuficiência da garantia, ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ...2º do CPPT) e 193º/n.º4 do CPPT, a decisão sobre a venda dos bens penhorados é tomada após audição prévia do executado, devendo este ...

  • Acórdão nº 431/10.8TBMNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.

    ...C., sendo os bens penhorados bens comuns desta e do pré-falecido marido A. V., que os bens ...

  • Acórdão nº 50/11.1TBMLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    A intervenção no processo do credor reclamante, em qualquer fase, está limitada à garantia real sobre os bens penhorados., mantendo-se a penhora destes em caso de prosseguimento da execução nos termos do artº850º do CPC.

    ...ões e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução. 13. Pelo que, atendendo ao exposto nos ... vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos, nem adjudicados, pode ...

  • Acórdão nº 00370/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens e a posterior cedência gratuita dos mesmos ao executado, designadamente que ficasse demonstrado o pagamento das...

    ... fiscal n.º 5…, com sede na Rua…Água Longa, à penhora de bens móveis efectuada no processo de execução fiscal n.º 1880200901005570 e ... próprio, desde 29.02.2008, pela embargante, dos bens móveis penhorados em 15.02.2010, no processo executivo 1880200901005570 e aps., em que é ...

  • Acórdão nº 00278/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. A execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido deve...

    ... prédios, conforme consta do seguinte auto de penhora: “(…) BENS PENHORADO[S] Prédio misto composto pelos artigos urbanos números 9… e ..., ascenderia a € 35.845,46 e o valor da globalidade dos bens penhorados ascende a € 41.828,44; 9. O auto de penhora não exclui expressamente as ...

  • Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...

    ...: "Verificando-se que os terceiros adquirentes de imóveis penhorados cuja penhora é anterior ao registo da aquisição não são ainda parte ...ção, logo que se justifique, como é o caso da transmissão dos bens penhorados depois da instauração da execução e da penhora. No mesmo ...

  • Acórdão nº 262/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado pelo Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências de prova (designadamente a inquirição de testemunhas por ele arroladas) para comprovar a materialidade por ele...

    ...262/08.5TJVNF-A, foram penhorados, em 3/09/2008, os bens móveis descriminados no auto de penhora cuja ...

  • Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... com o ónus que sobre si impendia de demonstrar a insuficiência de bens da devedora originária e, consequentemente, pela falta de verificação ... que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida.2 2 Neste sentido, ...

  • Acórdão nº 0899/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

    ... pressuposto da reversão consubstanciado na fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária, e consequentemente ao julgar ...ão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável ...

  • Acórdão nº 00882/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

    ... lhe competia, todas as diligências para comprovar a inexistência de bens na esfera patrimonial da devedora originária; 2. os únicos bens ...ão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável ...

  • Acórdão nº 00933/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... pressuposto da reversão consubstanciado na fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária, e consequentemente ao julgar ...ão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável ...

  • Acórdão nº 00089/09.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    Deve ser revogada a decisão do TAF que indeferiu a intervenção a título principal de MCSAM, por considerar, erradamente, que não era esta mas sim “C..., Lda” a depositária dos bens penhorados à executada “C... Lda”. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...és do entendimento do TAF, a referida MCSAM era a depositária dos bens penhorados à executada “C.. Lda”. Este é aliás o cavalo de batalha ...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... pedidos: A) Ser declarado o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º da petição ... contraiu diversas dívidas sem seu consentimento da qual foram penhorados esses imóveis, por indicação do 2.º Réu. A Ré C…, Lda. Contestou, ...

  • Acórdão nº 1696/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o risco...

    ... que é exequente o Banco B…SA e executados C… e D…, foram penhorados vários imóveis dos executados, designadamente a fracção autónomas ...bens por negociação particular. Notificada, a E…veio a prestar uma ...

  • Acórdão nº 4321/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Sustada uma execução e reclamado o crédito noutra execução, não é exigível ao exequente que impulsione a execução sustada, pelo menos enquanto a outra se encontrar pendente, sendo que a questão apenas se coloca no caso de sustação integral, isto é, quando não haja outros bens penhorados pois, de contrário, a execução prossegue quanto aos outros bens e sobre o exequente impende o ónus de a...

    .../AE para sustação da presente execução, por pender sobre os mesmos bens penhorados penhora anterior – ref. 2073805; - todavia e porque aqueles ...

  • Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

    ...ânea de créditos pode ser apresentada até à transmissão dos bens penhorados. 9 - No dia 20/03/2007, ao contrário do que refere na douta ...

  • Acórdão nº 3625/14.3T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O agente de execução deve proceder à penhora de bens móveis não sujeitos a registo encontrados em poder do executado, por se presumir que estes lhe pertencem, cabendo, depois, ao executado ou a terceiro ilidir, querendo, essa presunção perante o juiz mediante a apresentação de requerimento acompanhado da prova documental donde resulte manifesto o direito do terceiro sobre os bens penhorados;...

    ... máquina de lavar roupa e a máquina de lavar loiça que foram penhorados na sua residência pertencem à proprietária da fração que lhe está rendada, conforme contrato de arrendamento que junta, e outros bens móveis ali encontrados e também penhorados – um aparelho de TV marca ...

  • Acórdão nº 00780/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2. Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3. Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...

    ... do disposto no artigo 871.º do CPC (actual art.º 794º), quanto aos bens identificados no auto de penhora ali elaborado, uma vez que sobre os bens ... espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados, invocando o disposto no art.º 865º n.º 3 do CPC, ex-vi do art.º 246º ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... das execuções, que disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo ...5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo património autónomo ou ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... que levou a registo, com conversão do arresto --- e ainda de vários bens móveis, conforme auto de fl.s 16 e seg.s. Cumprido o art.º 864º do ... de Processo Civil, os autos prosseguiram para a venda dos bens penhorados. Na falta de proponentes para a venda dos bens mediante propostas em ...

  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ...penhorados» - artigo 819.º do Código Civil. A propósito do valor do registo dos ...

  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ... de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses ...

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ... voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro ...ção entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão ...