minuta requerimento divórcio mutuo acordo

61 resultados para minuta requerimento divórcio mutuo acordo

  • Aviso n.º 3952/2017
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se não forem...

    ... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... da prova documental junta com o Requerimento Inicial e confirmado em confissão pela 1ª ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... que teria assumido na sequência de divórcio entre ambos, sendo este entendimento da ... para a decisão tomada, resulta por acordo entre as partes, confissão da aqui apelada em ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... , com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ... acordo com o art.º 59º dos estatutos “1.O cooperador ... que a apelante, nas conclusões da sua minuta, não imputou à douta sentença sub judice a ... em consequência do provimento do requerimento de ampliação do âmbito do recurso JUSTIÇA!” ... os cônjuges celebrado um contrato de mútuo para a aquisição do imóvel, revelando-se que o ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... nulidade do «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ... (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... 102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... , que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: 3.1. € 100 000 nos ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... faz menção a algumas provas documentais (acordo quanto ao destino da ex-casa de morada de ... 164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo utor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... na Câmara Municipal do … de um requerimento, expondo a situação e solicitando que fosse ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... ção, sem que tivesse sido possível obter acordo, o requerido apresentou oposição, tendo ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... ário; a revogação do arrendamento por mútuo" consentimento; a cessão da posição de arrendat\xC3" ... foi junta aos presentes autos, com o requerimento inicial, e que se considera ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa

    ... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação ... f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande ... Confronte-se ... ção, designadamente a sentença de divórcio e partilha de bens, a situação laboral ... procedido à análise do contrato de mútuo com hipoteca, contrato de fiança, alterações ...
  • Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...

    ... sobre a mesma garantia hipotecária de mútuo concedido a ambos; ... - Desde a cessação da ... tem o uso exclusivo da fração, face ao acordo das partes, consubstanciado no doc. 17 que junta, ... ,735 (Documento n.º 2 do referido Requerimento com a Ref.ª n.º 25494290, de 11.02.2020); ... , mesmo no âmbito dos casamento e divórcio, foi afastada a culpa com a introdução da Lei ... * g) A minuta de Acordo aludido em 8) e 9) foi apresentada pela ...
  • Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023

    I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...

    ... , e do Requerido (CC), foi homologado acordo relativo à regulação das responsabilidades ... , em ... / ... /2015, por ocasião do divórcio dos respectivos pais; e aí ficou o Requerido ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... / ... /2015, no âmbito do divórcio por mútuo consentimento que, com o n.º 8100/2015, correu ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 875/21.0T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

    ... 2021, a mulher intentou uma acção de divórcio contra o marido ... Em Abril de 2021, a mulher ... divórcio é convertido em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido homologado o acordo dos ... juntas pela requerente com o requerimento inicial de partilha e das escrituras notariais ... ção dos registos prediais, conforme minuta que se junta como doc. n.º 3 e se dá por ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    ... si, tendo sido acordado, por altura do divórcio, que o Requerente liquidaria uma pensão de ... tal valor ser actualizado anualmente de acordo com o índice de inflação publicada pelo ... , procuração e comprovativo do requerimento relativo ao apoio judiciário ... Respondeu o ... um com outro, tendo-se divorciado por mútuo consentimento no dia 18/02/2016 na Conservatória ... Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... o presente Incidente de Incumprimento do Acordo da Regulação das Responsabilidades Parentais da ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se resumem[3] às ... , explicando ao tribunal a quo (no requerimento inicial) que o requerido se recusa a pagar as ... [5]: a) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ...
  • Acórdão nº 451/22.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais...

    ... , tendo o casamento sido dissolvido, por divórcio, através de sentença proferida no dia ... alimentos a favor daquele, quantificada de acordo com os critérios legais previstos nos art.ºs ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” ... Como salienta o mesmo autor, “para ... o teor dos documentos juntos pelo requerimento da Autora datado de 26/06/2023 ... Com efeito, ... culpados ou houvesse separação por mútuo consentimento é que qualquer um deles poderia ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ... ão contra-alegou, tendo apresentado requerimento para junção aos autos de certidão da acta da ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca através da qual H… e mulher L… ... IV relativa aos efeitos do divórcio, e de acordo com cujo n.º 1, na parte que ora releva, cada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT