minuta requerimento divórcio mutuo acordo

42 resultados para minuta requerimento divórcio mutuo acordo

  • Aviso n.º 3952/2017
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo das ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se

    ... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... da prova documental junta com o Requerimento Inicial e confirmado em confissão pela 1ª ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... que teria assumido na sequência de divórcio entre ambos, sendo este entendimento da ... para a decisão tomada, resulta por acordo entre as partes, confissão da aqui apelada em ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... , com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ... acordo com o art.º 59º dos estatutos “1.O cooperador ... que a apelante, nas conclusões da sua minuta, não imputou à douta sentença sub judice a ... em consequência do provimento do requerimento de ampliação do âmbito do recurso JUSTIÇA!” ... os cônjuges celebrado um contrato de mútuo para a aquisição do imóvel, revelando-se que o ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... nulidade do «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ... (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... 102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... faz menção a algumas provas documentais (acordo quanto ao destino da ex-casa de morada de ... 164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo utor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... na Câmara Municipal do … de um requerimento, expondo a situação e solicitando que fosse ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... ção, sem que tivesse sido possível obter acordo, o requerido apresentou oposição, tendo ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... ário; a revogação do arrendamento por mútuo" consentimento; a cessão da posição de arrendat\xC3" ... foi junta aos presentes autos, com o requerimento inicial, e que se considera ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Tanto por aplicação directa do disposto no artigo 1762.º do CC que estabelece a nulidade da doação entre casados no regime imperativo da separação de bens, como por via do preceituado no artigo 1765.º que estabelece a livre revogabilidade das doações legalmente admitidas entre cônjuges, e finalmente do estatuído nos artigos 1761.º, n.º 1, alínea c) e 1791.º do CC, que determinam a caducidade...

    ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ... ão contra-alegou, tendo apresentado requerimento para junção aos autos de certidão da acta da ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca através da qual H… e mulher L… ... IV relativa aos efeitos do divórcio, e de acordo com cujo n.º 1, na parte que ora releva, cada ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... o presente Incidente de Incumprimento do Acordo da Regulação das Responsabilidades Parentais da ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se resumem[3] às ... , explicando ao tribunal a quo (no requerimento inicial) que o requerido se recusa a pagar as ... [5]: a) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... , que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: 3.1. € 100 000 nos ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação ... ído pelo segmento “elaborou”: f) De acordo com os depoimentos das testemunhas FF, gravação ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... ção, designadamente a sentença de divórcio e partilha de bens, a situação laboral ... procedido à análise do contrato de mútuo com hipoteca, contrato de fiança, alterações ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    ... si, tendo sido acordado, por altura do divórcio, que o Requerente liquidaria uma pensão de ... tal valor ser actualizado anualmente de acordo com o índice de inflação publicada pelo ... , procuração e comprovativo do requerimento relativo ao apoio judiciário ... Respondeu o ... um com outro, tendo-se divorciado por mútuo consentimento no dia 18/02/2016 na Conservatória ... ª questão Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ... *Intentou a apelante requerimento de injunção solicitando ao apelado o pagamento ... ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... necessários ao almejado divórcio por mútuo consentimento, sendo certo que entretanto, os ... 13º- Quanto ao facto 9º, o acordo que poderia ser dado como provado seria o de que ... ões prediais e comerciais e elaborado a minuta da escritura de partilha que, após reunião com ...
  • Acórdão nº 2223/19.0T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

    ... , pronunciou-se no sentido de que “de acordo com o que tem sido a jurisprudência consolidada ... julgado em 08/07/2019, foi decretado o divórcio entre ambos e dissolvido por essa via o casamento ... (CM ... ) requerimento para ampliação do aludido imóvel para mais ... 46 - Na ata de divórcio por mútuo consentimento, as partes colocaram como bens ... terceira e quarta, o que constava na minuta" da relação de bens, mas que essa advertência n\xC3" ...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

    ... alegados (e individualizados) no requerimento inicial; b) Ordenar a citação da sociedade ... Conciliação” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que corre ... ção laboral entre Requerente e Requerida, acordo de que não pretendem intentar entre si qualquer ... de Lisboa, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre AM e SC ... 6.º - Em 24 de ... Abril de 2013 um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas de 2012” ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de ... de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do ... a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... º da contestação, o ponto 12º do requerimento de alteração do estatuto coativo de 13/12, as ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ... da auto-determinação para poder agir de acordo com o direito, o mesmo se aplicando à questão ...
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

    ... ção das testemunhas arroladas no requerimento do Arresto Preventivo, a fls.9, foi então ... passagem de uma declaração, conforme minuta anexa, para a data de 30/7/2013 do valor da ... óvel referido em 14) e/ou pelo menos, o divórcio - cfr. fls.409; 26) Em 29 de Julho de 2013, a ... a 509 destes autos; 29) Nessa partilha por mútuo acordo, as verbas nºs 5 a 7, compostas por ...
  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ... ão de nova versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... resulta dos documentos juntos com o requerimento com referência citius 12295802, entrado em 28 de ... de casar que se vai ter motivo para o divórcio ... Ao indicar que recondicionava, fundadamente ...

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