assembleia convocatoria geral prazo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do ... ção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra ... que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito. Alterações ... proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... AUGI existentes na área do município no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente ... ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva ... 4 - A ... loteamento e os requisitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou de outras ...
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Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem
... foi dissolvida, por deliberação da assembleia geral de 23.01.2006; Ela, autora, não foi ... em 23.01.2006, ou seja, foi ultrapassado o prazo de 30 dias a contar do seu encerramento, tal como ... , em resumo, que: Foi idónea a convocatória para a sede da ré; A ausência da maioria ... -
Acórdão nº 97B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)
O prazo para a propositura da acção de anulação deve ser contado, no caso de ter havido irregularidade na convocatória, a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação da assembleia geral.
... Sumário : O prazo para a propositura da acção de anulação deve ... de ter havido irregularidade na convocatória, a partir da data em que o sócio teve to da deliberação da assembleiasembleia geral ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... , ... , pedindo que se declarasse nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegaram, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral que teve lugar no ... foi encerrada em 16/05/2020 e que o prazo para a interposição de ação de anulação ...
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Lei n.º 35/2018
... 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... Artigo 21.º-B Convocatória 1 - O período mínimo que pode mediar entre a ...
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Acórdão nº 01191/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... e, consequentemente, anulou a “(…) Assembleia-Geral da Câmara dos Solicitadores, realizada em ... respeita a todo o conteúdo da convocatória e determina a invalidade da Assembleia Geral e de ... nulidade processual, apenas invocável no prazo de 10 dias da sua verificação, entretanto, já ...
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Acórdão nº 487/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial
... assembleia geral de 20.12.2021, registada pela Insc. 9, AP ... às demais sócias da sociedade convocatória para assembleia-geral ... A 5 de janeiro de ... ção, nem posteriormente reclamada no prazo de oito dias, apesar de avisada para o efeito; no ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...
... nulidade das deliberações tomadas em Assembleia Geral de Sócios do dia 7 de Setembro de 2018 com ... à temática descrita na respectiva convocatória", porém tal passa uma análise redutora das quest\xC3" ... do imóvel, terá de libertar o espaço num prazo a determinar» ... 8. Sobre a votação do ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... para a Comunicação Social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... na 2.' série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... 4 - O envio de qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... , relativo à regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo; c) À ... à demais informação ali prevista, no prazo legalmente definido. 8 - ... Artigo 77.º [ ... ] 1 ... ção do prazo de liquidação; 25 - Convocatória de Assembleia Geral; 26 - Outros factos ...
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Lei n.º 13/2023
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 13/2023 ... de 3 de ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... 2 — A convocatória da eleição é efetuada com a antecedência de ...
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Constituição de Associação N.º 8/2008 de 11 de Fevereiro
... que estiverem presentes na 1.ª assembleia geral e realizar após a constituição da ... através do pagamento de quotas conforme o prazo e montante determinado pela assembleia geral ou ... regularmente constituída em 2.ª convocatória uma hora mais tarde, com qualquer número de ...
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Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... á ser alargado por deliberaçáo da assembleia geral a actividades de outros ramos do sector ... geral no valor de 50 euros, a realizar no prazo de um ano, após a admissáo, e uma jóia ... Artigo 23 ... Convocatória ... 1 - A assembleia geral é convocada pelo ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...
... assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegam, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral em causa não ... impugnadas foi encerrada em 16/05/2020 e o prazo para a interposição da ação de anulação de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... vada por deliberação da assembleia geral, desde que ... se verifiquem ... vocatória ... 3 — A convocatória deve mencionar que o projecto ... de fusão e a ...
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Anúncio n.º 237/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Conforme deliberaçáo tomada em Assembleia Geral de 2 de Novembro de 2007, a Associaçáo de ... náo poderá funcionar em primeira convocatória sem a presença de, pelo menos, metade dos ... do artigo anterior, deve ser feita no prazo de oito dias, após o pedido ou requerimento, ...
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Anúncio n.º 1153/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Conforme deliberaçáo tomada em Assembleia Geral de 2 de Novembro de 2007, a Associaçáo de ... náo poderá funcionar em primeira convocatória sem a presença de, pelo menos, metade dos ... do artigo anterior, deve ser feita no prazo de oito dias, após o pedido ou requerimento, ...
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Estatutos - Alteração N.º 7/2007 de 11 de Dezembro
... públicas-formas de três actas da assembleia" geral da dita associação, a acta número “UM\xE2\x80" ... , a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2, ou no prazo de trinta ... pelo presidente da mesa, devendo a convocatória ser afixada na sede da APCSM, com uma ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... regras sobre informaçáo prévia à assembleia geral, voto por procuraçáo e participaçáo nas ... çar a informaçáo prestada na convocatória e clarificar as condiçóes de inclusáo de ... , é fixado para as sociedades abertas um prazo mínimo de 21 dias entre a divulgaçáo da ...
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Anúncio (extracto) n.º 222/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... f) Participar, associar -se e, em geral, colaborar com entidades ou associaçóes, ... áo, e sejam reconhecidos como tal pela Assembleia Geral ... 1. Constituem condiçóes de admissáo ... a admissáo, rejeiçáo, e associado, no prazo de 30 dias a contar da data de do respectivo ... 2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para ...
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Constituição de Associação N.º 453/2004 de 15 de Março
... ão da direcção cabe recurso para a assembleia geral nos termos do código cooperativo ... 2 - A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da ... geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento ...
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Estatutos - Alteração N.º 5/2007 de 12 de Novembro
... que intervêm neste acto, pela acta da assembleia geral de 28 de Dezembro de 2006 (nomeação dos ... para o efeito e que reuniu em 2.ª convocatória foi por unanimidade dos associados presentes ... ) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado ... Artigo 11.º ...
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Constituição de Associação N.º 1/2009 de 16 de Janeiro
... como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral, sob proposta da direcção; ... Efectivos, ... das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias ... Artigo 17.º ... 1 - O ... 2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para ...