assembleia convocatoria geral prazo

... poderem confiar que as deliberações tomadas na assembleia o serão dentro dos assuntos que ela indica. VII – Se, apesar da ocorrência do indicado vício de procedimento, o cooperador se encontra presente na assembleia geral e, nela, postos à votação pelos cooperadores presentes os respetivos pontos da ordem dos trabalhos indicados na convocatória, não se abstém, nem vota contra a deliberação, a qual vem a ser aprovada por maioria, tal deliberaçã

• Diário da República

... previsão legal ] , forçoso é que o termo a quo do prazo de 30 dias deva coincidir com o dia em que se iniciou, realizou e concluiu a assembleia geral da ré que aprovou as deliberações visadas pela apelante na acção que intentou e que respeitavam a assunto que constava da convocatória.

... legais de validade da convocatória de uma assembleia geral ou, dito de outro modo, de que a forma que a lei exige foi observada, compete àquele que se pretende prevalecer da convocatória.                 IV - Sendo a destituição de membro da direcção objecto de deliberação em AG convocada, deve o assunto constar da ordem do dia da convocatória (e o nome daquele membro deve constar de informação complementar acessível desde a convocatória)

... tão e as contas do exercício e sobre a apreciação geral da sociedade, que não autoriza a presença nela de um administrador que tinha o direito de aí estar presente, é anulável se puser em causa a participação livre e informada dos accionistas na deliberação sobre as matérias a debater. IX- A inexistência de justa causa não é motivo de invalidade da deliberação da assembleia geral que destitui qualquer membro do conselho de administração.

... da ordem de trabalhos e, portanto, ainda que a convocatória padecesse de alguma irregularidade, o prazo para requerer a suspensão da deliberação deverá ser contado a partir da data da assembleia nos termos previstos na 1ª parte do nº 3 do citado artigo 380º.

... do Código Civil, apontar para a possibilidade da convocatória da assembleia de condóminos indicar logo uma qualquer outra (segunda) data para reunião caso falte o quórum necessário na primeira data, viola o princípio da boa fé a convocatória que anuncia como segunda data o início da reunião meia hora ou mesmo uma (ou mais) hora depois, mas no mesmo dia da primeira. VII - Esta violação do princípio da boa fé gera anulabilidade (e não nulidade)...

... não ter invocado determinadas irregularidades na convocatória de assembleias gerais respeitantes a anos anteriores, não constitui qualquer comportamento contraditório com a sua atitude de, face a uma assembleia na qual é rejeitada a lista à qual pertence, vir arguir a anulabilidade das deliberações tomadas nessa assembleia com base nessas mesmas irregularidades.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... nomeação como gerentes, passível de realizar na assembleia, sem a compressão da regra supletiva de nomeação futura de gerentes do art.252º/2 e 1 do C. S. Comerciais e sem atribuição a cada um dos três sócios de direitos especiais (art.24º do C. S. Comerciais), a acrescer aos direitos gerais de que todos dispõem (art.21º do C. S. Comerciais). 5. A descaracterização da justa causa de destituição (nomeadamente por os factos que fundamentarem não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... sociedade como vinha expressamente indicado na convocatória da assembleia geral.

... do mês em que se irá realizar a reunião da Assembleia Geral Electiva. VI - No caso vertente, o autor parece confundir a preparação com a apresentação das candidaturas, pois se é certo que a janela temporal para a apresentação das candidaturas é reduzida (tal como é reduzido o prazo para exercer o direito de voto, realizado num só dia), nem, por isso, é reduzido o prazo para preparação das candidaturas.”.

... teria a convocação e a realização dessa assembleia geral de sócios. 5- Não tendo o contrato promessa sido submetido a essa assembleia geral de sócios, não se formou o mútuo consenso indispensável à celebração entre requerente e sociedade requerida do contrato promessa, de onde aquela faz emergir o seu direito à celebração do contrato definitivo ou à execução específica deste, claudicando, por isso, o pressuposto necessário ao...

• Diário da República

... , o tribunal poderia anular esta. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução

... falta não tem qualquer efeito sobre o decurso do prazo de caducidade da ação. III - As deliberações sociais podem enfermar de nulidade ou anulabilidade. A solução da nulidade justifica-se quando a deliberação, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas, sob pena de, por exemplo, pelo decurso do prazo de impugnação, se admitir a intolerável subsistência de uma disciplina divergente da que é imposta por lei. Por contraste, uma deliberaçã

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... o, vício que fica sanado, se não for promovida no prazo de seis meses a respetiva anulabilidade. III) Para existir uma deliberação tem de se configurar ter tido lugar um processo deliberativo, ou seja, um conjunto de actos concatenados para a obtenção de um fim: a própria deliberação, actos esses que podem passar por uma convocatória cabal, por uma reunião com verificação de presenças, por apresentação de proposta ou propostas de deliberação,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira