falência gerente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... contrato de sociedade (artigo 260.º). Obviamente, o gerente" que desrespeitar limitações resultantes do contrato ou de ... deliberaç\xC3" ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o ...
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Acórdão nº 5668/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
1. De acordo com o disposto no artº 13º do CPT, os gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada eram subsidiariamente responsáveis, pelo período da sua gerência, pelas contribuições e impostos devidos por elas, salvo se provassem que não tinha sido por culpa sua que o património daquelas se tornou insuficiente para a satisfação das suas dívidas fiscais. 2. Se,
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Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...
... ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que tenha sido adora, directora ou gerente; b) Administradora, directora ou gerente de empresa cuja falência ou ... -
Acórdão nº 02699/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeir
... , razão pela qual, quando o cliente não paga ou declara falência, o impacto financeiro, nas tesourarias dos fornecedores é, no mínimo, ... aos credores; 21ª) - Em quinto lugar, o recorrente, enquanto gerente da sociedade, procurou cobrar os valores que eram devidos à sociedade, ... -
Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.
... ária, uma vez que o oponente não arguiu que não tivesse sido gerente da devedora originária, ficando evidenciado na petição inicial ... C) ... aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após a declaração de falência por decisão judicial ... -
Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... , até pelo menos 16/12/2004 - data em que o processo, avocado à falência, é devolvido ao serviço de finanças para prosseguimento dos demais ... k) O oponente foi gerente de facto e de direito da sociedade, devedora originária. Nos termos do ... -
Acórdão nº 6628/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos tributários. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a...
... alegou e formulou as seguintes conclusões: « a) A culpa do gerente na diminuição do património para níveis inferiores ao necessário para ... não resultassem num prazo razoável, apresentando a empresa à falência ou instaurando processo de recuperação, por forma a garantir os direitos ... - Acórdão nº 0121314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 00445/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
... G.O oponente para além de ser gerente de direito da executada originária, nos períodos constitutivos da ... apenas a sua assinatura, situação que se mantém até à falência.” I.A presunção (judicial) da gerência de facto derivada da gerência ...
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Acórdão nº 9320411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...
... pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a ... II - Se um sócio gerente de sociedade, nessa qualidade, outorga procuração a outrem para avalizar ... -
Acórdão nº 9320411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela...
... pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a ... II - Se um sócio gerente de sociedade, nessa qualidade, outorga procuração a outrem para avalizar ... -
Acórdão nº 6580/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação...
... em dívida ou durante o período para o seu pagamento, foi gerente de direito e de facto da empresa F ... , LDA; 2) Sendo responsável ... empregada da sociedade); f) Tal crise fez com se verificasse a falência de alguns clientes da sociedade, que deixaram dívidas por pagar à ... - Acórdão nº 0121314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0030776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0030776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 01022/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. Uma vez decretada a falência da devedora originária, cabe ao liquidatário assumir os poderes de administração e representação da falida e já não o Oponente, como gerente, se nada se demonstra nesse sentido. 2. Se a administração tributária não demonstra que o revertido exercia as funções de gerência na data em que terminou o prazo de pagamento ou entrega de algumas dessas dívidas, e tendo a...
... documental, não se pode julgar provado que o oponente, enquanto gerente da executada, tenha adquirido equipamentos de laboração fabril em ... pelo Tribunal Judicial de Guimarães relativa aos autos de Falência n.º 901/1998, que correu termos no 1º Juízo Cível daquela comarca, e ... - Acórdão nº 015866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
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Acórdão nº 9340214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da...
... de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do ... o incumprimento do dever de apresentação para declaração de falência prescrito pelo artigo 1140, nº 1 do Código de Processo Civil, o réu, ... -
Acórdão nº 00922/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. A responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade, o que significa tomar em consideração a data da constituição das dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha...
... ção V…, SA”, e revertida contra o oponente na qualidade de gerente e de responsável subsidiário, concluindo as alegações com as seguintes ... , concluiu-se que a firma executada foi declarada em estado de falência por sentença transitada em julgado em 15 de Fevereiro de 2000, proferida ... -
Acórdão nº 00275/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Não logra afastar a sua culpa na situação de...
... do pagamento das dívidas tributárias, exerciam funções de gerente de facto e/ou de direito na gerência/administração da executada, os ... a sociedade a qualquer medida de recuperação ou à falência, dando preferência ao pagamento dos trabalhadores e fornecedores, em ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no ... -EM…, casado, gerente comercial, filho de EN… e de EO…, nascido a 7/1/1941, na Póvoa de ...
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Acórdão nº 0497/04.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I – Na responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser...
... gerente de direito, não exercera de facto a gerência da devedora originária, ... ência patrimonial da sociedade demonstrar-se-á, seguramente, na falência, a culpabilidade do sócio gerente maioritário C…………, único que ... -
Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...
... por parte do recorrente, nem medidas como apresentação à falência ou recurso ao processo de recuperação da empresa ... K) Está provado ... ças da Moita, em 03/07/1992, o ora oponente consta como sócio e gerente da devedora originária (cfr. doc. junto a fls. 12 e 13 da cópia ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , para que eles as apresentem, nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o ...
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Acórdão nº 02395/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Atendendo a que não existe, nem decorre da lei qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento prestado pela testemunha apenas por ser esposa do Recorrido, que por isso não poderia ter sido automaticamente desvalorizado pelo Tribunal a quo, que nos termos do disposto no n.º 5 do art. 605.º do CPC estava, assim, habilitado a apreciá-lo livremente segundo a sua prudente...
... e negligente por parte do Oponente, aqui Recorrido, enquanto gerente da executada originária ... O – Revelou a testemunha (cônjuge do ... do mesmo contabilista, por um lado, e por outro, accionar a falência/insolvência da sociedade devedora, meio legal de protecção dos ...