artigo 49 código da estrada
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Anúncio n.º 401/2023 de 10 de agosto de 2023
... (Rua da Igreja, Caminho Velho, Canto, Estrada Regional) - EB1/JI Cedros- Salo (Estrada ... 4,de 49 km Praia do Norte (R. da Passagem-R. da Cerca-R ... anexo III do RJCPRAA, por fora do n.2 do artigo 40, daquele diploma, documentos comprovativos que ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ... «causas finais de determinação da pena.” [[49]] Adscrições de idêntica natureza e ...
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Anúncio de procedimento n.º 12367/2020
... ção do contrato: Pavimentação da estrada da EsteveiraDescrição sucinta do objeto do ... obras públicasDescrição:De acordo com o Artigo 21º do Programa de Procedimento 7.2 - ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... o mesmo não estaria já presente na auto-estrada, ou que não tivesse entrado no entretanto, tal ... que sobe si recai, por força do artigo 12. °, n° 1 da Lei n. ° 24/2007, de 18 de ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... // [00:55:49] - GG: Sim. // ( ... ) // [00:56:58] - Mandatário: ... -
Despacho n.º 7479/2022
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º ... e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do C\xC3" ... do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações ... 29 de abril de 2022. — ... Rodrigues da Costa, 55, 2460-556 ... N: Estrada e outros ... S: Desconhecido ... E: Estrada ... Frades, n.º 49 ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 49. Os danos provocados à Autora tiveram lugar na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...
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Aviso n.º 9297/2019
... Vitória CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º O disposto no presente Regulamento é ... estipulado no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... um veículo da marca … de cor … na estrada junto à sua residência, com pelo menos quatro ... 49. Após o abandono da escolaridade, o arguido ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , com sede na Estrada … Chaves; JORGE, residente na Avª … Chaves; ... em que, fazendo apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que ... ao Autor se computa em € 209.851,13.” - “49.º pensão de invalidez – concedida pela CSC ao ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... , que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, ... uma probabilidade igual ou inferior a 49% e a primeira ainda que seja condicionada a ... nos termos do artigo 67º do Código da Estrada de 1954, ou, em jeito autónomo, em separado, nos ... -
Regulamento n.º 607/2021
... do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... previstas no artigo 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, na redação ... Rosário, n.º 17, 17 A Rua Elias Garcia, n.º 49, 49 A, 49 B Rua Elias Garcia, n.º 51, 51 A/Rua ... º 30/Rua Elias Garcia, n.º 23 A Zona 2: Estrada Militar da Damaia, n.º 1 B Estrada Militar da ...
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Anúncio de procedimento n.º 7064/2017
... ção do contrato: Requalificação da Estrada desde a Rotunda do Tecnopolo I até à Ponte de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Despacho n.º 10211/2022
... ários à execução da obra da «ER 361 — km 49+400 — ... estabilização de taludes em ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos ... do C\xC3" ... Nascente: Estrada Nacional ... Poente: Luís Manuel Duarte ...
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Despacho n.º 4240/2023
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos ... do C\xC3" ... artigo 15.º do Código das Expropriações ... Os encargos com as ... Nascente: Estrada Nacional ... Poente: Carlos Manuel Antunes Nunes ... Poente: Manuel Antunes ... 163 PA-004 ... 49 Herdeiro de José Fernandes ... Aldeia Cimeira ...
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Despacho n.º 13139/2023
... 454087pt;}.h10{height:48.906929pt;}.he{height:49 ... de 2023, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Código das ... Sul: Joaquim Dias e Outros Nascente: Estrada Poente: Caminho Áreas de Reserva Agrícola ...
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Regulamento n.º 606/2020
... , após o cumprimento do disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento ... 50.º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada, na sua versão atual, a alteração ao ... Artigo 49 ...
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Acórdão nº 9610165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
... ção de veículo em estado de embriaguez ( artigo 292 do Código Penal de 1995 ) em multa e na ... , nos termos do artigo 145 do Código da Estrada de 1994. É que esta norma rege apenas na área ... ária da multa alinhada no n.3 do seu artigo 49 ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... Artigo B-1/49.º Normas aplicáveis 1 - Pode ser dispensado o ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... Artigo B-1/49.º Empenas 1 - As empenas de edifícios ou parte ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... período de 7 (sete) meses, nos termos do artigo 69ono 1 alínea a), do Código Penal e, em ... 49. A recuperação nunca vai ser total, está ... c) do no1 do artigo 41o do Código da Estrada – é proibida a ultrapassagem imediatamente ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... à taxa legal prevista no artº 102º do Código Comercial, contados de 22.12.2004 até efectivo e ... ção ordinário de 20 anos previsto no artigo 309° do CC ... lugar do ... , confrontando do norte com Estrada Nacional, nascente e sul com ... e poente com ... 49. Foi, também a interveniente que realizou os ... -
Aviso n.º 7945/2017
... ência constante da alínea t) do n.º1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... ços turísticos e respetiva capacidade são (49 lugares): a) Largo Dr. Vergílio Horta/ Volta do ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... Estrada do Pinhal da Casa ... Domínio Público ... Domínio Público Ferroviário ... 49 – 10003936436 ... 16 Maria Carolina Sousa ...
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Lei n.º 49/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo ... pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as ...
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Aviso n.º 4597/2021
... nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...