artigo 49 código da estrada
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Despacho n.º 12496/2020
... - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.º ... na Bolsa de Emprego Público em, com o código de oferta n.º OE202009/0491 de 11 de setembro de ... Douro;Retificação e pavimentação da Estrada Municipal entre Ligares e Barca Dalva;Arranjo ...
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Regulamento n.º 559/2023
... ência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado ... com o artigo 56.º do Anexo I ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... /2005, de 23 de fevereiro, do Código da Estrada, na ... sua redação atual, do artigo 27.º da ... previstas no n.º 1 do artigo 49.º, no n.º 1 do artigo 50.º e no artigo 71.º ...
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Parecer n.º 27/2016
... ário - Domínio Público Rodoviário - Estrada Municipal - Direito de Propriedade - Prédio ... precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - ... A. («EP, S. A.») (49), sendo transformada em sociedade anónima e ...
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Acórdão nº 085533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Vindo provado que, numa estrada de asfalto, em recta plana, já de noite e com tempo chuvoso, circulava um veículo pesado de mercadorias, cujo condutor o manobrava de modo a estacioná-lo, de traseira, num parque de estacionamento situado à sua direita considerado o seu sentido de marcha, e efectuou tal manobra recuando alguns metros e se atravessou na estrada, ocupando totalmente as duas...
... Sumário : I - Vindo provado que, numa estrada de asfalto, em recta plana, já de noite e com ... 5 do artigo" 5 e do n. 1 do artigo 13 do Código da Estrada, j\xC3" ... II - Tendo a vítima 49 anos de idade, sendo pessoa saudável, com mulher ... -
Acórdão nº 085533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
I - Vindo provado que, numa estrada de asfalto, em recta plana, já de noite e com tempo chuvoso, circulava um veículo pesado de mercadorias, cujo condutor o manobrava de modo a estacioná-lo, de traseira, num parque de estacionamento situado à sua direita considerado o seu sentido de marcha, e efectuou tal manobra recuando alguns metros e se atravessou na estrada, ocupando totalmente as duas...
... Sumário : I - Vindo provado que, numa estrada de asfalto, em recta plana, já de noite e com ... 5 do artigo" 5 e do n. 1 do artigo 13 do Código da Estrada, j\xC3" ... II - Tendo a vítima 49 anos de idade, sendo pessoa saudável, com mulher ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), ... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... [[49]] Seja-nos permitido a este propósito citar um ...
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Regulamento n.º 37/2023
... de Utilização da Viatura Citroën Jumper 49-92-RS ... Regulamento de Utilização da Viatura ... ao período de 2000/2005 ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... infrações ao código da estrada, sendo por elas responsáveis o ...
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Aviso n.º 5090/2023
N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 340 ... Diário da ... artigo 101.º do Código do Procedimento ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... Sumário: Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação ... havia um desfasamento entre o Código da Estrada e o ... Código Penal e, em 2001, decidiu ... da sua atividade profissional de motorista.”49 ... base desta decisão está o entendimento de ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.fs1{font-size:48.000000px;}.fsb{font-size:49 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ...
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Anúncio n.º 178/2016
... identificado, nos termos do n.º 1 do Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais ... - Pombal19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano ...
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Regulamento n.º 243/2022
N.º 49" 10 de março de 2022 Pág. 544 ... Diário da Rep\xC3" ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ou inferior a 1,2 m, na categoria de Estrada Municipal; ... b) Instalação de aparelhos de ar ...
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... , o que é compatível com a dimensão da estrada e do veículo - correspondendo a uma circulação ... dos artigos 13º, 18º, 24º, 27º do Código da Estrada, deu causa a este acidente, o que ... , pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que ... , 13, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29 e 49 dos factos julgados provados; b-) Do ponto 1 dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.fs1{font-size:48.000000px;}.fsc{font-size:49 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ...
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Despacho n.º 12395/2022
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos ... do C\xC3" ... Leonel da Cunha ... Estrada Velha ... Belarmino Cunha ... República, ... Amândio de Sousa Carvalho ... 49 Amândio de Sousa Carvalho, Rua do Cruzeiro, n.º ...
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n.º 10881/2022
... Joaquim de Almeida ... Código postal: 3680 111 ... Localidade: Oliveira de ... de Esgotos em Cajadães e Reparação da Estrada de ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ... Número de referência interna: 49/2022 ... O contrato envolve aquisição conjunta ... Descrição: ... Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento ... 8.2 - ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... ória bem como os factos constantes do artigo 78.º da Petição Inicial (por referencia à ... 49. A Ré deve ser condenada a pagar ao ... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... n.°2,35°. n.° 1 e 44.° do Código da Estrada ... 6. Atenta a matéria de facto dada como ... -
Regulamento n.º 219/2021
... Feira, torna público que, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... artigos 8.º, 9.º e 10.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05 ...
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Portaria n.º 300/2021
... rodoviária ... A Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, estabelece o regime de ... previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... b) Informação sobre o código de acesso à respetiva certidão permanente ou ... estrada ... Temas opcionais: ... As entidades formadoras ...
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Anúncio n.º 258/2016
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... da Silva Azevedo, residente na Antiga Estrada Nacional 1, n.º 35, R/C A, 2440-487 Batalha; 31 ... 99, 2.º Dto., 2835-056 Baixa da Banheira; 49 - Cátia Marisa Soares Silva, residente na Rua ...
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Regulamento n.º 798/2021
... público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... ão no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2021 (Regulamento n.º ... artigos 8.º, 9.º e 10.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05 ...
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Lei n.º 42/2016
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... SECÇÃO III Aquisição de serviços Artigo 49".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3" ... de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2628/2015
... çõesEndereço: Avenida Infante Santo, nº 49, 2º PisoCódigo postal: 1350 177Localidade: ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPOs constantes nas peças do ...
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Aviso n.º 17336/2023
... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, ... da República, 2.ª série, N.º 49, de 09 de março de 2023. Mais se torna público ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ...
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Aviso n.º 20120/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º, 51.º, 53.º, ... 54.º, 55.º, 56.º, ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... com a plataforma das portagens da Auto-estrada A5; ... b) A Sul com o Casal dos Grilos; ... c) A ...