Acórdão nº 9610165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE94 ART135 ART145. CP95 ART49 N3 ART50 N1 ART70 ART71 N1 N2 ART292.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510484 DE 1995/06/21.

Sumário: I - Condenado um arguido como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ( artigo 292 do Código Penal de 1995 ) em multa e na proibição temporária de conduzir veículos motorizados, é inviável a pretensão da suspensão da execução desta pena acessória, condicionada a prestação de boa conduta, nos termos do artigo 145 do Código da Estrada de 1994. É que esta norma rege apenas na área contra-ordenacional, como é lei expressa ( artigo 135 deste Código ). II - Por outro lado, face ao Código Penal ( artigo 50 n.1 ), somente é...

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