levantamento do sigilo bancário

380 resultados para levantamento do sigilo bancário

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  • Acórdão nº 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

    ...levantamento do sigilo bancário, a Comissão do Mercado de ...

  • Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção porque isso implicaria violação do sigilo profissional e deduziu escusa nos termos do ... incidente de derrogação de sigilo bancário. *FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO*Os factos com ..., dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário.»*Quanto ao enquadramento ...

  • Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

    ... pressupostos legais da decisão do levantamento de sigilo bancário ao Recorrido nos anos de 2005 ...

  • Acórdão nº 361/09.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige, para se julgar verificada, uma absoluta falta da sua especificação, isto é, tem de existir uma total ausência dos fundamentos de facto e de direito. II- A fixação da matéria de facto deve ser norteada por todos os factos que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão, porém o juiz não tem o dever de...

    ... o acesso a informações e documentos bancários seus, bem como os atos administrativos, ...ão de acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário, porquanto se trata da impugnação de ... tenha havido lugar a uma decisão de levantamento de sigilo bancário. III. Desconsiderou, porém, ...

  • Acórdão nº 00020/10.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação da recusa da identificada instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta...

    ... bancárias, designadamente extractos bancários e cópias de cheques, a requerimento da ... [Banco .., S.A.], fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Tribunal a quo decidiu, ...ário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e o banco ser ...

  • Acórdão nº 00039/10.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação das recusas das identificadas instituições bancárias, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à...

    ... bancárias, designadamente extractos bancários e cópias de cheques, a requerimento da ... instituições, fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Juiz remeteu a este ...ário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e os bancos ...

  • Acórdão nº 262/10.5JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011

    Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...

    ... como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos ... às quais a informação sujeita a sigilo pode ser revelada, contendo regras de apuramento ...ão prévia de um tribunal superior o levantamento" do sigilo bancário no âmbito de uma investigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1688/09.2PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    1.- Com a alteração à alínea d), do nº 2, do art. 79 introduzida pela Lei 36/2010 de 2 de Setembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. 2.- Assim, os factos e elementos sujeitos ao dever de segredo, podem ser revelados, quando solicitados pelas autoridades judiciárias no â

    ....09 (não se mostrando necessário o levantamento do sigilo bancário nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 02036/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    O art° 63°-B, n° 1, ai. b) da L.G.T. (redacção da Lei n° 55-B/2004 de 30/12) autoriza o levantamento do sigilo bancário desde que estejam provados factos concretos indiciadores de falta de veracidade do declarado.

    ... por T..da decisão de derrogação do sigilo bancário, dela veio recorrer para este Tribunal, ...

  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ...-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo ... 4. O levantamento do sigilo bancário não pode servir para ...

  • Acórdão nº 8914/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2004

    Havendo dúvidas acerca de saber se é ou não de conceder apoio judiciário deve lançar-se mão do disposto no artº 29º do DL nº 387-B/87, solicitando-se informação junto das autoridades fiscais e registrais e, também, autorização para levantamento do sigilo bancário antes da tomada de decisão.

    ... notificação desta para autorizar o levantamento do sigilo bancário, com sequente diligência ...

  • Acórdão nº 01066/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por recolher elementos relativos ao Recorrente, tal "recolha de elementos" não pode constituir violação do sigilo bancário, uma vez que não foram consultadas quaisquer contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudên

    ... financeira, a todos os documentos bancários, incluindo os referentes a operações realizadas ..., n.º 1 do RGICF), configura violação do sigilo" bancário que inquina todo o processado e é pass\xC3"..., ao entender que o despacho de levantamento do sigilo bancário "encontra-se devidamente ...

  • Acórdão nº 02265/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o...

    ... a inexistência de qualquer movimento bancário não é credível, o que não é entendível, .... .em sentido de não ser derrogado o sigilo bancário ao Recorrente, porquanto foram, para a ...

  • Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam

    ...-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo ... motivos que levaram à decisão de levantamento de sigilo bancário, quer no que respeita à ...

  • Acórdão nº 00885/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil, 99.’, n.° 1, da Lei Geral Tributária e 13, n.° 1, do Código de Prdcedimento e de Processo Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não...

    ... poderia e deveria ter solicitado o levantamento do sigilo bancário, quer da sociedade, quer do ...

  • Acórdão nº 00633/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de...

    ... concluir que a recusa voluntária no levantamento do sigilo bancário e bem assim a não ...

  • Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração tributária tem...

    ...ÃO DO DIRECTOR GERAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, por si interposto, recorreu para o ... as seguintes conclusões: I - O levantamento do sigilo bancário deve ser limitado aos ...

  • Acórdão nº 00496/05.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de...

    ... pressuposto do direito de derrogação do sigilo bancário que se traduz na existência de ... 6) A decisão de levantamento do sigilo bancário assente em pressupostos de ...

  • Acórdão nº 01026/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    I - Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º, nº 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12), sendo à data da prática do facto punível esse limite de € 7 500, é àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais...

    ... instrução do processo de derrogação de sigilo bancário, quando são justamente os elementos ... 6) É que sendo o levantamento do sigilo bancário um instrumento do ...

  • Acórdão nº 00879/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) do CPC, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver; 2. A omissão do deferimento ou indeferimento de determinada actividade instrutória requerida pelas partes e a falta de obtenção dos...

    ... acesso a todas as contas e documentos bancários" que, em seu nome, existam nas instituições banc\xC3"...: - o infundado da derrogação do sigilo bancário, por não se verificar a possibilidade ... designado por DGI) que autorizou o levantamento do sigilo bancário relativamente a todas as ...

  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula ... procedimento de derrogação de sigilo bancário e profissional torna essa prova nula e de nenhum ... entidade competente para decidir o levantamento do sigilo bancário é o Director-Geral da ...

  • Acórdão nº 01302/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos dos artigos 40º, nº 2 e 41º, nº 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), os poderes e as funções que o Código de Processo Penal (CPP) atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos da administração tributária presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir àqueles órgãos de polícia

    ... fins, contraíram dois empréstimos bancários, garantidos por hipoteca sobre o referido ... a proposta de derrogação do dever de sigilo bancário, constante do processo administrativo ...

  • Acórdão nº 848/08.8TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar...

    ... a informação solicitada, invocando o sigilo" bancário. Formula a apelante Caixa Geral de Dep\xC3"...é taxativo quanto às excepções de levantamento do sigilo bancário e de sobreposição dessa ...

  • Acórdão nº 4324/16.7T8VFX-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrolamento justifica-se pelo receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens, receio cuja demonstração a lei dispensa no caso de arrolamento preliminar a acção de divórcio. -Decretado o arrolamento, ele opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados. -Extravasa assim o âmbito do arrolamento - e de resto mostra-se ausente o critério da instrumentalidade probatória necessária

    ... contas e “Para informar se houve levantamentos e, caso o mesmo se verifique, quem os realizou e ... Em face da invocação de sigilo bancário por parte do B.. S.A., por requerimento ...

  • Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ... o recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário relativamente a contas e documentos ...ção de um ato, cujo resultado - o levantamento do sigilo bancário - é suscetível de lesar ...