artigo 49 código da estrada
4765 resultados para artigo 49 código da estrada
-
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) * Acordam os ... e punido pelo artigo 148.°, n.º 1, do Código Penal ... Mais invocou que caso assim não se ... (…) circulava numa via que entronca na estrada onde veio a ocorrer o embate e deveu-se ao facto ... 49. Atendendo à factualidade considerada provada e ... -
Despacho n.º 162/2023
... os efeitos dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei ... n.º ... ção da conduta, nos termos previstos no artigo" 18.º do Código ... das Expropriações ... 6 \xE2\x80" ... S: O próprio; ... Na: Kiwilife; ... P: Estrada ... REN/RAN; Espaços Agrícolas — ... ; Espaços Agrícolas — Horta/Car/Quintal 109 49 ... 415 Maria dos Ramos Venâncio; Rua Princi- ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... artigo" 161.º e do n.º 5 do artigo 66.º da Constituiç\xC3" ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ... Artigo 49.º Será mantido um diálogo regular sobre as ... 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e ...
-
Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015
É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.
... 348º, nº 1, al. b) do Código" Penal, com referência aos arts. 145º, nº2, 150\xC2" ... Estrada na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de ... ao crime de desobediência, previsto no artigo 348.º do Código Penal ... 2.2. O tribunal a ... -
Aviso n.º 20009/2020
... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, dando-se assim por ... Dulce Gonçalves de Almeida, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... écnicas e Jurídicas), adaptados ao novo código de Contratos de Contratação Pública ... V1, V6, V8 e Alternativa à estrada EN 10.1 (troço Feijó - Corroios), em ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, ... administrativa prevista no Código da Estrada (então prevista no art. 141.º, hoje ...
-
Despacho n.º 13140/2023
... 454087pt;}.hf{height:48.906929pt;}.hd{height:49 ... dos artigos 8.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropria- ções, aprovado pela Lei n.º ... áter de urgência, em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na ... º Nascente: Artigo 54.º e outros Poente: Estrada RAN/Perímetro de Rega do Mira Espaços ...
-
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 204 .º do CPPT; 5-A este propósito refere o ... contidas nos artigos 169°, n° 1, do CPPT e 49°, n° 3, da LGT decorre que a execução fica ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... Paderne PV, integrada na A2 Auto- Estrada do Sul, infracção pp no artigo 5.a) da Lei nº ...
-
Despacho n.º 7560/2018
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de bro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... íveis, 10 unidades flexíveis de 3.º grau, 49 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto ... atribuídas ao Município pelo Código da Estrada; dd) Proceder à instrução de processos de ...
-
Declaração n.º 76/2021
... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... impliquem alteração da plataforma de estrada existente, bem como de acessos de caráter ... abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, ficando interditos os ... nos termos previstos no artigo 14.º do Código do IRS, desde que: a) O requerente seja eleitor e ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-02)
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), por referência ... 204.º, n.º 1, alíneas d) e f) do Código Penal (NUIPC 82/16.3PAMTJ) na pena de quatro ... º, n.º 1, alínea d) do Código Penal (NUIPC 49/19.0GBAVV) na pena de dois anos e seis ... , matrícula xx-xx-xx, no cruzamento da estrada N210, com a estrada N304, na localidade de ... -
Anúncio n.º 258/2020
... /20.5BELSB, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 81.º e do artigo 102.º do Código de Processo ... Logística de Iniciativa Empresarial, Estrada Municipal 531, Lote 62, 6300-071 Casal de ...
-
Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.
... à empreitada e concessão da auto-estrada, porquanto a responsabilidade existe, ... com o disposto nº 3 do art°498º do Código Civil ... 16.- Pois, para preenchimento do tipo legal do crime de dano do artigo 212.°, n.º 1, do Código Penal, é necessário ... 49. - Todas estas obras foram um trabalho contínuo ... -
Edital n.º 147/2023
... prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ... b) Criado um lugar de Táxi, junto ao n.º 49, de harmonia com a sinalização ali colocada; ...
-
Edital n.º 535/2020
Edital n.º 535/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Faro. Código de ... , torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho e do ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação em vigor, ... ; b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 142/22.1T9MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-14)
I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que...
... ância das zonas de defesa, prevista no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 ... ão do disposto no artigo 243º, nº 1, do Código de Processo Penal, aplicável por força do ... AA, com o NIF ... 52 e residente na Estrada ... , ... , ... Foi verificada que as ... , pela audiência escrita do arguido (ver nota 49), notificá-lo-á para – no prazo que o regime ... -
Aviso n.º 20352/2023
... (identificados no artigo 112.º do Código da Estrada) ... De facto, as ...
-
Anúncio n.º 147/2016
... ência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, ... nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão ... Mouzinho de Albuquerque M52 - Palacete na Estrada da Circunvalação Arquitetura industrial M33 - ... n.os 5, 10, 21, 25, 31, 33, 35, 41, 45, 47, 49, 51, 53, 59, 65, 67, 71, 75, 77, 81, 83, 87, 89 ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07)
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... b) do Código Penal; ... b) Condenar o arguido AA da prática ... a apreensão da mesma, nos termos do artigo 500.º, n.º2 e 3 do Código de Processo Penal, e ... disposto no artigo 157.º do Código da Estrada e no artigo 10.º da Lei n.º n.º 18/2007 de 17 ... 49. Entende o recorrente que a Sentença a quo é ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... b) do Código Penal; b) Condenar o arguido AA da prática de um ... a apreensão da mesma, nos termos do artigo 500.º, n.º2 e 3 do Código de Processo Penal, e ... disposto no artigo 157.º do Código da Estrada e no artigo 10.º da Lei n.º n.º 18/2007 de 17 ... ÇÃO DA DECISÃO DE DIREITO PROFERIDA 49. Entende o recorrente que a Sentença a quo é ... -
Aviso n.º 222/2019
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... ção Especial, ZPE do Estuário do Tejo - código PTZPE0010 e Sítio de Importância Comunitária, ... à EM 515, à designada EN 118-1, à Estrada dos Cachimbos e à Estrada dos Alemães (troço ... para o Turismo, o Recreio e o Lazer Artigo 49.º Identificação Encontram-se assinalados na ...
-
Despacho n.º 7192/2021
... o preceituado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, nos termos e ... outubro, na sua atual redação, e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação, bem ... atual redação, a gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles ... à Atividade Administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 4.º ...
-
Aviso n.º 2310/2018
... úteis de consulta pública, nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e do artigo 101.º, mbos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em presença, nomeadamente o Código da Estrada.2 - Os visitantes são responsáveis pelos seus ... ão sujeitas ao previsto no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março, que estabelece o regime das ...
-
Aviso n.º 22168/2023
... 763371pt;}.hd{height:48.884278pt;}.h14{height:49 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... iii ) Rede viária: Itinerário principal Estrada nacional Estrada desclassificada sob jurisdição ...
-
Aviso n.º 8712/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 artigo ... 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , na 2.ª série do Diário da República n.º 49, de 10 de março de 2016, disponibilizado na ... 20.º Responsabilidade face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais devem ...