artigo 49 código da estrada
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Anúncio de procedimento n.º 13106/2021
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Ver Cláusula XIV ... de Saúde do Alto Minho, E.P.E.Endereço: Estrada de Santa Luzia de Viana do CasteloCódigo postal: ...
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Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...
... e marido M. P ... , residentes na Estrada …, n.º … e M. G ... e marido H. B ... , ... imobiliária ao abrigo do disposto no artigo 1340.º do Código Civil, alegando que fizeram ... 49. O portão virado a nascente, deita igualmente ... -
Regulamento n.º 492/2017
... do ensino superior), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro ... Humana da Universidade de Lisboa, Estrada da Costa, Cruz-Quebrada, 1499-002 Cruz Quebrada ... - como disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado no ...
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Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.
... n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave ... e com sanção acessória prevista no artigo 147, nº1 e 2, do Código da Estrada; e - uma ... fls. 47, 48 e 49 ... D - Em 15.05.2016, foi o arguido notificado ... -
Regulamento n.º 406/2017
... competências que lhe são conferidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de ... A. e, no omisso, o disposto no Código de Estrada. 2 - O ordenamento e a disciplina do ... ável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 49/2002 de 2 de março. Artigo 40.º Reclamações, ...
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Lei n.º 40/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... previstos no Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 49.º ... No caso de interdição dos recintos ...
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Edital n.º 507/2017
... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e animais, referindo, no entanto, o seu artigo 98.º, que em tudo o que não estiver previsto ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... 50º, nºs 1 e 5, e 53º do Código Penal) ... I) Condenar o arguido ( ... ) como ... do supra alegado, nos termos do artigo 19º, nº 1 e 3, do CPP, é competente para ... “aglomerado abarracado” localizado na Estrada Principal, ( ... ), o que determina, mais uma vez, ... 0,232 g de cocaína, com o grau de pureza de 49%, suscetível de produzir 1 dose ... 34- No dia ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de 7 de fevereiro, na sua redação atual, 49/2018, de 30 de abril, e 8/2019, de ... 10 de ... Comissão Nacional de Congressos da Estrada ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , culminou na aprovação do Decreto-Lei n.º 49/2019 , de 15 de abril, determinando expressamente ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de ...
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Acórdão nº 868/21.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... esta no pagamento àquele da quantia de 22.711,49 € (vinte e dois mil, setecentos e onze euros e ... a solução, de resto, que prescreve o artigo 566º, nº 3 do CC, aqui de plena aplicação – ... 566, n3 e 564º., nºs. 1 e 2, do Código Civil ... 25.Quanto ao restante que não posto ... , ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº ... 06, ao quilómetro nº 16,250, na ...
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Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...
... 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ... circule se aperceba atempadamente que a estrada não é recta”; 8 - Conjugando o resultado da ... e visível à sua frente, (cfr: n.º 1 do artigo 24.º do Código da Estrada), podia, a 30 metros ... – resposta ao quesito 49 da BI ... O A. lembrou-se dos seus entes ... -
Edital n.º 801/2017
... , para cumprimento do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Tavira, inscrito na matriz rústica sob o artigo" (…) e na matriz predial urbana sob os artigos (\xE2" ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... 49. Em face da certidão judicial junta – que ... , incluindo um grande laranjal na estrada, i.e. diverso do pomar reclamado pelo Réu; - ... -
Aviso n.º 8875/2017
... nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de fevereiro jugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal; m) Caminho Vicinal - caminhos ...
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Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
... do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das ... Rústico, 649, Santa Clara ... Norte: estrada ... Sul: estrada ... Nascente: caminho. Poente: ...
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Anúncio n.º 173/2019
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... , Lda., NIPC 510794653, com sede na Estrada do Desvio, Edifício Tágides, n.º 20, 2.º ... , com sede na Avenida da República, n.º 49 ...
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Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.
... ídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de que vinha ... “T… Agrícolas Unipessoal, Lda.”, na estrada Nacional nº- 261, perto do Km 83,5 no sentido de ... 49. LL cresceu junto dos pais e de dois irmãos ... -
Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... na Bouça M, inscrita na matriz de X sob o artigo 951.º, podendo, assim os Autores vedar a sua ... édio; - Todavia, actualmente, existe uma Estrada Municipal que margina o local onde essa fonte ... 1383.º do Código Civil, a menos que se verifique os pressupostos ... ali colocar jardim ... 49. Tentou a Ré Junta de freguesia impor a ideia ... -
Anúncio de procedimento n.º 5271/2017
... águas residuais nomeadamente a ETAR da Estrada da Lapa em Campanário. Tipo de Contrato: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Aviso n.º 16520/2021
... Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... último, e além da disciplina do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49".º, 50.º, 51.º, 52.º, 55.º, 57.º, 60.º, 62.\xC2" ... de coexistência previstas no Código da Estrada, dando-se prioridade aos peões e evitando-se ...
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Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... , que altera a redação da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação; zzzz) Decreto-Lei ... Estrada); y) Decreto-Lei n.º 365/79 , de 4 de setembro, ...
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Lei n.º 50/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ... , as disposições constantes dos artigos 49.º e 50.º Artigo 60.º Autorização prévia à ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar. 4 - Se a suspeita se ...
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Aviso n.º 12851/2019
... conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... - Gestão de Resíduos, SA Localização: Estrada da verdelha do Ruivo, Vialonga Em sede de ... Especial, ZPE, do Estuário do Tejo com o código PTZPE0010 e Sítio da Lista Nacional de Sítios e ... abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. 5 - São admitidas ...
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Aviso n.º 1327/2022
... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... 49.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Território delimitado pela estrada da Circunvalação, traseiras dos edifícios que ...