artigo 49 código da estrada
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Aviso n.º 8712/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 artigo ... 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , na 2.ª série do Diário da República n.º 49, de 10 de março de 2016, disponibilizado na ... 20.º Responsabilidade face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais devem ...
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Anúncio n.º 205/2018 de 22 de agosto de 2018
... e Secundria das Lajes do PicoEndereo (*)Estrada Regional n. 56/A Ribeira do MeioCdigo postal ... 2 do artigo 40. daquele diploma; b) Documentos comprovativos ...
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Regulamento n.º 343/2019
... DOCAPESCA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo" 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento de explora\xC3" ... cumprimento das demais disposições do Código da Estrada, que constitui a regulamentação de ... com o previsto no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março. Artigo 28.º Horários de ...
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Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... ) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada ... 2.– A arguida não se ... , mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do CPP – neste sentido, Germano ... 49 a 50v), constatou o Tribunal a ausência, por ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... com as disposições da Diretiva 2004/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... a empresa ferroviária, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... estrada ou passagem e uma via-férrea, reconhecida como ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-12)
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...
... , inscrito na matriz respetiva sob o artigo ... 00º e registado a seu favor, que adquiriu tal ... 100 m2, sito no Lugar ... , à margem da estrada que liga ... a ... , que confronta do poente com a ... 48. Nos termos do n.º1 artigo 542º do Código de Processo Civil “tendo litigado de má fé, a ... 49. Na verdade, o que importa é que exista uma ... -
Anúncio de procedimento n.º 7140/2017
... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... (DEM)Endereço desse serviço: Estrada da Pontinha, Edifício do Metro Código postal: ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26)
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... º e ... º, sendo que o artigo ... º está descrito na Conservatória do ... , espaço comercial do lado oposto à estrada nacional 13 por referência à parcela ... o esta de 0,49 ... 5. Os senhores peritos argumentam uma ... quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ... -
Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... sob os artigos ... º, sendo que o artigo ... º está descrito na Conservatória do ... , espaço comercial do lado oposto à estrada nacional 13 por referência à parcela ... endo esta de 0,49 ... 5. Os senhores peritos argumentam uma ... quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ... -
Regulamento n.º 197/2024
... cumprimento da alínea c ), n.º 1, do artigo 35.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 ... n.º 53 -E/2006, de 29 dezembro; do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 ... Artigo 49.º Hipoteca 1 — Quando o veículo seja objeto ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... previsto no Código da Estrada, para efeitos de otimização da Rede ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(49) ... Diário da República, 1.ª série ... 6 — ...
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Aviso n.º 599/2024
... Aviso n.º 599/2024 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de São Brás de ... público, para cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação em ... ; b ) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua ...
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Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... com António, inscrito na matriz sob o artigo ... da agora União de Freguesias de ... norte do prédio dos Réus, ligando a estrada municipal ao prédio dos Autores; - a ... requisitos da norma do artigo 1549.º do Código Civil, requisitos estes que permitiram a ... facto provado n.º 27 ... 49. Tal cancela não era fechada à chave, embora ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 882/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-24)
I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...
... adequando a velocidade e a condução à estrada e ao trânsito, teria tempo e espaço para ... , 13º, 24º, 25º, 99º, 100º e 101º do Código" da Estrada e, bem assim, o disposto no artigo 570\xC2" ... 49) O Réu C. A. celebrou com a Ré X, Companhia de ... -
Acórdão nº 882/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...
... adequando a velocidade e a condução à estrada e ao trânsito, teria tempo e espaço para ... , 13º, 24º, 25º, 99º, 100º e 101º do Código" da Estrada e, bem assim, o disposto no artigo 570\xC2" ... 49) O Réu C. A. celebrou com a Ré X, Companhia de ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... entraram nos campos adjacentes à estrada por onde circulavam, parando em lugar ermo, local ... , SA”, e tinham o valor global de € 3 263,49 ... d ... Terminadas ...
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Anúncio de procedimento n.º 3312/2024
... ;}.fs0{font-size:56.811594pt;}.y52{bottom:49 ... de Santa Luzia de Viana do Castelo Estrada de Santa Luzia Código postal: 4904 858 ... profissional? Sim Tipo: Conforme artigo 81º do CCP Descrição: Ver cláusula XIV ...
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Decreto-Lei n.º 84-B/2022
... Os utilizadores desprotegidos da estrada, considerando-se como tal os peões, em ... ao facto desta definição constante do Código ... da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ou de € 1870,49 a € 44891,81, no caso de pessoas coletivas, as ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 448/19.7GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-11)
I – A obrigatoriedade do interrogatório o arguido em instrução depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: que ele solicite tal diligência e que o Juiz a considere necessária. II – A lei não proíbe necessariamente o rearranjo, numa estrutura sistemática mais perfeita, dos factos desgarrados, sistematicamente desprimorosos e desarmoniosos, contidos no requerimento de abertura de instruç
... 15º/b) e 137º/1 do Código Penal.” , veio recorrer nos termos que constam, ... à aplicação do disposto no n.s 1 do artigo 303° do CPP; ... 20. Ou seja, a ... em toda a extensa análise do Código da estrada que a fundamenta e que não é aqui aplicável! ... Exas! ... 49. O artigo 283°, n.ºs 2, do citado diploma, ... -
Mapa Oficial n.º 1-A/2017
... 1 — Nos termos do disposto no artigo" 154.º da lei elei- ... toral que regula a eleiç\xC3" ... Aprimeira coluna contém o código da divisão adminis- ... trativa utilizado pelo ... 010307 ANADIA MOITA AF 2214 1256 49 27 442 738 [MIAP] ... 010309 ANADIA SANGALHOS AF ... NOGUEIRA FERNANDES PAULO SAMOEL MACEDO ESTRADA ... VERA LÚCIA MARTINS MORGADO MARIA LÚCIA ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 2 021 300 ... 04 Coimas e ...
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Despacho n.º 7707/2023
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação em vigor, ... ou abusivo, nos termos do Código da Estrada e Regulamento Municipal aplicável; ... p) ...
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Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... agravado, previsto e punido nos termos do artigo 291º, nº 1 al. b) e nº 3, 285º ex vi do ... a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ... 49) No caso desta testemunha houve mesmo ... -
Aviso n.º 8839/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ... Artigo 49.º Condições de instalação de uma vitrina Na ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-27)
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal e de um crime de homicídio negligente, p ... ), 146º, alínea o), todos do Código da Estrada e 60º, n.º 1, do Regulamento da sinalização ... e p. pelo artigo 145º, n.º 1, alínea a), com referência aos ... 49 e segs. e de fls. 72 e segs,, ... - Croquis ...