Agente marítimo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... individual e coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição energética ... Esta opção constitui uma ... incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas bases da concessão de RNT, constantes no ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... marinhas, quer em terrenos e águas do domínio público marítimo quer em terrenos de propriedade privada dentro ou fora das áreas de ... e estes só se verifiquem na pessoa do representado; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas ... b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a ... quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as ...
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Direitos do Mar, 1
... espetro do domínio público do Estado, mais ainda no domínio marítimo – coisa que para Portugal, agente impulsionador dos mares através dos ...
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Anúncio n.º 140/2021
... JOSÉ SECO FERNANDES SUBCHEFE-PM PAULO MANUEL DE JESUS HONÓRIO AGENTE 1CL-PM JÚLIO JOSÉ MATA DE SOUSA AGENTE 1CL-PM ANTÓNIO FERNANDO ... RUI NUNO CÉU DA SILVA DEPARTAMENTO MARÍTIMO DOS AÇORES COM MIGUEL NUNO PEREIRA DE MATOS MACHADO DA SILVA CFR PAULO ...
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Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções. 2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...
... , correspondente aos serviços que lhe prestou na qualidade de agente transitário, “organizando e fazendo proceder ao transporte de várias ... Em Julho 2002, a pedido da Ré, a Autora organizou o transporte marítimo de 1 (um) contentor com 108 cartões, titulado pelo Conhecimento de ... -
Resolução n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989
... da República n.º 1/89 Aprovação do Acordo de Transporte Marítimo entre Portugal e o Zaire A Assembleia da República resolve, nos termos da ... Na ausência do proprietário ou agente marítimo local, esta restituição far-se-á através do representante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... 5 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção ... acessória de interdição de exercício de uso ou atividade que dependa do direito ...
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Lei n.º 146/2015
... da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... Internacional do Trabalho, transpõe as ... gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou ... pessoa a quem o ...
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Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril de 2007
... preconiza-se a reestruturaçáo institucional do sector marítimo-portuário, com vista à optimizaçáo das infra-estruturas existentes e ... agente de navegaçáo, bem como as referentes às actividades ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço ... Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma nova visão ... e uma nova prática, que ... 5 — Em função da gravidade das infrações e da culpa do ... agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, ... a sanção acessória ...
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Anúncio n.º 278/2020
... Boto Caetano Subinspetor - PM - José Alberto de Oliveira Barbosa Agente 1CL - PM - António Fernando Atanásio Felgueiras Agente 1CL - PM - Luís ... TEC ADMIN - Maria Fernanda Ferreira da Silva Marta Departamento Marítimo do Norte CTEN - Rui Manuel Lopes Marques CTEN - Rui Alexandre Baptista ...
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Anúncio n.º 54/2020
... Boto Caetano Subinspetor-PM - José Alberto de Oliveira Barbosa Agente 1CL-PM - António Fernando Atanásio Felgueiras Agente 1CL-PM - Luís ... TEC ADMIN - Maria Fernanda Ferreira da Silva Marta Departamento Marítimo do Norte CTEN - Rui Manuel Lopes Marques CTEN - Rui Alexandre Baptista ...
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Acórdão nº 143/08.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... C…, Lda, um contrato de seguro tendo por objecto o transporte marítimo de mercadorias (carnes frescas refrigeradas) por esta adquiridas nos ... pela Ré, em duas viagens, com intermediação de D…, LDA, agente de navegação da Ré ... As mercadorias foram entregues para transporte ...
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Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... – No sector laboral marítimo só existe contrato de trabalho enquanto o trabalhador estiver embarcado ... não é um Armador, mas agente de um Armador (Mutualista Açoreana), qualidade em que subscreveu o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1086. O pai, agente da Polícia de Segurança Pública, e a mãe, costureira, conseguiram ... para o efeito, criação de uma sociedade comercial de recreio marítimo de fachada, com arrendamento de um armazém para guarda do canábis ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do ... ário do navio ou qual- quer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a ...
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Deliberação n.º 1204/2020
... do Departamento de Regulação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias, licenciada Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias.No uso de ... certificados de inscrição, de 2.ª vias, ou de cancelamento, como Agente de Navegação;d) Emitir certificados de inscrição, de 2.ª vias, ou de ...
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Deliberação n.º 413-H/2020
... Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias, da Direção de Serviços de Regulamentação ... certificados de inscrição, de 2.ª vias ou de cancelamento, como Agente de Navegação;d) Emitir certificados de inscrição, de 2.ª vias ou de ...
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Acórdão nº 03012/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria...
... contrato cessou os seus efeitos, tendo deixado a Recorrida de ser agente de navegação da L ... ; II. Donde nunca poderiam ser efectuadas quaisquer ... Incorporation, armador marítimo com sede e actividade no Panamá. Esta relação comercial sustenta-se num ... -
Acórdão nº 09P0097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A circunstância de agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, tem por referência a contrapartida económica alcançada pelo agente ou que este pretendeu obter com o seu comportamento delituoso. II - Concretamente, é a dimensão da vantagem ou lucro obtido ou que se espera obter que constitui fundamento da agravação, ou seja, a intenção lucrativa do agente perante...
... art° 75° do C.P.Penal que estabelece "O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua ... Em Junho de 2007, o arguido efectuou um transporte marítimo de cerca de 235 quilogramas de cocaína, desde a Venezuela e com destino a ... -
Lei n.º 37/2016
... , relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo nacional.Artigo 2.ºSentido e extensãoA autorização legislativa ... contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves, compatibilizando-o com o ...
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Edital n.º 1733/2023
... teção do domínio público marítimo e estabelecimento de condicionantes de utilização e segurança ... no ... anterior, o comandante do navio, o seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania do ... Porto de Portimão a ...
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Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... ção nacional, enquanto elemento do nexo de imputação do facto ao agente, a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da ... ário de transportes em todos os actos de transportes terrestre, marítimo e aéreo. A sociedade poderá, por sua conta ou por conta de outrem, ...