Anúncio n.º 278/2020
| Data de publicação | 15 Dezembro 2020 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 278/2020
Sumário: Citação de contra-interessados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º 642/20.8BELSB.
Processo: 642/20.8BELSB
Ação administrativa
Autor: Associação Socioprofissional da Polícia Marítima
Réu: Ministério da Defesa Nacional (e Outros)
Contra-interessados: Nuno António Cavalheiro Pires Rodrigues (e Outros)
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, em que é:
Autor: Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM)
Réu: Ministério da Defesa Nacional (e Outros)
São os contra-interessados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
"Deverão ser condenados os demandados a praticarem o ato administrativo que determine o pagamento aos membros da Polícia Marítima, alguns dos quais associados da Autora, das "verbas destinadas a compensação do pessoal", resultantes do serviço de polícia requisitado aos demandados pela entidade organizadora da 6.ª etapa de 2017 do Red Bull Air Race World Championship, que ocorreu nos dias 1, 2 e 3 de setembro de 2017, devendo o cálculo dessas verbas obedecer ao disposto no Despacho n.º 8619/2002, do Ministro da Defesa Nacional, de 28 de março de 2002, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 2002, ex vi do §2.º da Portaria 210/2007, de 23 de fevereiro, em substituição do ato administrativo que determinou a distribuição dessas verbas segundo os critérios da Portaria 506/2018, de 2 de outubro, e do Despacho n.º 10042/2018, do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de 09 de outubro, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2018."
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contra-interessados que como tais se tenham constituído no processo, serão citados para contestar, no prazo previsto no artigo 82.º do CPTA, a ação acima referenciada, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria - cf. artigo 81.º, n.os 5 e 7 do CPTA.
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
a) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Direção-Geral da Autoridade Marítima
CMG - Nuno António Cavalheiro Pires Rodrigues
CMG - Nuno José de Melo Canelas Sobral Domingues
CMG - Paulo Alexandre Rodrigues Soares
CMG - António Luís Teixeira Pereira
CMG - Jorge Miguel Zambujal Chícharo
CMG - Paulo Manuel Gonçalves da Silva
CMG - Luís Manuel Parracho Trindade
CFR - António Joaquim Ribeiro Ezequiel
CFR - Jorge Manuel Guerreiro
CFR - Pedro Gil Miranda de Castro
CFR - Paulo Filipe da Graça Barreiro
CFR - António José Domingos Piçarra
CFR - Artur Manuel Simas Silva
CFR - João Filipe Mota Duarte
CFR - Ricardo Manuel Correia Guerreiro
CFR - João António Osório Beja
CFR - João Manuel do Rosário Guerreiro
CTEN - Alexandra Maria de Sousa Fernandes Lima
CTEN - Bruno Miguel Moreira de Carvalho
1TEN - Susana Maria Bonifácio Ramos
1TEN - João Filipe Espada Zambujo
1TEN - João Paulo Lopes Diz
1TEN - Pedro de Sousa e Menezes Simões Nogueira Ribeiro
2TEN - Joana Sofia Catarino Hernandez Jerónimo
STEN - André Filipe Silva Pereira
STEN - Diana Oliveira Pinheiro
SMOR - Jerónimo Salgado da Conceição
SMOR - Carlos Manuel Serralheiro Ribeiro da Cruz
SMOR - Fernando José Martins Portas
SCH - Paulo Jorge dos Santos Lança
SCH - Aristides da Silva Fidalgo
SCH - Paulo Jorge Rodrigues Belo
SCH - José Manuel Martins da Costa
SAJ - João Manuel do Nascimento Antunes Almeida
SAJ - Paulo Jorge Menezes da Paz
1SAR - Paulo Fernando Ribeiro Pragosa
1SAR - Bruno José Zarrete Fraga
1SAR - Nuno Miguel Madeira da Costa Gonçalves
1SAR - Luís Manuel Pinheiro Pinto
CMOR - Vítor Manuel Duarte Calhoa
CMOR - Virgílio Agostinho da Silva Lagoa
CMOR - Jorge Manuel Garcia de Almeida
CMOR - Alberto Ricardo de Andrade Maia
CMOR - Manuel António Mateus Pedro
CAB - José Fernando Ribeiro Marques
CAB - Valdir Bruno de Melim de Medeiros Vasconcelos
CAB - José Francisco Pinto Lopes
CAB - Paulo Jorge Sopinha de Amaral
CAB - Paulo Sérgio Ferreira Dantas
CAB - Ricardo Filipe Vaz Godinho Freitas
CAB - Francisco António Ferreira Mourão
CAB - Luís Miguel Abraços Felizardo
1MAR - Catarina de Seixas Serra Azevedo Antunes
1MAR - Sérgio Rodrigo Barradas Mendes
1MAR - André Gonçalves Varela
CABPONTE - Leopoldo Manuel Monteiro de Melo e Sousa Baltazar
Patrão de Costa - José Augusto Martins Xavier
Patrão de Costa - António Manuel Rodrigues Pestana
Sota-Patrão 1C - Paulo Alexandre Fernandes Ferreira
Sota-Patrão 2CL - Manuel Albino Sagaz Baldo
Sota-Patrão 2CL - Pedro António Santos Serra
AJUDMANOBRA - Mário Manuel Ferreira Carvalho
AJUDMANOBRA - Miguel Ângelo Azevedo Dias
AJUDMANOBRA - Carlos Jorge Henrique Mendes
MQ 1CL - Fernando Carlos Tavares Rosa
MQ 1CL - Francisco José Lopes Calhau
MQ 2CL - João Artur Carrilho Cangalhas Dias
MQ 3CL - Fernando Manuel Ferreira da Silva
MQ 3CL - Nuno Miguel Soares da Rocha Dias
MQ 3CL - Vasco Miguel Bernardo Rebocho
MQ 3CL - Luís Carlos Antunes Costa
MQ 3CL - Sérgio Filipe Moedas Bento
AJUDMQ - Vasco Flávio Marques Branco
AJUDMQ - Denis Borsci
ELET 2CL - Helder Pombeiro do Carmo
FAROL 3CL - Tiago Miguel Duarte Paraíba
FAROLTEC 1CL - Emanuel Gonçalves da Silva Mateus
TEC SUP CONJUR - Luís Manuel Gomes da Costa Diogo
TEC SUP CONJUR - Sérgio Filipe Santos Nota Moreira
TEC SUP CONJUR - Tiago da Silva Benavente
TEC SUP AMB - Maria Miguel Henrique Pereira
ASS TEC ADMIN - Joaquim de Oliveira Pereira
ASS TEC ADMIN - Maria do Carmo da Costa Mendes Canha
ASS TEC ADMIN - Maria Augusta Gonçalves Fernandes
ASS TEC ADMIN - Vasco José de Oliveira Patrocínio Bastos
ASS TEC ADMIN - Maria José Pires Morais Craveiro
ASS TEC ADMIN - Carlos Alberto Barbosa Gomes
ASS TEC ADMIN - Ana Maria da Silva Cavaco Louro
ASS TEC ADMIN - Lídia Maria Antunes Simões Neves
ASS TEC ADMIN - Alexandra Fátima Leal Martins
ASS TEC ADMIN - Rui Manuel Tavares Dias
ASS TEC ADMIN - Patrícia Alexandra Marreiros Leitão Aleixo
Escola da Autoridade Marítima
CMG - Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral
CTEN - Nuno Miguel Mota Moreira
CTEN - Mário Júlio Teixeira Pinto
FAROL 1CL - Helder José Diogo Mendonça
FAROL 1CL - António da Luz Medeiros Melo
FAROL 1CL - Ludgero Brasil Oliveira Morais
FAROL 1CL - Paulo Jorge Vieira Amaral
FAROL 1CL - José Hildeberto Dutra Melo
FAROL 1CL - Rui Patrício Sousa Silva
FAROL 1CL - Mário Luís Azevedo
FAROL 1CL - Pedro Miguel Boto Caetano
Subinspetor - PM - José Alberto de Oliveira Barbosa
Agente 1CL - PM - António Fernando Atanásio Felgueiras
Agente 1CL - PM - Luís Miguel Cruz Fialho
Agente 1CL - PM - Ludmila Martins Luís Quintela
Agente 1CL - PM - Júlio José Mata de Sousa
Agente 1CL - PM - Dulce Maria Salema Rodrigues
Agente 1CL - PM - Luís Filipe Rodrigues Romano
ASS TEC ADMIN - Etelvina Semedo Henriques
Instituto de Socorros a Náufragos
CMG - José António Velho Gouveia
CFR - Victor Gabriel Monteiro Pires
1TEN - Michael Barradas dos Santos
2TEN - Olga Sofia Gaboleiro Marques
SCH - Pedro Lúcio Loureiro Justo
SCH - Manuel Joaquim Matos Estrada
SAJ - Jorge Miguel Costa da Silva
SAJ - Paulo Jorge Vieira Araújo
SAJ - António Miguel Alves de Sousa Giraldez
SAJ - Augusto Lopes Macieira
1SAR - Demétrio da Conceição Soares Fidalgo
1SAR - Renato Miguel Duarte Costa
1SAR - Afonso dos Santos Pino
2SAR - Daniel António Passos dos Santos
CMOR - Fernando Joaquim Pardal Leão
CMOR - Paulo Jorge de Sousa Aleixo Martins
CMOR - Carlos Manuel Fidalgo Pinto Ribeiro
CAB - Pedro Miguel Alves Neres
CAB - Nuno Miguel de Almeida Madeira
CAB - Isabel Patrícia Paiva Pinto Alexandre
CAB - Rui Manuel Pereira Luciano
CAB - Andreia Isabel de Assis Rosa Maló
CAB - Lígia Patrícia Faria Prates
2MAR - António Jorge Gomes dos Santos
ASS TEC ADMIN - Carlos Manuel Barragão Maquias da Costa
ASS TEC ADMIN - Elisabete Neves Reis Dias
ASS TEC ADMIN - Rosa Maria de Sousa Varela
ASS TEC ADMIN - Paulo Jorge Torres Ramos
ASS TEC ADMIN - Maria da Assunção Neto Cristo
ASS TEC ADMIN - Olga Cristina da Silva Ferreira
ASS OPE MEC - Joaquim Manuel Valentim Saraiva
ASS OPE TORNE - Rui Carlos dos Santos Figueiredo
ASS OPE CARP - José Sezinando Pires Gonçalves
ASS OPE SERRA - Luís Manuel do Rosário Norberto
ASS OPE SERRA - Paulo Renato dos Santos Monteiro
Direção de Faróis
CMG - Fernando José Abrantes Horta
CFR - Manuel de Oliveira dos Santos
CFR - Vítor Jorge da Conceição Dias
CTEN - Ricardo Filipe dos Santos Martins
1TEN - Carlos Manuel Ferreiro Marques
2TEN - Rui Manuel Freitas Ribeiro
SMOR - Rui Manuel Dias Pereira Fernandes Soares
SCH - Carlos Manuel Penha da Silva
SAJ - António José Roque Miranda Neto
SAJ - Osvaldo Jorge do Carmo Meireles
SAJ - Francisco Manuel Curto
1SAR - Joaquim António Velhinho Dias
1SA - Rui José Martinho Barbeitos Dias
1SAR - Sérgio Francisco Amarante Crispim
1SAR - Filipe Seabra Diogo
1SAR - Rogério da Cruz Correia José
1SAR - Fábio Rubén Oliveira Correia
2SAR - David José Vieira Damas
2SAR - José Carlos Fernandes Castanheira
CMOR - Paulo Alexandre Belo Luís
CMOR - Rogério Kok You
CMOR - Carlos Alberto da Mota da Costa
CMOR - Armando José Ricardo Rolão Velez
CAB - Luís Filipe Lopes Rodrigues
CAB - Luís Marques Pedro
CAB - José...
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