Anúncio n.º 54/2020
| Data de publicação | 11 Março 2020 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 54/2020
Sumário: Citação de contrainteressados - 3.ª Unidade Orgânica - processo n.º 2057/18.9BELSB.
Processo: 2057/18.9BELSB
Outros Processos Cautelares (8.ª Espécie)
Data: 24.01.2020
Requerentes: Associação Sócio/Profissional da Polícia Marítima
Entidade Requerida: Ministério da Defesa Nacional
Faz-se saber que, nos autos de Outros Processos cautelares - 8.ª Espécie, acima identificados, que se encontram pendentes na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 2057/18.9BELSB, são os Contrainteressados, abaixo indicados, advertidos de que dispõem do prazo de 7 (sete) dias, para se constituírem como Contrainteressados, após o que serão citados para deduzirem oposição no prazo de 10 (dez) dias, (cf. artigo 81.º, n.º 5 a 7, ex vi do artigo 117.º, n.º 7 [imediatamente aplicável aos presentes autos ex vi do artigo 13.º, n.º 2 e 14.º, da Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro).
Os Requerentes formulam o seguinte pedido:
«[...] requer-se que seja decretada a suspensão da eficácia do Despacho n.º 10042/2018 do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de 9 de Outubro, por se entender ser manifestamente ilegal e altamente pernicioso, por violação de todos os comandos invocados, nos termos do artigo 112.º n.os 1 e 2 alínea a) do CPTA, por ser o meio adequado para assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo face ao fundado receio de a serem executados os emolumentos distribuídos a quem não gera receitas emolumentares e não intervém directamente na actividade policial, se consumam os prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente pretende assegurar na acção principal.
Requer-se, face à urgência na resolução definitiva do caso, que esta providência seja convolada em processo principal, atenta a gravidade das lesões dos associados da requerente que o despacho em crise provoca, antecipando-se a decisão sobre o mérito da causa no momento em que for decidida esta providência cautelar, por a situação grave dos interesses envolvidos não se compadecer com a adopção do requerimento cautelar, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do CPTA.»
Na oposição devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.
De que é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O contrainteressado deve juntar à oposição o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, podendo, se estiver a aguardar decisão, comprovar apenas a apresentação do respetivo requerimento.
Se o apoio judiciário for requerido na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da oposição, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
Contrainteressados
Direção-Geral da Autoridade Marítima
CMG - Nuno António Cavalheiro Pires Rodrigues
CMG - Nuno José de Melo Canelas Sobral Domingues
CMG - Paulo Alexandre Rodrigues Soares
CMG - António Luís Teixeira Pereira
CMG - Jorge Miguel Zambujal Chícharo
CMG - Paulo Manuel Gonçalves da Silva
CMG - Luís Manuel Parracho Trindade
CFR - António Joaquim Ribeiro Ezequiel
CFR - Jorge Manuel Guerreiro
CFR - Pedro Gil Miranda de Castro
CFR - Paulo Filipe da Graça Barreiro
CFR - António José Domingos Piçarra
CFR - Artur Manuel Simas Silva
CFR - João Filipe Mota Duarte
CFR - Ricardo Manuel Correia Guerreiro
CFR - João António Osório Beja
CFR - João Manuel do Rosário Guerreiro
CTEN - Alexandra Maria de Sousa Fernandes Lima
CTEN - Bruno Miguel Moreira de Carvalho
1TEN - Susana Maria Bonifácio Ramos
1TEN - João Filipe Espada Zambujo
1TEN - João Paulo Lopes Diz
1TEN - Pedro de Sousa e Menezes Simões Nogueira Ribeiro
2TEN - Joana Sofia Catarino Hernandez Jerónimo
STEN - André Filipe Silva Pereira
STEN - Diana Oliveira Pinheiro
SMOR - Jerónimo Salgado da Conceição
SMOR - Carlos Manuel Serralheiro Ribeiro da Cruz
SMOR - Fernando José Martins Portas
SCH - Paulo Jorge dos Santos Lança
SCH - Aristides da Silva Fidalgo
SCH - Paulo Jorge Rodrigues Belo
SCH - José Manuel Martins da Costa
SAJ - João Manuel do Nascimento Antunes Almeida
SAJ - Paulo Jorge Menezes da Paz
1SAR - Paulo Fernando Ribeiro Pragosa
1SAR - Bruno José Zarrete Fraga
1SAR - Nuno Miguel Madeira da Costa Gonçalves
1SAR - Luís Manuel Pinheiro Pinto
CMOR - Vítor Manuel Duarte Calhoa
CMOR - Virgílio Agostinho da Silva Lagoa
CMOR - Jorge Manuel Garcia de Almeida
CMOR - Alberto Ricardo de Andrade Maia
CMOR - Manuel António Mateus Pedro
CAB - José Fernando Ribeiro Marques
CAB - Valdir Bruno de Melim de Medeiros Vasconcelos
CAB - José Francisco Pinto Lopes
CAB - Paulo Jorge Sopinha de Amaral
CAB - Paulo Sérgio Ferreira Dantas
CAB - Ricardo Filipe Vaz Godinho Freitas
CAB - Francisco António Ferreira Mourão
CAB - Luís Miguel Abraços Felizardo
1MAR - Catarina de Seixas Serra Azevedo Antunes
1MAR - Sérgio Rodrigo Barradas Mendes
1MAR - André Gonçalves Varela
CABPONTE - Leopoldo Manuel Monteiro de Melo e Sousa Baltazar
Patrão de Costa - José Augusto Martins Xavier
Patrão de Costa - António Manuel Rodrigues Pestana
Sota-Patrão 1C - Paulo Alexandre Fernandes Ferreira
Sota-Patrão 2CL - Manuel Albino Sagaz Baldo
Sota-Patrão 2CL - Pedro Antonio Santos Serra
AJUDMANOBRA - Mário Manuel Ferreira Carvalho
AJUDMANOBRA - Miguel Ângelo Azevedo Dias
AJUDMANOBRA - Carlos Jorge Henrique Mendes
MQ 1CL - Fernando Carlos Tavares Rosa
MQ 1CL - Francisco José Lopes Calhau
MQ 2CL - João Artur Carrilho Cangalhas Dias
MQ 3CL - Fernando Manuel Ferreira da Silva
MQ 3CL - Nuno Miguel Soares da Rocha Dias
MQ 3CL - Vasco Miguel Bernardo Rebocho
MQ 3CL - Luís Carlos Antunes Costa
MQ 3CL - Sérgio Filipe Moedas Bento
AJUDMQ - Vasco Flávio Marques Branco
AJUDMQ - Denis Borsci
ELET 2CL - Helder Pombeiro do Carmo
FAROL 3CL - Tiago Miguel Duarte Paraíba
FAROLTEC 1CL - Emanuel Gonçalves da Silva Mateus
TEC SUP CONJUR - Luís Manuel Gomes da Costa Diogo
TEC SUP CONJUR - Sérgio Filipe Santos Nota Moreira
TEC SUP CONJUR - Tiago da Silva Benavente
TEC SUP AMB - Maria Miguel Henrique Pereira
ASS TEC ADMIN - Joaquim de Oliveira Pereira
ASS TEC ADMIN - Maria do Carmo da Costa Mendes Canha
ASS TEC ADMIN - Maria Augusta Gonçalves Fernandes
ASS TEC ADMIN - Vasco José de Oliveira Patrocínio Bastos
ASS TEC ADMIN - Maria José Pires Morais Craveiro
ASS TEC ADMIN - Carlos Alberto Barbosa Gomes
ASS TEC ADMIN - Ana Maria da Silva Cavaco Louro
ASS TEC ADMIN - Lídia Maria Antunes Simões Neves
ASS TEC ADMIN - Alexandra Fátima Leal Martins
ASS TEC ADMIN - Rui Manuel Tavares Dias
ASS TEC ADMIN - Patricia Alexandra Marreiros Leitão Aleixo
Escola da Autoridade Marítima
CMG - Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral
CTEN - Nuno Miguel Mota Moreira
CTEN - Mário Júlio Teixeira Pinto
FAROL 1CL - Helder José Diogo Mendonça
FAROL 1CL - António da Luz Medeiros Melo
FAROL 1CL - Ludgero Brasil Oliveira Morais
FAROL 1CL - Paulo Jorge Vieira Amaral
FAROL 1CL - José Hildeberto Dutra Melo
FAROL 1CL - Rui Patrício Sousa Silva
FAROL 1CL - Mário Luís Azevedo
FAROL 1CL - Pedro Miguel Boto Caetano
Subinspetor-PM - José Alberto de Oliveira Barbosa
Agente 1CL-PM - António Fernando Atanásio Felgueiras
Agente 1CL-PM - Luís Miguel Cruz Fialho
Agente 1CL-PM - Ludmila Martins Luís Quintela
Agente 1CL-PM - Júlio José Mata de Sousa
Agente 1CL-PM - Dulce Maria Salema Rodrigues
Agente 1CL-PM - Luís Filipe Rodrigues Romano
ASS TEC ADMIN - Etelvina Semedo Henriques
Instituto de Socorros a Náufragos
CMG - José António Velho Gouveia
CFR - Victor Gabriel Monteiro Pires
1TEN - Michael Barradas dos Santos
2TEN - Olga Sofia Gaboleiro Marques
SCH - Pedro Lúcio Loureiro Justo
SCH - Manuel Joaquim Matos Estrada
SAJ - Jorge Miguel Costa da Silva
SAJ - Paulo Jorge Vieira Araújo
SAJ - António Miguel Alves de Sousa Giraldez
SAJ - Augusto Lopes Macieira
1SAR - Demétrio da Conceição Soares Fidalgo
1SAR - Renato Miguel Duarte Costa
1SAR - Afonso dos Santos Pino
2SAR - Daniel António Passos dos Santos
CMOR - Fernando Joaquim Pardal Leão
CMOR - Paulo Jorge de Sousa Aleixo Martins
CMOR - Carlos Manuel Fidalgo Pinto Ribeiro
CAB - Pedro Miguel Alves Neres
CAB - Nuno Miguel de Almeida Madeira
CAB - Isabel Patrícia Paiva Pinto Alexandre
CAB - Rui Manuel Pereira Luciano
CAB - Andreia Isabel de Assis Rosa Maló
CAB - Lígia Patrícia Faria Prates
2MAR - Antonio Jorge Gomes dos Santos
ASS TEC ADMIN - Carlos Manuel Barragão Maquias da Costa
ASS TEC ADMIN - Elisabete Neves Reis Dias
ASS TEC ADMIN - Rosa Maria de Sousa Varela
ASS TEC ADMIN - Paulo Jorge Torres Ramos
ASS TEC ADMIN - Maria da Assunção Neto Cristo
ASS TEC ADMIN - Olga Cristina da Silva Ferreira
ASS OPE MEC - Joaquim Manuel Valentim Saraiva
ASS OPE TORNE - Rui Carlos dos Santos Figueiredo
ASS OPE CARP - José Sezinando Pires Gonçalves
ASS OPE SERRA - Luís Manuel do Rosário Norberto
ASS OPE SERRA - Paulo Renato dos Santos Monteiro
Direção de Faróis
CMG - Fernando José Abrantes Horta
CFR - Manuel de Oliveira dos Santos
CFR - Vítor Jorge da Conceição Dias
CTEN - Ricardo Filipe dos Santos Martins
1TEN - Carlos Manuel Ferreiro Marques
2TEN - Rui Manuel Freitas Ribeiro
SMOR - Rui Manuel Dias Pereira Fernandes Soares
SCH - Carlos Manuel Penha da Silva
SAJ - António José Roque Miranda Neto
SAJ - Osvaldo Jorge do Carmo Meireles
SAJ - Francisco Manuel Curto
1SAR - Joaquim António Velhinho Dias
1SA - Rui José Martinho Barbeitos Dias
1SAR - Sérgio Francisco Amarante Crispim
1SAR - Filipe Seabra Diogo
1SAR - Rogério da Cruz Correia José
1SAR - Fábio Rubén Oliveira Correia
2SAR - David José Vieira Damas
2SAR - José Carlos Fernandes Castanheira
CMOR - Paulo Alexandre Belo Luís
CMOR - Rogério Kok You
CMOR - Carlos Alberto da Mota da Costa
CMOR - Armando José Ricardo Rolão Velez
CAB - Luís Filipe Lopes Rodrigues
CAB - Luís Marques Pedro
CAB - José Miguel de Jesus Gouveia
CAB - Nuno Miguel de Jesus Brito
CAB - José Carlos Tomás Teixeira
CAB - Marco Paulo da Costa Silva
CAB - Fernando Manuel de Oliveira Leitão
CAB - Pedro Luís Canelas do Nascimento Cunha Canas
CAB - Filipe Manuel Loureiro Pratas
CAB - Marco Miguel Vicente...
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