decreto lei 555 99 16 dezembro
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a) A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;. b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) O Decreto -Lei n.º ... l) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, ...
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Acórdão nº 11971/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
A competência atribuída às câmaras municipais para fiscalização do cumprimento do disposto no capítulo II do Decreto nº 11/2003, de 18 de Janeiro, prevista no artigo 13º, relativamente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, inclui, necessariamente, a competência para ordenar a remoção das mesmas, sempre que não se mostre possível,...
... caso dos autos (licenciamento ao abrigo da norma transitória do Decreto-Lei nº. 11/2003); 4 - Não poderia, consequentemente, o tribunal a quo ... 68.º, alínea c) in fine do Decreto - Lei 555/ 99, de 16 de Dezembro; 5.- Nessa esteira, Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...e. 36. -A do regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as devidas adaptaçóes, excepcionando -se deste regime:. a) A instalaçáo e funcionamento das infra -estruturas sujeitas a autorizaçáo ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... jurídico da urbanização e da edificação, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - que veio alterar o Decreto-Lei n.º 55/99 de 16 de dezembro - e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, dito "Licenciamento ...
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Aviso n.º 24272/2007, de 10 de Dezembro de 2007
....º 24272/2007 Plano de Urbanização da UP2 -- Alto do Poço e Alvor Torna -se público que ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, na reunião da ...
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Aviso n.º 2819/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
...2 do artigo 27., conjugado com o n. 3 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 555//99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Regulamento N.º 16/2007 de 20 de Março
... do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/ 99 de 16 de Dezembro com a redacção do Decreto-Lei 177/ 2001 de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou ... estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro; cc) 'Serviço de comunicações electrónicas' o serviço oferecido em ...
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Regulamento N.º 1/2007 de 2 de Janeiro
... do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/ 99 de 16 de Dezembro com a redacção do Decreto-Lei 177/ 2001 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Opções do Plano para 2014, quer na Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, no Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
Regulamento n. 229-F/2007. Nota justificativa. O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
...53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, cujo artigo 17. impóe a adequaçáo dos regulamentos municipais com ...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei ...
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Edital n.º 1073/2008, de 04 de Novembro de 2008
... visa -se estabelecer e definir as matérias que o referido Decreto -Lei n.º 555/99, remete para regulamentação mu- nicipal, estabelecendo ... preceituado no artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, na ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
...5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como nos termos do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
...3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Municipal de Machico, em sessáo ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal em reuniáo ordinária ...e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e alínea a) do n. 2 do artigo 53. da ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
...3 do artigo 3. do Decreto Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...
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Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
...3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, ...
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Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
...da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a redacçáo introduzida pela ...244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, é criado o presente Projecto de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...CAPÍTULO IV. Disposiçóes finais. Artigo 14. Norma revogatória. 1 - Sáo revogados:. a) O artigo 138. do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro;. b) Os artigos 10. a 15. do Decreto -Lei n. 390/82, de 17 de Setembro;. c) O capítulo III da parte IV do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 21252/2008, de 05 de Agosto de 2008
... e 29 de Maio do corrente ano, se encontram abertos, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do ...404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 ...
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Regulamento 50-A/2007, de 30 de Março de 2007
...4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
...2 - A tramitaçáo processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. 3 - Sem prejuízo do disposto neste ...do Decreto-Lei n. 555/ 99, de 16 de Dezembro...
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Aviso n.º 7735/2006, de 19 de Dezembro de 2006
...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e será instruído com os elementos ...




