Anúncio n.º 140/2021
| Data de publicação | 25 Junho 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 140/2021
Sumário: Citação dos contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - Processo n.º 160/19.7BELSB.
Autor: Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM)
Réu: Ministério da Defesa Nacional
Processo: 160/19.7BELSB
1.ª Espécie - Ação administrativa
N/Referência: Campo reservado
Rui Carvalho, Juiz de Direito, faz saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contra-interessados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:
a) Na revogação/anulação do Despacho n.º 10042/2018, de 9 de outubro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 208 de 29 de novembro de 2018.
Uma vez expirado o prazo, acima referido os contra-interessados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria deste Tribunal.
A falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (artigo 83.º/4 do CPTA)
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (cf. artigo 83.º/1 a 3 do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que ocorra a notificação de que o processo administrativo foi junto aos autos (cf. artigo 82.º/3 do CPTA).
Mais se informa de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), para contestar a presente ação é obrigatória a constituição de Mandatário (advogado):
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Contra-interessados a Citar:
CMG ANTÓNIO LUÍS TEIXEIRA PEREIRA
CMG JAIME FILIPE DOS SANTOS LAMEIRAS TRABUCHO
CMG VÍTOR MANUEL MENDES SARAIVA
CMG PAULO JORGE LOURENÇO AFONSO
CMG LEOPOLDINO MANUEL RIJO CAROLA
CMG LUÍS MANUEL PARRACHO TRINDADE
CMG PAULO ALEXANDRE RODRIGUES SOARES
CFR ANTÓNIO JOAQUIM RIBEIRO EZEQUIEL
CFR ARTUR MANUEL SIMAS SILVA
CFR JOSÉ MANUEL MARQUES COELHO
CFR LUÍS FILIPE DA CONCEIÇÃO DUARTE
CFR ARTUR DAVID VITORINO GOMES
CFR ANTÓNIO JOSÉ DOMINGOS PIÇARRA
CFR JOÃO MANUEL DO ROSÁRIO GUERREIRO
CFR JOSÉ MANUEL SARAIVA DE OLIVEIRA
CFR JOSÉ MENDES CORREIA DOS SANTOS
CFR JOSÉ PAULO VIDINHA FERREIRA MARQUES PIRES
CTEN NELSON DA SILVA SERRALHA TELES GONÇALVES
CTEN ALEXANDRA MARIA DE SOUSA FERNANDES LIMA
CTEN SAMUEL MARCOS MOREIRA PEREIRA
1TEN JOÃO MIGUEL ROSADO GASPAR
1TEN JOÃO FILIPE ESPADA ZAMBUJO
1TEN JOÃO PAULO LOPES DIZ
2TEN DIANA OLIVEIRA PINHEIRO
2TEN JOANA SOFIA CATARINO HERNANDEZ JERÓNIMO
2TEN ANDRÉ FILIPE SILVA PEREIRA
SMOR CARLOS ALBERTO DA SILVA BELCHIOR NASCIMENTO
SMOR PAULO JORGE RODRIGUES BELO
SMOR FRANCISCO ANTÓNIO ZANGÃO GOMES
SMOR ANTÓNIO JOÃO PERALTA DA COSTA
SCH FERNANDO ANTÓNIO CARDOSO MORAIS ALVES PIMENTA
SCH PEDRO MANUEL MARTINS FERNANDES
SCH JOÃO MANUEL DO NASCIMENTO ANTUNES ALMEIDA
SCH JOSÉ MANUEL MARTINS DA COSTA
1SAR LUIS MANUEL PINHEIRO PINTO
1SAR PAULO FERNANDO RIBEIRO PRAGOSA
1SAR BRUNO JOSÉ ZARRETE FRAGA
1SAR NUNO MIGUEL MADEIRA DA COSTA GONÇALVES
CMOR JOSÉ FERNANDO RIBEIRO MARQUES
CMOR JOSÉ FRANCISCO PINTO LOPES
CMOR ANTÓNIO JOSÉ LOPES PERES
CMOR VIRGÍLIO AGOSTINHO DA SILVA LAGOA
CMOR RUI MANUEL NOVAIS JOSÉ
CMOR JOÃO CARLOS VALENTE GOLAIO
CAB LILIANA MARIA FIALHO SANTOS SARAGAÇO
CAB VÍTOR MANUEL RIBEIRO CALDAS
CAB RÚBEN EMANUEL VENTURA BRÁS
CAB LUIS MIGUEL ABRAÇOS FELIZARDO
CAB PEDRO EDUARDO LOUREIRO DE SOUSA
CAB VÍTOR MANUEL ROCHA CHOUZENDE
CAB VALDIR BRUNO DE MELIM DE MEDEIROS VASCONCELOS
1MAR PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
1MAR SÉRGIO RODRIGO BARRADAS MENDES
1MAR ANDRÉ GONÇALVES VARELA
CABPONTE LEOPOLDO MANUEL MONTEIRO DE MELO E SOUSA BALTAZAR
PATRÃO COSTA ANTÓNIO MANUEL RODRIGUES PESTANA
PATRÃO COSTA JOSÉ AUGUSTO VEIGA ARAÚJO SAMBADE
SOTA PATRÃO 1CL MANUEL ALBINO SAGAZ BALDO
SOTA PATRÃO 1CL PAULO ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA
SOTA PATRÃO 2CL PEDRO ANTÓNIO SANTOS SERRA
SOTA PATRÃO 2CL MIGUEL ÂNGELO AZEVEDO DIAS
SOTA PATRÃO 2CL MÁRIO MANUEL FERREIRA CARVALHO
AJUDMANOBRA CARLOS JORGE HENRIQUE MENDES
MQ CHEFE NUNO ALVES PEREIRA
MQ 1CL FERNANDO CARLOS TAVARES ROSA
MQ 2CL JOÃO ARTUR CARRILHO CANGALHAS DIAS
MQ 2CL FERNANDO MANUEL FERREIRA DA SILVA
MQ 3CL VASCO MIGUEL BERNARDO REBOCHO
MQ 3CL SÉRGIO FILIPE MOEDAS BENTO
MQ 3CL NUNO MIGUEL SOARES DA ROCHA DIAS
MQ 3CL LUÍS CARLOS ANTUNES COSTA
ELET 1CL HELDER POMBEIRO DO CARMO
FAROL 2CL TIAGO MIGUEL DUARTE PARAÍBA
FAROLTEC 1CL EMANUEL GONÇALVES DA SILVA MATEUS
TEC SUP CONJUR SÉRGIO FILIPE SANTOS NOTA MOREIRA
TEC SUP CONJUR TIAGO DA SILVA BENAVENTE
ASS TEC ADMIN MARIA DO CARMO DA COSTA MENDES CANHA
ASS TEC ADMIN RUI MANUEL TAVARES DIAS
ASS TEC ADMIN ANA MARIA DA SILVA CAVACO LOURO
ASS TEC ADMIN VASCO JOSÉ DE OLIVEIRA PATROCÍNIO BASTOS
ASS TEC ADMIN CARLOS ALBERTO BARBOSA GOMES
ASS TEC ADMIN LÍDIA MARIA ANTUNES SIMÕES NEVES
ASS TEC ADMIN ALEXANDRA FÁTIMA LEAL MARTINS
ASS TEC ADMIN PATRÍCIA ALEXANDRA MARREIROS LEITÃO ALEIXO
ASS TEC ADMIN VÂNIA CRISTINA FERNANDES PORTUGAL
ASS OPE AUXLIM MARIA CASSILDA BEATO FERNANDES BRÁS
ESCOLA DA AUTORIDADE MARÍTIMA
CMG SAMUEL CALADO CARVALHO DE OLIVEIRA
CFR RUI MIGUEL SERRANO DA PAZ
CFR JOSÉ AGOSTINHO MONTEIRO FERREIRA DE AZEVEDO
CFR NUNO MIGUEL MOTA MOREIRA
CFR ANTÓNIO CARLOS MARQUES PEIRIÇO
CTEN VÍTOR MANUEL DA SILVA CEREJO SANTOS
CTEN JORGE MANUEL CARDOSO GODINHO
CTEN SILVÉRIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO CORREIA
CHEFE-PM AMÉRICO ANTÓNIO DA GLÓRIA FIGUEIRAS PEREIRA
CHEFE-PM FERNANDO JOSÉ SECO FERNANDES
SUBCHEFE-PM PAULO MANUEL DE JESUS HONÓRIO
AGENTE 1CL-PM JÚLIO JOSÉ MATA DE SOUSA
AGENTE 1CL-PM ANTÓNIO FERNANDO ATANÁSIO FELGUEIRAS
AGENTE 1CL-PM LUÍS MIGUEL CRUZ FIALHO
AGENTE 1CL-PM PAULO JORGE BENTO MORAIS
AGENTE 1CL-PM LUDMILA MARTINS LUÍS QUINTELA
AGENTE 1CL-PM LUÍS FILIPE RODRIGUES ROMANO
AGENTE 1CL-PM CARLOS ANTÓNIO BENTO MANHÃO
ASS TEC ADMIN MARIA PAULA DA CUNHA CONDE ESTEVES
ASS TEC ADMIN ETELVINA SEMEDO HENRIQUES
INSTITUTO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS
CMG RUI GABRIEL MARTINS SANTOS PEREIRA
CFR PEDRO MIGUEL CERVAENS COSTA
CTEN JOÃO FILIPE HENRIQUES POMBO
1TEN MICHAEL BARRADAS DOS SANTOS
SMOR ALFREDO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
SCH JORGE MIGUEL COSTA DA SILVA
SCH JORGE MANUEL CORREIA LOURENÇO
SCH JOÃO CARLOS GOMES CALDEIRA COPETO
SCH FERNANDO JORGE RIBEIRO DE JESUS
SCH MANUEL JOAQUIM MATOS ESTRADA
SAJ ANTÓNIO MIGUEL ALVES DE SOUSA GIRALDEZ
SAJ AUGUSTO LOPES MACIEIRA
SAJ PAULO JORGE MIGUEL FERNANDES
1SAR LUÍS MIGUEL ANTUNES MENDES
CMOR PEDRO MIGUEL ALVES NERES
CMOR CARLOS MANUEL FIDALGO PINTO RIBEIRO
CMOR PAULO JORGE DE SOUSA ALEIXO MARTINS
CMOR PEDRO MANUEL MARQUES LEAL
CMOR PAULO JORGE RODRIGUES TEIXEIRA
CMOR FERNANDO JOAQUIM PARDAL LEÃO
CAB PAULO SÉRGIO FERREIRA DANTAS
CAB RUI MANUEL PEREIRA LUCIANO
CAB ARTUR JOSÉ DA SILVA CARVALHO PERES
CAB JOSÉ TOMÁS PEREIRA BRAZ
CAB NUNO MIGUEL MARCELINO CAMPOS
CAB BRUNO RICARDO GUEDES VALENTE
2MAR ANTÓNIO JORGE GOMES DOS SANTOS
ASS TEC ADMIN OLGA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
ASS TEC ADMIN MARIA DA ASSUNÇÃO NETO CRISTO
ASS TEC ADMIN CARLOS MANUEL BARRAGÃO MAQUIAS DA COSTA
ASS TEC ADMIN ELISABETE NEVES REIS DIAS
ASS TEC ADMIN PAULO JORGE TORRES RAMOS
ASS TEC ADMIN ROSA MARIA DE SOUSA VARELA
ASS OPE MEC JOAQUIM MANUEL VALENTIM SARAIVA
ASS OPE TORNE RUI CARLOS DOS SANTOS FIGUEIREDO
ASS OPE CARP JOSÉ SEZINANDO PIRES GONÇALVES
ASS OPE SERRA LUÍS MANUEL DO ROSÁRIO NORBERTO
ASS OPE SERRA PAULO RENATO DOS SANTOS MONTEIRO
DIREÇÃO DE FARÓIS
CMG PEDRO GIL MIRANDA DE CASTRO
CFR VÍTOR JORGE DA CONCEIÇÃO DIAS
CTEN FILIPE ALEXANDRE REIS VIEIRA
CTEN RICARDO FILIPE DOS SANTOS MARTINS
CTEN ROBERTO CARLOS CANÇADO BITO
1TEN JOSÉ MANUEL FIÚZA DOS SANTOS
2TEN RUI MANUEL FREITAS RIBEIRO
SMOR CARLOS MANUEL PENHA DA SILVA
SAJ ANTÓNIO JOSÉ ROQUE MIRANDA NETO
SAJ VÍTOR MANUEL MARTINS PAIXÃO
SAJ LUÍS MANUEL MARTINS TOMÉ
1SAR FÁBIO RÚBEN OLIVEIRA CORREIA
1SAR SÉRGIO CRISTÓVÃO DE ALMEIDA ANTUNES
1SAR RICARDO MANUEL ALMEIDA ESTEVES
1SAR ROGÉRIO DA CRUZ CORREIA JOSÉ
1SAR SÉRGIO MANUEL SARAIVA MORAIS
1SAR JOÃO CARLOS LEAL...
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