acordo cessação contrato trabalho
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Acórdão nº 13504/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I - A obrigação de pagamento de juros de mora pelo Estado encontra-se hoje prevista em quadro legal próprio (Lei nº 3/2010, de 27 de abril). II – A obrigação de pagamento de juros de mora é acessória da obrigação de pagamento do capital devido, vinculando normalmente o devedor do capital.
... à Autora da compensação acordada, no Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho em ... -
Portaria n.º 283/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... a distância, nomeadamente ao abrigo de um acordo de teletra- ... balho entre empregador e ... ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ... úteis a contar da cessação da atividade, nova declaração de início de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 1.ª Âmbito pessoal e territorial Este Acordo de Empresa (AE ) obriga, por um lado, a ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... aos trabalhadores, no m omento da cessação do contrato, seja qual for o motivo desta, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... Essa reavaliação foi concretizada no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos ... do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do ...
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Acórdão nº 931/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... com os quais a Autora celebrou acordo de revogação do contrato de trabalho, no valor ... a Autora sem saber: - Que acordos de cessação de contratos individuais de trabalho são, em ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos ... balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... como contrapartida uma quantia a apurar de acordo com o art. 34º CCT aplicável, na qual se ... embarcação, após o desembarque e cessação do contrato que o autor mantinha com o réu, pelo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ) No ano de admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... Secretaria Re gional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... do n.º 3 do artigo 24.º Artigo 23.º Cessação do contrato 1 - Qualquer das partes pode, ...
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Portaria n.º 293/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 ... de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de ... uma das ... de estágio, nas situações de cessação antecipada do estágio ... 10 — Para efeitos ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... 401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros desde ... ávida de 5 meses, foi-lhe proposta a cessação do contrato de trabalho, que declinou ... Desde ... º 98/59) – que as cessações por mútuo acordo ocorridas antes do início do processo de ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo omum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... ação declarando-se ilícita a cessação contratual do Autor promovida pela Ré porquanto: ... do Conselho de 28 de junho, respeitante ao acordo quadro CE5, UNICE e CEEP (doravante designada por ... - Aviso n.º 8472/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série II de 2015-08-04
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ção V Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração industrial ... Subsecção I ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... , socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares ... do industrial, este deve celebrar um contrato de ... seguro de responsabilidade civil ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... íodo de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa ... 5 - A ... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt ... 8 ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... dependência do Secretário-Geral, de acordo com o estabelecido no artigo 35.o da Lei Quadro ... comuns sáo providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Lei n.º 16/2020
... deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou ... se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... funda-se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação ... da forma usada ter sido a de acordo de cessação. 2- A terceira questão consiste em ajuizar se é ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2017 de 6 de dezembro de 2017
... ) []d) []e) Comprovar, documentalmente, o contrato de trabalho;f) []g) []h) []i) Os representantes ... ;d) Cessao do contrato de trabalho por acordo de revogao;e) Caducidade por encerramento da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... O presente acordo altera o AE publicad o no, com texto ... áusula 2.ª Vigência 1 - O presente contrato entr a em vigor no dia da sua publicação e ... 3 - Aquando da cessação do contrato não devida a justa causa, os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ÍTULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contr ato de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... CAPITULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente ... trabalho, da sua violação ou da sua cessação; ... b) Pelas sanções decorrentes do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... ância 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão de ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...