minuta cessação contrato trabalho acordo
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Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa
... patrimoniais e morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho ... Para o efeito ... com o Estado, tendo-lhe sido proposto um acordo de cessação do contrato de trabalho, o qual o ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... De acordo com os imperativos comunitários, no decurso do ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... fundamentada a suspensão ou cessação de atividades ou o encerramento de instalações ... pelo Código do Trabalho, mediante acordo escrito a celebrar entre a IP, S. A., e cada um ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... Artigo 37.º Cessação dos efeitos da licença de produção ... Artigo ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-B Acordo sobre Contratos Públicos da Organização ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... , Série I de 2020-03-19 Em virtude da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º ... 170/2019, de ...
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Edital n.º 824/2020
... proceda à redação de um regulamento de acordo com o atual enquadramento legal e em face da sua ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ... de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... A., é feita mediante acordo escrito, celebrado caso a caso, tendo em conta a ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ção de conferências de coordenação por acordo entre os órgãos envolvidos, a possibilidade da ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... Resposta ao quesito 75º — De acordo com as cláusulas terceira dos contratos ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... N2) Em regra, a percentagem anual de cessação de contratos de manutenção de elevadores da AA ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos ... Deste modo, andou mal a ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... ório, se entende que as medidas de cessação de atividade ou imobilização de equipamentos ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... -se fundamento para tal; à data da cessação do contrato de trabalho era devida à A. a ... , impugnando a existência do mencionado acordo para pagamento faseado dos seus créditos, ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... , desde que este não seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e) Do ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... e Grito do Povo, em Setúbal, de acordo com as condições definidas no presente Programa ... dos mapas resumo de quantidades de trabalho; e) Programa de trabalhos, incluindo plano de ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... 9 lotes, correspondendo a EP da DGRSP, de acordo com o Anexo I do caderno de encargos, ali se ... seu pessoal; ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal que irá ... IV Contrato Artigo 13.º Aceitação da minuta do contrato 1.Nos termos do art. 95º do CCP, ... 5.Aquando da cessação da prestação dos serviços de saúde, o ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do ... energia seja produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo e cessação antecipada de um CAE. Conforme estipula o mesmo ... da Retribuição 12 - Anexos Anexo 1 - Minuta do Pedido de Admissão como Participante Inscrito ... artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... 7 - De acordo com o regulamento específico de cada Escola, ... estabelecimento de ensino; q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... 6 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... a realização de plataformas de trabalho; - Execução de ancoragens definitivas, ... Tudo de acordo com as condições definidas no presente ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo ...
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Regulamento n.º 814/2016
... -se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... íodo referido no n.º 1 determina a cessação de todos os apoios concedidos pelo Município de ... ;e) Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
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Regulamento n.º 739/2022
... de trabalho, explorando e aproveitando todas as ... 3 — Sendo o Acordo de Teletrabalho celebrado com duração ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente ... regulamento, ... 4 — Em caso de cessação do contrato de teletrabalho em funções ...
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Regulamento n.º 529/2020
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Aviso n.º 5870/2023
... (Contrato de investimento) e o artigo 18.º, do Capítulo ... , no mínimo, 5 (cinco) novos postos de trabalho ou de acordo com o ... definido em sede de aviso ... ão de compromisso de honra de acordo com a minuta constante do Anexo I que ... faz parte integrante ... de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ... tem o respetivo processo ...
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Regulamento n.º 198/2021
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...