cessação contrato trabalho mútuo acordo

1421 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001

    ..., que aprova o regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3"... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do ...

  • Aviso n.º 806/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
  • Aviso n.º 11334/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
  • Aviso n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
  • Aviso (extrato) n.º 499/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
  • Aviso (extrato) n.º 9251/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
  • Aviso (extrato) n.º 2433/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
  • Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
  • Aviso (extrato) n.º 13721/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
  • Aviso (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audiência de ... vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ... (…) Neste contexto, temos assente por acordo das partes que a A. iniciou as suas férias no ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo esta recusado a referida extinção ...

  • Aviso n.º 22808/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foi feito cessar por mútuo acordo no dia 31 de Outubro de 2007 o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ...

  • Aviso n.º 26250/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foi feito cessar, por mútuo acordo, no dia 10 12 -2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ...

  • Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004

    1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

    ..., pedindo que se declare inválido o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado no ... imediatos e uma declaração de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não destine ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

  • Acórdão nº 0005544 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1996

    I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

    ...Juízo - 2. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente acção ...: 1 - Os Autores mantiveram com a Ré contratos de trabalho até Outubro/Novembro/1993. 2 - A ... de idade, que a isso se prestem, a cessação dos seus contratos de trabalho por mútuo acordo, ...

  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2006

    1. Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. 2. A presunção estabelecida no n.º 4...

    ... a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda ... as condições de reforma; b) que o Acordo celebrado com o réu fosse anulado, por usura, ..." que celebrou com o réu, aquando da cessação do contrato e da sua passagem à reforma, uma vez ... terminou por caducidade e não por mútuo acordo, conforme é referido no parecer do Prof. ...

  • Aviso n.º 1345/2017

    ... docente desligado do serviço por cessação do contrato de trabalho em funções públicas r rescisão por mútuo acordo:(ver documento original)12 de janeiro de ...

  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ..., em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus tratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3"...ção devida aos seus trabalhadores por cessação por mútuo acordo não podia ser superior a uma ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...

  • Acórdão nº 9710432 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1997

    I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe

    ... Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ...

  • Acórdão nº 0076864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ...ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... petição inicial qual foi a forma de cessação do contrato a prazo. Ora o contrato só podia ... para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela ...

  • Acórdão nº 9910183 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de...

    ...ída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes ... pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do ntrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação ...

  • Acórdão nº 9910183 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de...

    ...ída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes ... pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do ntrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via...

    ...: a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... Natal pelo trabalho prestado no ano da cessação do contrato e de compensação pela ... desta forma o contrato de trabalho por acordo entre a Ré e a Autoracfr. melhor decorre dos ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, quer referente ao facto de A. ter ...