acordo cessação contrato trabalho

I - A irrenunciabilidade do direito à retribuição só se verifica e justifica enquanto vigorar o contrato de trabalho dado - necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa situação de subordinação ou sujeição relativamente à sua entidade patronal. Porém, cessada a relação laboral não se justifica que se mantenha o "favor laboratoris". II - Se...

I - A irrenunciabilidade do direito à retribuição só se verifica e justifica enquanto vigorar o contrato de trabalho dado - necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa situação de subordinação ou sujeição relativamente à sua entidade patronal. Porém, cessada a relação laboral não se justifica que se mantenha o "favor laboratoris". II - Se...

I - Nos termos do artigo 863 do Codigo Civil, remissão de uma divida e a renuncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescencia da contraparte. II - O acordo celebrado, apos a cessação do contrato de trabalho, entre um trabalhador e a entidade patronal, segundo o qual aquele se declara integralmente satisfeito de eventuais creditos, constitui remissão dos mesmos, porquanto...

• Diário da República

Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.

I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

I- Não é admissível o recurso de revista excecional se se encontram manifestamente inverificados os pressupostos básicos com base nos quais o recorrente fundamentou a sua necessidade. II- Ao contrário da exceção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a exceção de autoridade do caso julgado é uma exceção...

• Diário da República

• Diário da República

I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc. nº 2774/15.5BEPRT: 1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos...

1) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc. nº 2774/15.5BEPRT: 1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - A aferição dos limites introduzidos no n.º 4 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, faz-se por referência ao triénio anterior à cessação do contrato de trabalho (do trabalhador visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não resulta do disposto nos nºs 4 e 5...

1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

• Diário da República

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