acordo cessação contrato trabalho
16438 resultados para acordo cessação contrato trabalho
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego ... Inserção» (CEI) e «Contrato ... f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei; ... g) Não ter pagamentos ... cessação imediata ... da concessão do apoio e a ...
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Lei n.º 58/2019
... Dever de sigilo e confidencialidade 1 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do RGPD, ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... do consentimento seja motivo de cessação de contrato em que o titular de dados seja parte, ...
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Portaria n.º 331-A/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... entrada no mercado de trabalho, de acordo com o preconizado no âmbito da Agenda do ... no número anterior determina a cessação ... da concessão do apoio e a restituição, ... de 12 meses, no caso de cessação do contrato de ... trabalho apoiado, nomeadamente, pelos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... ser titular e bem assim que em caso de cessação de vigência do contrato, fosse por que motivo ...
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Acórdão nº 54/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de...
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção nte de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a Ré, em 1 de Outubro de 1991, mas, de acordo com a cláusula 3.ª desse contrato, a sua ... cessação do contrato por facto não imputável ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ) No ano da admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ...
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Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, ... de serviço prestado no ano civil da cessação do contrato de trabalho, considerando-se tal na ... CPC, mas sem que se tenha logrado obter o acordo ... Regularmente citada, a Ré veio apresentar ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º ... tempo de serviço prestado no ano da cessação considerando-se sempre como completo o último ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... cessação de qualquer uma das qualidades ... referidas nos ...
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Acórdão nº 01523/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado em 19.06.2015, por ... , o referido prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho ... 9. Assim se ... prescrição”, a qual ocorre de acordo com o artigo 337.º, n.º 1, do Código do ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... Contratos a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... regime de direito privado e em regime de contrato de trabalho em funções públicas, bem como ... mobilização do património do Fundo, de acordo com o previsto na lei; l) Aprovar os planos de ... 4 - Em caso de vacatura ou cessação de mandato, a substituição é assegurada, no ...
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Acórdão nº 292/13.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
Para existir indemnização pelo dano de perda de oportunidade de ganhar uma acção tem que se demonstrar a ocorrência de elevada probabilidade de a vencer.
... 3.º Os AA. celebraram contrato de mandato forense com a R., mediante assinatura ... valer os direitos decorrentes de um acordo de cessação de contrato de trabalho datado de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... Acordo de Empresa, adiante designado apenas por AE ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... férias não gozado por m otivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Acórdão nº 002131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. II - O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do...
... : I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo ... IV - A cessação do contrato de trabalho, quer a prazo, quer não, por mútuo acordo é sempre lícita ao empregador e ao trabalhador, ... -
Acórdão nº 002131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)
I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. II - O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do...
... : I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo ... IV - A cessação do contrato de trabalho, quer a prazo, quer não, por mútuo acordo é sempre lícita ao empregador e ao trabalhador, ... -
Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...
... instaurou, em 06.12.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... Em 13.10.2012 o Autor denunciou o seu contrato de trabalho com efeitos reportados a 12.12.2012 ... Assim, no seguimento do acordo feito com o Autor, a Ré efectuou os seguintes ... ao pagamento correspondente após a cessação do contrato ... Tal comportamento do Autor ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a ... tempo de serviço prestado no ano da cessação" considerando-se sem pre como completo o último m\xC3" ...
- Aviso (extrato) n.º 3533/2022
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Aviso (extrato) n.º 3533/2022
... da Costa Lobato; ... Por mútuo acordo de cessação de contrato de trabalho, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador. II SÉRIE N.º 104 ... 3 - A cessação do s contratos de trabalho , no caso prev ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... trabalho celebrados com entidades que não possuam ... a Comunidade Europeia tenha concluído um acordo" de livre circulação de ... pessoas, a atribuiç\xC3" ... presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos e, ... eventualmente, a restituição, ... ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ...
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Acórdão nº 69/14.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016
... , sendo que acordaram na revogação do contrato trabalho por mútuo acordo, com efeitos a partir ... mais de um ano desde a data da cessação do contrato de trabalho; jamais foi transferido ...
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Portaria n.º 114/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental ... A ... entre os parceiros sociais e o Governo, o Acordo de Médio Prazo ... de melhoria dos rendimentos, ... inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do ... contrato de trabalho ou da atividade ...