acordo cessação contrato trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão ... cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Portaria n.º 324/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... 2022, prevê um acordo ímpar para a melhoria da resposta Creche ... de contrato de trabalho sem termo com amas que estejam ou ... seguintes factos: ... a) A cessação do contrato apoiado; ... b) A descida do nível ...
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Acórdão nº 1761/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I- A conduta do trabalhador que exerce o direito que a lei lhe confere (art. 395º nº 1 do Código do Trabalho) de fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, não é abusiva uma vez que não excede (muito menos "manifestamente") os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (art.º 334.º do C. Civil). II -A cessação do acordo de...
... e subsídios de férias decorrentes da cessação do contrato, no montante de 1.879,40 e ainda o bsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação, no montante de ... assinaram o "acordo de cessação amigável de contrato de trabalho" ... -
Acórdão nº 00069/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... por ter o beneficiário iniciado novo contrato de trabalho ... F. Caso contrário existirá um ... abaixo discriminadas, a Autora cessou, por acordo, contrato de trabalho com seguintes : NISS Data cessação Contrato de Trabalho Data Requerimento ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resu ltar na mudança total ou parcial do ... 8 - O período de férias não gozado por motivo de cessação de contrato c onta sempre para os efeitos de antiguidade. 9 - A ...
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Acórdão nº 17148/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - De acordo como disposto no artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CT/2009, é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço”. II - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento...
... : Comarca do Porto, 1.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autora: B… Ré: Santa ... fosse condenada a ver declarado que o contrato de trabalho que firmou com a Autora em 1 de ... para a causa regia da forma seguinte: De acordo com o preceituado na alínea c), do n.º2 do ... ”, como evento referencial para a cessação do vínculo. Contudo, facilmente se compreende ... -
Portaria n.º 179/2019
... correspondente a 9 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de ... íveis:i) Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:1 - Doença diagnosticada ... resultante de:1 - Qualquer causa de cessação do contrato de trabalho de trabalhadores no ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de ... entidades não residentes ... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ...
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Acórdão nº 02550/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I — O Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego. II — À míngua de norma legal sobre a...
... , de 15 de Março, permite, em sede de cessação do contrato de trabalho por acordo integrado em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... de proposta escrita e fundamentada, de acordo com a lei, das cláusulas que se pretendam ... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, certificado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... cessação do contrato e não hajam sido pagos em ... entrada em vigor, tendo tal acontecido, de acordo com o artigo 9.º do mesmo diploma legal, em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... de proposta escrita e fundamentada, de acordo com a lei, das cláusulas que se pretendam ... altura, aquando ou após a cessação do con trato de trabalho, certificado onde ...
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Lei n.º 54/2017
... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva ... de trabalho desportivo, após a cessação do anterior. 3 - A convenção coletiva referida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros ... Artigo 84.º Cessação do contrato ... Artigo 85.º Manutenção da ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... O presente acordo altera a pu blicação do Jornal Oficial , I I ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... ção dos níveis de perigosidade e de acordo com os critérios a estabelecer pelas entidades ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... ção do uso do solo, determinada pela cessação de servidões administrativas e de restrições ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... cedentes, consubstanciada no acordo estabelecido no Conselho Europeu de julho de ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente decreto-lei ... minar a cessação do acordo escrito; ... g) As responsabilidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... de proposta escrita e f undamentada, de acordo com a lei, das cláusulas que se pretendam ... qualquer altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, certificado onde conste ...
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Acórdão nº 711/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra ... acordo com a Ré mediante o qual se veio a reformar ... 104 a 126) no escrito que acordaram a cessação do contrato de trabalho também acordaram o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... de local de trabalho sem o seu acordo", salvo quando a transf erência resultar na mudan\xC3" ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sem pre para os efeitos de ...
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Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ... cessação do contrato, significando este comportamento que ... ção do contrato de trabalho por mútuo acordo. Por isso, a interposição da presente acção ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... acordo entre a entidade empregadora pública e o ...
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Acórdão nº 483/20.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-05-2022
1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado um prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado o...
... de €408,96, por incumprimento do contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, e ... acordo com os salários ou ordenados anuais previstos no ... ii) Face à cessação do acordo e ao fim da anuidade de 2018, a Autora ...