acordo cessação contrato trabalho

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I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de...

I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de...

I - A homologação da deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou extinção de crédito ou a alteração das condições de amortização, fica sujeita ao disposto no art. 70º do C.P.E.R.E.F.. II - Tal homologação torna obrigatória a medida aprovada para todos os credores que não disponham de garantia real sobre os bens do devedor, sem excepção daqueles cujos créditos não tenham sido

I - A homologação da deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou extinção de crédito ou a alteração das condições de amortização, fica sujeita ao disposto no art. 70º do C.P.E.R.E.F.. II - Tal homologação torna obrigatória a medida aprovada para todos os credores que não disponham de garantia real sobre os bens do devedor, sem excepção daqueles cujos créditos não tenham sido

I - Entende-se ser mais correcto, por mais equitativo, que se interprete o acordo de cessação do contrato de trabalho entre A. e R., de harmonia com os termos em que se encontra redígido, por forma a considerar que a importância de seiscentos e cinquenta contos foi aquela em que as partes acordaram para a efectivação da compensação ajustada; II - Na verdade, não referiram, no acordo, o ordenado...

I - Entende-se ser mais correcto, por mais equitativo, que se interprete o acordo de cessação do contrato de trabalho entre A. e R., de harmonia com os termos em que se encontra redígido, por forma a considerar que a importância de seiscentos e cinquenta contos foi aquela em que as partes acordaram para a efectivação da compensação ajustada; II - Na verdade, não referiram, no acordo, o ordenado...

I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...

I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 3

I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional” e se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma que se traduz na suspensão do contrato de trabalho, há que considerar, em sede de interpretação da convenção...

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I - Se no acordo de cessação do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquele acordo foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação conforme o artigo 8, n. 4 do...

I - Se no acordo de cessação do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquele acordo foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação conforme o artigo 8, n. 4 do...

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

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I - O direito ao subsídio de doença só existe se a doença se verificar e não se o trabalhador se refugiou na baixa para evitar a situação de inactividade e de alteração de funções. II - Não tendo o trabalho suplementar sido expressamente determinado pela entidade patronal, não há direito ao pagamento dele. III - Se as partes celebraram um acordo de cessação do contrato de trabalho nos termos do nº

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I - Operada a cessação dum contrato de trabalho por acordo das partes, em conformidade com os artigos 3 n.2 alínea b) e 7 do Decreto-Lei 64-A/89, e tendo-se estabelecido uma compensação pecuniária de carácter global, nos termos do artigo 8 n.4 do mesmo diploma, não havendo estipulação em contrário, nem sendo ilidida a presunção em que assenta este normativo, deverá entender-se que naquela...