acordo cessação contrato trabalho
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Acórdão nº 0052754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem poderes para tal, e com o carimbo da firma - é válida e bastante. II - Por via de regra, a junção de documentos só é admissível até ao encerramento da discussão na 1 instância (art. 523, n. 2, do CPC).
... (que trabalhava para a Ré, mediante contrato a prazo por seis meses, com início em ... mesmo ano, desviou, para a sua colega de trabalho mais próxima, uma quantidade de tripas para ... despedimento) até 22-7-1987 data da cessação do seu contrato de trabalho a prazo), de acordo ... -
Acórdão nº 0052754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989
I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem poderes para tal, e com o carimbo da firma - é válida e bastante. II - Por via de regra, a junção de documentos só é admissível até ao encerramento da discussão na 1 instância (art. 523, n. 2, do CPC).
... (que trabalhava para a Ré, mediante contrato a prazo por seis meses, com início em ... mesmo ano, desviou, para a sua colega de trabalho mais próxima, uma quantidade de tripas para ... despedimento) até 22-7-1987 data da cessação do seu contrato de trabalho a prazo), de acordo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. Cláusula 6.ª Comissão ... cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de ... entidades não residentes ... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Acórdão nº 00069/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... por ter o beneficiário iniciado novo contrato de trabalho ... F. Caso contrário existirá um ... abaixo discriminadas, a Autora cessou, por acordo, contrato de trabalho com seguintes : NISS Data cessação Contrato de Trabalho Data Requerimento ...
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Portaria n.º 324/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... 2022, prevê um acordo ímpar para a melhoria da resposta Creche ... de contrato de trabalho sem termo com amas que estejam ou ... seguintes factos: ... a) A cessação do contrato apoiado; ... b) A descida do nível ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resu ltar na mudança total ou parcial do ... 8 - O período de férias não gozado por motivo de cessação de contrato c onta sempre para os efeitos de antiguidade. 9 - A ...
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Portaria n.º 179/2019
... correspondente a 9 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de ... íveis:i) Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:1 - Doença diagnosticada ... resultante de:1 - Qualquer causa de cessação do contrato de trabalho de trabalhadores no ...
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Acórdão nº 02550/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I — O Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego. II — À míngua de norma legal sobre a...
... , de 15 de Março, permite, em sede de cessação do contrato de trabalho por acordo integrado em ... -
Acórdão nº 1761/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I- A conduta do trabalhador que exerce o direito que a lei lhe confere (art. 395º nº 1 do Código do Trabalho) de fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, não é abusiva uma vez que não excede (muito menos "manifestamente") os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (art.º 334.º do C. Civil). II -A cessação do acordo de...
... e subsídios de férias decorrentes da cessação do contrato, no montante de 1.879,40 e ainda o bsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação, no montante de ... assinaram o "acordo de cessação amigável de contrato de trabalho" ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... ção dos níveis de perigosidade e de acordo com os critérios a estabelecer pelas entidades ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... ção do uso do solo, determinada pela cessação de servidões administrativas e de restrições ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... I 1. Relatório 1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, ... , pois quando foi enviada já o contrato de trabalho tinha cessado com a comunicação de ... que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e ... na qualidade de entidade empregadora e de acordo com os termos legalmente previstos, comunicar que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... de proposta escrita e fundamentada, de acordo com a lei, das cláusulas que se pretendam ... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, certificado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ...
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Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação
... contrato de trabalho em funções públicas a termo ... autora auferia a quantia de €1.937,38 de acordo com a tabela do internato médico, e não como ... a perceber uma compensação pela cessação por caducidade do contrato de trabalho a termo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... de proposta escrita e fundamentada, de acordo com a lei, das cláusulas que se pretendam ... altura, aquando ou após a cessação do con trato de trabalho, certificado onde ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... cedentes, consubstanciada no acordo estabelecido no Conselho Europeu de julho de ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho previsto no presente decreto-lei ... minar a cessação do acordo escrito; ... g) As responsabilidades ...
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Lei n.º 54/2017
... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva ... de trabalho desportivo, após a cessação do anterior. 3 - A convenção coletiva referida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... O presente acordo altera a pu blicação do Jornal Oficial , I I ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...