Aclaração

I - O pedido de aclaração (art. 66/1/a) CPC) tem cabimento sempre que algum trecho da sentença (ou acórdão-art. 716 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, o pedido de aclaração de acórdão deve ser indeferido se é clara a decisão nele afirmada e inequívocos os respectivos fundamentos, limitando-se

Por força do nº 2, do artigo 670º do CPC não cabe recurso jurisdicional do Acórdão do TCA que indeferiu o pedido de aclaração apresentado pelo Recorrente ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC.

I - Se o recorrente não questionou o aresto recorrido na parte em que nele se elegeu um certo acto como o contenciosamente impugnado, tornou-se processualmente adquirida essa definição do objecto do recurso contencioso. II - O pedido de aclaração do despacho que indeferira um recurso hierárquico configura uma reclamação dirigida contra esse mesmo despacho. III - O indeferimento de um tal...

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que...

1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

I)- O Acórdão é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não se sabe o que os juizes quiseram dizer. II)- Inexiste tal vício se o requerente se limita a transcrever excertos da o Acórdão perfeitamente claros, pretendendo alterar o julgado ou ser informado da tramitação processual adequada. III)- Constitui o pedido de aclaração, pois, uma consulta jurídica mas, não é...

Sendo o fim visado pelo incidente de aclaração de sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma possa conter (cf. al. a. do art.º669.º do CPC), não constitui fundamento válido do respectivo pedido a invocação de que o acórdão não conheceu de questão relevante para a posição que o requerente sustenta nos autos, e ainda que a sua decisão conduziria a uma contradição na...

1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará; 2. O requerimento de aclaração da decisão não serve para se colocar em causa o julgamento efectuado pelo tribunal, naquele concreto sentido, antes neste caso, deve tal decisão...

1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará; 2. O requerimento de aclaração da decisão não serve para se colocar em causa o julgamento efectuado pelo tribunal, naquele concreto sentido, antes neste caso, deve tal decisão...

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, "Mas para o acórdão...

Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...

I - Não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. II - E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre...

I - Saber se o ente público que lança um concurso e estabelece as características do serviço pretendido e as condições respectivas, pode validamente estabelecer uma cláusula que obriga os concorrentes a informar no procedimento todos os tarifários que gere para a prestação de serviços da mesma natureza, é uma questão que tem implicações com o regime geral da validade da introdução de cláusulas...

I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 123º do CPC (aplicável ex vi artº 1º da LPTA) podem as partes, "até à sentença", requerer a declaração do impedimento do juiz, se este não o houver feito, sendo que do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do STA pode reclamar-se para a conferência, que decide com intervenção de todos os seus juízes da respectiva secção (nº 2 daquele

Havendo o acórdão clarificando decidido que «não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um outro acórdão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo» - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, no qual se pretende que «o...

O requerimento de aclaração de acórdão só pode ser atendido no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão do aresto e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende, não sendo meio idóneo para se produzirem críticas ao decidido ou para se obter o reexame do julgado.

I - Não o viola o princípio do contraditório a não notificação ao recorrente da contra-alegação do recorrido. II - Não necessita de aclaração um trecho de um acórdão que não suscita qualquer dúvida de sentido.

I - Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não serve de fundamento ao pedido de reforma de decisão judicial a «nulidade de todo o processado» na sequência de notificação efectuada pela Administração Fiscal que, alegadamente, levou o notificando a socorrer-se de uma forma processual inadequada para fazer valer em juízo a...

I - O complemento de reforma atribuído por regulamento interno da empresa a determinadas categorias de trabalhadores (quadros artísticos, bailarinos e instrumentistas), atendendo à natureza específica dessas actividades e à duração média da carreira profissional, não viola o princípio da igualdade e da não discriminação consagrados no art. 13º da Constituição da República Portuguesa. II - As...

1. O pedido de esclarecimento da sentença, feito ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 669º/CPC apenas se pode fundamentar em obscuridade ou ambiguidade da decisão. 2. É nulo o despacho judicial que, perante um requerimento de aclaração, o entende como arguição de nulidade, nos termos do artº 668º/1, d), do CPC, e altera a parte decisória da sentença proferida. 3. A referida nulidade resulta

1. A aclaração de acórdão apenas pode ter lugar quando o mesmo contenha alguma passagem cuja interpretação se não compreenda ou que dela se possa extrair mais do que um sentido, o que o requerente, em concreto, invocará. 2. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona.

I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." II - Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea,...